Dyego Freitas, Advogado
há 4 anos

Resolução, Resilição, Rescisão, Denúncia, Distrato...

Olá leitor do Jusbrasil! Hoje vamos tratar do assunto contratos no Código Civil . Mais especificamente de como se encerram os contratos. Existem diversos nomes usados para identificar o encerramento…
Resultados da busca Jusbrasil para "Cessação Contratual"
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1020405020045080009 102040-50.2004.5.08.0009 (TST)
Jurisprudência20/04/2007Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CESSAÇÃO CONTRATUAL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contagem do prazo prescricional inicia-se na data da publicação da Lei Complementar 110 , de 30.6.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Entretanto, operada a rescisão contratual após a publicação da Lei Complementar 110 /01 e ajuizada a demanda antes da fluência do biênio, não há prescrição a pronunciar, consabido que, definindo-se, a prescrição como o encolhimento da eficácia da pretensão, e da ação, no dizer lapidar de Pontes de Miranda, dela não há como cogitar antes da lesão que as enseja. Aplicação do art. 7º , XXIX , da CF .Agravo de instrumento não-provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 554401420035020254 55440-14.2003.5.02.0254 (TST)
Jurisprudência06/09/2007Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CESSAÇÃO CONTRATUAL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contagem do prazo prescricional inicia-se na data da publicação da Lei Complementar 110 , de 30.6.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Entretanto, operada a rescisão contratual após a publicação da Lei Complementar 110 /01 e ajuizada a demanda antes da fluência do biênio, não há prescrição a pronunciar, consabido que, definindo-se, a prescrição como o encobrimento da eficácia da pretensão, e da ação, no dizer lapidar de Pontes de Miranda, dela não há como cogitar antes da lesão que as enseja. Aplicação do art. 7º , XXIX , da CF .Agravo de instrumento não-provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2445407920025010341 244540-79.2002.5.01.0341 (TST)
Jurisprudência31/10/2008Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CESSAÇÃO CONTRATUAL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contagem do prazo prescricional inicia-se na data do início da vigência da LC 110 , de 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Contudo, operada a rescisão contratual após o início da vigência da Lei Complementar 110 /01 e ajuizada a demanda antes da fluência do biênio, não há prescrição a pronunciar. Aplicação do art. 7º , XXIX , da CF . A gravo de instrumento de s provido .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 343400520045150125 34340-05.2004.5.15.0125 (TST)
Jurisprudência04/05/2007Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CESSAÇÃO CONTRATUAL. 1. O prazo prescricional extintivo do direito de ação, em regra geral, conta-se a partir do dia seguinte ao da rescisão contratual e finda após exatos dois anos, no mesmo dia e mês correspondentes ao termo inicial. 2. No caso de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contagem do prazo prescricional inicia-se na data da publicação da Lei Complementar n.º 110 , de 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1). 3. Operada a rescisão contratual após a publicação da Lei Complementar n.º 110 , mesmo na hipótese de diferenças de multa de FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, aplica-se a regra geral da prescrição, ou seja, contam-se dois anos a partir da rescisão contratual. 4. Não há, portanto, prescrição no caso de ação ajuizada em menos de dois anos da rescisão contratual. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1343404320055080005 134340-43.2005.5.08.0005 (TST)
Jurisprudência27/10/2006Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CESSAÇÃO CONTRATUAL. 1. O prazo prescricional extintivo do direito de ação, em regra geral, conta-se a partir do dia seguinte ao da rescisão contratual e finda após exatos dois anos, no mesmo dia e mês correspondentes ao termo inicial. 2. No caso de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contagem do prazo prescricional inicia-se na data da publicação da Lei Complementar n.º 110 , de 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. (Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SDI-1) 3. Operada a rescisão contratual após a publicação da Lei Complementar n.º 110 , mesmo na hipótese de diferenças de multa de FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, aplica-se a regra geral da prescrição, ou seja, contam-se dois anos a partir da rescisão contratual. 4. Não há, portanto, prescrição no caso de ação ajuizada em menos de dois anos da rescisão contratual. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1102406320045030016 110240-63.2004.5.03.0016 (TST)
