Alex Ciqueira, Advogado
há 20 dias

“Doutor! Me ligaram da delegacia e me “intimaram” a comparecer lá. O que eu faço, Doutor?!

da melhor forma e com segurança, garantindo os seus direitos como cidadão. Você não é obrigado a dizer nada em sede policial...

Monólogo do COVID-19 para a humanidade

riquezas, desde o momento em que pudesse pagar. No século XXI, a era dos Direitos Humanos parecia consolidado. Povos fraternos..., os senhores e os servos, a vida como "caixa registradora" e a vida …

Sim. Empresas têm a obrigação de zelar pela dignidade humana. Entregador sofre injúria racial

como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei...; § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm …
Alex Ciqueira, Advogado
há 2 meses

Beleza não põe mesa, mas impõe pena.

As pessoas não assumem, mas há um julgamento realizado SIM com base na aparência do próximo, mesmo que de forma inconsciente. Hoje sou advogado, mas já estive no banco dos jurados por três anos,…

União é condenada ao pagamento das parcelas do auxílio emergencial e indenização por danos morais

da responsabilidade civil. Além disso, fundamentou sua decisão, nos seguintes termos: "No caso, entendo que existe violação... comprobatória do seu direito. Dessa forma, pela análise do constante …

Atletas transexuais disputando contra atletas não trans

, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;” ↑ “I... um se identificar como quiser, o que é um direito individual, convém …

Em defesa do quê? Nacionalismo, patriotismo ou descolonização?

acontecesse, um nazista por este ter agido "conforme a lei", o positivismo —, os Direitos Humanos é a nova ideologia... e perceber como é o atual comportamento humano. Além disso, a percepção do Dir…
Gabriel Frade, Estudante de Direito
há 2 meses

Racismo e Direitos Humanos

Racismo e Direitos Humanos Ágatha Felix, João Pedro, Juan Oliveira, João Vitor, Rodrigo, George Floyd, Marielle Franco... institucional e sobretudo estrutural presente no Brasil é a raiz das maiores …
há 2 meses

Jurisprudência- - Responsabilidade Civil por Dano Moral - Revista de Bolsas e Pertences

desconstituem a violação dos direitos fundamentais, que ampara em sua égide, a sociedade na desproporcional luta entre classes... dos funcionários, realizada pela empregadora, com alegações de …

Até quando o Estado pode limitar o direito à liberdade de expressão?

