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18 de novembro de 2017
Diferenças da multa do fundo de garantia por tempo de serviço Editar Foto
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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1185406320035030108 118540-63.2003.5.03.0108 (TST)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: DIFERENÇAS DA MULTA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO MOVIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 29.6.2001. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DISTOANTE DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT - Não atendem à finalidade ontológica da presente espécie recursal, assim como disposto nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT , alegações no sentido de erro de julgamento na fixação do termo inicial do prazo prescricional.A reforma da decisão que fixou o trânsito em julgado da ação promovida perante a Justiça Federal como março prescricional para a ação de diferenças da multa do FGTS demanda recurso próprio para a instância superior. Embargos declaratórios desprovidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1185406320035030108 118540-63.2003.5.03.0108 (TST)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: DIFERENÇAS DA MULTA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO MOVIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLR Nº 110 DE 29.6.2001. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DISTOANTE DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT - Não atendem à finalidade ontológica da presente espécie recursal, assim como disposto nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT , alegações no sentido de erro de julgamento na fixação do termo inicial do prazo prescricional. A reforma da decisão que fixou o trânsito em julgado da ação promovida perante a Justiça Federal como março prescricional para a ação de diferenças da multa do FGTS demanda recurso próprio para a instância superior. Embargos declaratórios desprovidos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1175406220035040023 117540-62.2003.5.04.0023 (TST)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: DIFERENÇAS DA MULTA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO MOVIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 29.6.2001. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DISTOANTE DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT - Não atendem à finalidade ontológica da presente espécie recursal, assim como disposto nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT , alegações no sentido de erro de julgamento na fixação do termo inicial do prazo prescricional.A reforma da decisão que declarou não prescrita a ação sem atentar para o fato de que a ação foi ajuizada mais de dois anos após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 110 /2001 requer recurso próprio para a instância superior, pois, ainda que erroneamente, esta Turma esgotou a prestação jurisdicional a que estava obrigada. Embargos Declaratórios desprovidos.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1080200348102008 SP 01080-2003-481-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: FGTS. Expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor I e Verão. Prescrição. Diferenças. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complr nº 110, de 30.6.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.Inteligência e aplicação dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nos termos do artigo 18 , parágrafo 1º da Lei 8036 /90 é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da indenização de 40% calcada nos depósitos do FGTS realizados por todo o contrato. O ônus do erro do Agente Operador não pode ser direcionado ao empregado, parte mais fraca na relação. Inteligência e aplicação dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do C.TST.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1548200307702002 SP 01548-2003-077-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: FGTS. Expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor I e Verão. Prescrição. Diferenças. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complr nº 110, de 29.6.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.Inteligência e aplicação dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nos termos do artigo 18 , parágrafo 1º da Lei 8036 /90 é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da indenização de 40% calcada nos depósitos do FGTS realizados por todo o contrato. O ônus do erro do Agente Operador não pode ser direcionado ao empregado, parte mais fraca na relação. Inteligência e aplicação dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do C.TST.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1080200348102008 SP 01080-2003-481-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: FGTS. Expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor I e Verão. Prescrição. Diferenças. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complr nº 110, de 30.6.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.Inteligência e aplicação dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nos termos do artigo 18 , parágrafo 1º da Lei 8036 /90 é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da indenização de 40% calcada nos depósitos do FGTS realizados por todo o contrato. O ônus do erro do Agente Operador não pode ser direcionado ao empregado, parte mais fraca na relação. Inteligência e aplicação dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do C.TST.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1548200307702002 SP 01548-2003-077-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: FGTS. Expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor I e Verão. Prescrição. Diferenças. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complr nº 110, de 29.6.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.Inteligência e aplicação dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nos termos do artigo 18 , parágrafo 1º da Lei 8036 /90 é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da indenização de 40% calcada nos depósitos do FGTS realizados por todo o contrato. O ônus do erro do Agente Operador não pode ser direcionado ao empregado, parte mais fraca na relação. Inteligência e aplicação dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do C.TST.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1032200344102000 SP 01032-2003-441-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: FGTS. Expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor I e Verão. Prescrição. Diferenças. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complr nº 110, de 29.6.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.Inteligência e aplicação dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nos termos do artigo 18 , parágrafo 1º da Lei 8036 /90 é do empregador a responsabilidade, pelo pagamento da indenização de 40% calcada nos depósitos do FGTS realizados por todo o contrato. O ônus do erro do Agente Operador não pode ser direcionado ao empregado, parte mais fraca na relação. Inteligência e aplicação dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do C.TST.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1032200344102000 SP 01032-2003-441-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: FGTS. Expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor I e Verão. Prescrição. Diferenças. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complr nº 110, de 29.6.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.Inteligência e aplicação dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nos termos do artigo 18 , parágrafo 1º da Lei 8036 /90 é do empregador a responsabilidade, pelo pagamento da indenização de 40% calcada nos depósitos do FGTS realizados por todo o contrato. O ônus do erro do Agente Operador não pode ser direcionado ao empregado, parte mais fraca na relação. Inteligência e aplicação dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do C.TST.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1000200344302008 SP 01000-2003-443-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: FGTS. Expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor I e Verão. Prescrição. Diferenças. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complr nº 110, de 29.6.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.Inteligência e aplicação dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nos termos do artigo 18 , parágrafo 1º da Lei 8036 /90 é do empregador a responsabilidade, pelo pagamento da indenização de 40% calcada nos depósitos do FGTS realizados por todo o contrato. O ônus do erro do Agente Operador não pode ser direcionado ao empregado, parte mais fraca na relação. Inteligência e aplicação dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do C.TST.

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