Jurisprudência24/03/2006Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CESSAÇÃO CONTRATUAL. 1. O prazo prescricional extintivo do direito de ação, em regra geral, conta-se a partir do dia seguinte ao da rescisão contratual e finda após exatos dois anos, no mesmo dia e mês correspondentes ao termo inicial. 2. No caso de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contagem do prazo prescricional inicia-se na data da publicação da Lei Complementar n.º 110 , de 29.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. (Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SDI-1) 3. Operada a rescisão contratual após a publicação da Lei Complementar n.º 110 , mesmo na hipótese de diferenças de multa de FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, aplica-se a regra geral da prescrição, ou seja, contam-se dois anos a partir da rescisão contratual.4. Não há, portanto, prescrição no caso de ação ajuizada em menos de dois anos da rescisão contratual.5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 268405820055030068 26840-58.2005.5.03.0068 (TST)
Jurisprudência23/02/2007Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CESSAÇÃO CONTRATUAL. 1. O prazo prescricional extintivo do direito de ação, em regra geral, conta-se a partir do dia seguinte ao da rescisão contratual e finda após exatos dois anos, no mesmo dia e mês correspondentes ao termo inicial. 2. No caso de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contagem do prazo prescricional inicia-se na data da publicação da Lei Complementar n.º 110 , de 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. (Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SDI-1) 3. Operada a rescisão contratual após a publicação da Lei Complementar n.º 110 , mesmo na hipótese de diferenças de multa de FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, aplica-se a regra geral da prescrição, ou seja, contam-se dois anos a partir da rescisão contratual.4. Não há, portanto, prescrição no caso de ação ajuizada em menos de dois anos da rescisão contratual.5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 762409820055080004 76240-98.2005.5.08.0004 (TST)
Jurisprudência25/08/2006Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CESSAÇÃO CONTRATUAL. 1. O prazo prescricional extintivo do direito de ação, em regra geral, conta-se a partir do dia seguinte ao da rescisão contratual e finda após exatos dois anos, no mesmo dia e mês correspondentes ao termo inicial. 2. No caso de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contagem do prazo prescricional inicia-se na data da publicação da Lei Complr n.º 110, de 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. (Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SDI-1) 3. Operada a rescisão contratual após a publicação da Lei Complementar n.º 110 , mesmo na hipótese de diferenças de multa de FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, aplica-se a regra geral da prescrição, ou seja, contam-se dois anos a partir da rescisão contratual. 4. Não há, portanto, prescrição no caso de ação ajuizada em menos de dois anos da rescisão contratual. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 906406920035010041 90640-69.2003.5.01.0041 (TST)
Jurisprudência09/11/2007Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CESSAÇÃO CONTRATUAL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contagem do prazo prescricional inicia-se na data da publicação da Lei Complementar 110 , de 30.6.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Entretanto, operada a rescisão contratual após a publicação da Lei Complementar 110 /01 e ajuizada a demanda antes da fluência do biênio, não há prescrição a pronunciar, consabido que, definindo-se, a prescrição como o encobrimento da eficácia da pretensão, e da ação, no dizer lapidar de Pontes de Miranda, dela não há como cogitar antes da lesão que as enseja. Aplicação do art. 7º , XXIX , da CF . Inocorrência de afronta ao princípio do ato jurídico perfeito inciso XXXVI do art. 5º da CF . Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST.Agravo de instrumento não-provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AG-AIRR 554406520045030055 55440-65.2004.5.03.0055 (TST)
Jurisprudência04/08/2006Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CESSAÇÃO CONTRATUAL. 1. O prazo prescricional extintivo do direito de ação, em regra geral, conta-se a partir do dia seguinte ao da rescisão contratual e finda após exatos dois anos, no mesmo dia e mês correspondentes ao termo inicial. 2. No caso de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contagem do prazo prescricional inicia-se na data da publicação da Lei Complementar n.º 110 , de 29.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. (Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SDI-1) 3. Operada a rescisão contratual após a publicação da Lei Complementar n.º 110 , mesmo na hipótese de diferenças de multa de FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, aplica-se a regra geral da prescrição, ou seja, contam-se dois anos a partir da rescisão contratual.4. Não há, portanto, prescrição no caso de ação ajuizada em menos de dois anos da rescisão contratual.5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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