contra-argumenta. Pesquisando na internet encontrei um arquivo bem interessante em relação aos Direitos Humanos, na visão do autor.... Transcrevo alguns trechos do artigo intitulado Human rights …
Resultados da busca Jusbrasil para "Violação aos Direitos Humanos"
Como denunciar violações de direitos humanos à ONU
Notícias11/08/2015Rodolfo
Procedimentos para realizar denúncias de violações de direitos humanos junto às Nações Unidas. Como funciona o procedimento de denúncia? O Conselho de Direitos Humanos e outros organismos da ONU que trabalham nesta área podem investigar violações de direitos humanos, sempre e quando elas sejam devidamente comprovadas. A investigação é realizada confidencialmente. Dois grupos de trabalho – o Grupo de Trabalho de Comunicações e o Grupo de Trabalho de Situações – foram criados com o mandato de exam...
Como denunciar violações de direitos humanos à ONU
Artigos17/03/2014DellaCella
Procedimentos para realizar denúncias de violações de direitos humanos junto às Nações Unidas. Como funciona o procedimento de denúncia? O Conselho de Direitos Humanos e outros organismos da ONU que trabalham nesta área podem investigar violações de direitos humanos, sempre e quando elas sejam devidamente comprovadas. A investigação é realizada confidencialmente. Dois grupos de trabalho – o Grupo de Trabalho de Comunicações e o Grupo de Trabalho de Situações – foram criados com o mandato de exam...
PFDC debate formulação de política sobre responsabilidade de empresas por violações aos direitos humanos
Notícias10/11/2017Ministério Público Federal
Comunidades de várias regiões do país relataram violações aos direitos humanos em decorrência de grandes empreendimentos econômicos e criticaram a falta de proteção estatal e a impunidade dos responsáveis A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), reuniu sociedade civil, atingidos, academia e poder público em audiência pública em Vitória, no Espírito Santo, que se destinou a discutir a proposição de uma política pública para a promoção e proteção ...
PFDC debate formulação de política sobre responsabilidade de empresas por violações aos direitos humanos
Notícias10/11/2017Procuradoria Geral da República
Comunidades de várias regiões do país relataram violações aos direitos humanos em decorrência de grandes empreendimentos econômicos e criticaram a falta de proteção estatal e a impunidade dos responsáveis A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), reuniu sociedade civil, atingidos, academia e poder público em audiência pública em Vitória, no Espírito Santo, que se destinou a discutir a proposição de uma política pública para a promoção e proteção ...
MPF pretende identificar entidades de ensino federais em Goiás que homenageiam autores de violação de direitos humanos
Notícias13/07/2018Ministério Público Federal
Instituições deverão informar a existência de homenagens a responsáveis por violações de direitos humanos, nacionais ou estrangeiros, vinculados a qualquer regime político-ideológico ou ditatorial O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás instaurou, nesta quinta-feira (12), Procedimentos Preparatórios (PP) para apurar se universidades e institutos federais no estado, quais sejam, Universidade Federal de Goiás (UFG), Instituto Federal Goiano (IF Goiano) e Instituto Federal de Goiás (IFG), conce...
APELAÇÃO CIVEL AC 200951010034639 RJ (TRF-2)
Jurisprudência25/11/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO - DECADÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS - INOCORRÊNCIA. 1. Os autores, ora apelantes, se insurgem contra ato de licenciamento do serviço ativo da Aeronáutica, ocorrido em período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito. 2. Inocorrência de violação de direitos humanos que, segundo os apelantes, seria causa suficiente para tornar imprescritível a respectiva pretensão de reintegração. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Apelação APL 00002567920188220015 RO 0000256-79.2018.822.0015 (TJ-RO)
Jurisprudência27/02/2019Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Violação de Direitos Humanos. Ameaça. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Conjunto probatório harmônico. Recurso não provido. 1 - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos Direitos Humanos (art. 6º da Lei 11.340 /2006), daí por que o reconhecimento da violência baseada no gênero como violação de direitos humanos impõe a adoção de um novo paradigma para orientar as respostas que o Estado deve dar para esse problema social, punindo os agressores, promovendo os direitos das mulheres em situação de violência doméstica. 2 - Há que se ter presente nos casos levados a juízo que a violência doméstica, histórica e injustamente aceita por nossa sociedade, se verifica com a imposição da hegemonia e preponderância do agente sobre a vítima, pela chamada "assimetria de poder", que ocorre basicamente de cinco formas: a) física; b) psicológica; c) sexual; d) patrimonial; e, e) moral (art. 7 , I a V , Lei 11.340 /2006). 3 - A palavra da vítima, em crime cometido no âmbito familiar, é prova suficiente para manter a sentença condenatória, especialmente quando harmônica com a prova e apta a evidenciar que o réu agiu na forma da conduta típica prevista pela qual foi condenado, tornando-se desarrazoada a tese de fragilidade probatória. 4 - Recurso não provido.
Apelação APL 10005634120178220018 RO 1000563-41.2017.822.0018 (TJ-RO)
Jurisprudência26/07/2019Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Violação de Direitos Humanos. Lesão Corporal. Ameaça. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Conjunto probatório harmônico. Recurso não provido. 1 - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340 /2006), daí porque o reconhecimento da violência baseada no gênero como violação de direitos humanos impõe a adoção de um novo paradigma para orientar as respostas que o Estado deve dar para esse problema social, punindo os agressores, promovendo os direitos das mulheres em situação de violência doméstica. 2 – A violência doméstica, histórica e injustamente tolerada por nossa sociedade, se verifica com a imposição da hegemonia e preponderância do agente sobre a vítima, pela chamada "assimetria de poder", que ocorre basicamente de cinco formas: a) física; b) psicológica; c) sexual; d) patrimonial; e, e) moral (art. 7 , I a V , Lei 11.340 /2006). 3 - A palavra da vítima em crime cometido no âmbito familiar é prova suficiente para manter a sentença condenatória, especialmente quando harmônica com as demais provas e apta a evidenciar que o réu agiu na forma da conduta típica prevista pela qual foi condenado, tornando-se desarrazoada a tese de fragilidade probatória. 4 - Recurso não provido.
Apelação APL 00001501720188220016 RO 0000150-17.2018.822.0016 (TJ-RO)
Jurisprudência19/03/2019Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Violação de direitos humanos. Assimetria de poder. Lesão corporal. Ameaça. Conjunto probatório harmônico. Condenação. Sentença reformada. Lei Maria da Penha . Aplicabilidade. 1 - Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o agente praticou os crimes de lesão corporal e ameaça, prevalecendo-se de relações domésticas, a condenação é medida que se impõe. 2 - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340 /2006), razão por que o reconhecimento da violência baseada no gênero como violação de direitos humanos impõe a adoção de um novo paradigma para orientar as respostas que o Estado deve dar para esse problema social, punindo os agressores, promovendo os direitos das mulheres em situação de violência doméstica. 3 - Há que se ter presente, nos casos levados a juízo, que a violência doméstica, histórica e injustamente aceita por nossa sociedade, verifica-se com a imposição da hegemonia e preponderância do agente sobre a vítima, pela chamada "assimetria de poder", que ocorre basicamente de cinco formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral (art. 7 , I a V , Lei 11.340 /2006). 4 - A lei Maria da Penha não deve ter os seus princípios desvirtuados, cabendo a mais ampla e irrestrita aplicação para maior proteção à mulher vítima de violência doméstica. 5 - Recurso provido.
Apelação APL 10023573920178220005 RO 1002357-39.2017.822.0005 (TJ-RO)
Jurisprudência11/07/2019Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Violação de Direitos Humanos. Assimetria de Poder. Ameaça. Conjunto probatório harmônico. Condenação. Sentença reformada. Lei Maria da Penha. Aplicação. Recurso provido. 1 - Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o agente praticou os crimes de lesão corporal e ameaça, prevalecendo-se de relações domésticas, a condenação é medida que se impõe. 2 - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006), daí por que o reconhecimento da violência baseada no gênero como violação de direitos humanos impõe a adoção de um novo paradigma para orientar as respostas que o Estado deve dar para esse problema social, punindo os agressores, promovendo os direitos das mulheres em situação de violência doméstica. 3 - Há que se ter presente, nos casos levados a juízo, que a violência doméstica, histórica e injustamente aceita por nossa sociedade, se verifica com a imposição da hegemonia e preponderância do agente sobre a vítima, pela chamada "assimetria de poder", que ocorre basicamente de cinco formas: a) física; b) psicológica; c) sexual; d) patrimonial; e, e) moral (art. 7, I a V, Lei 11.340/2006). 4 - A Lei Maria da Penha não deve ter os seus princípios desvirtuados, cabendo a mais ampla e irrestrita aplicação para maior proteção à mulher vítima de violência doméstica. 5 - Recurso provido.
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