Espondiloartrose anquilosante

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Andamento do Processo n. 1008539-94.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - 06/05/2019 do TJSP

Processo 1008539-94.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Silvio Roberto Passi - Empresa Viação Itu e outro - Vistos, etc. 1)Fls. 172: o Ministério Público declinou de...

Andamento do Processo n. 15 DE 2001 - 14/03/2019 do TJRS

15 DE 2001, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL:ESTÃO ISENTOS OU NÃO SE SUJEITAM AO IMPOSTO DE RENDA OS SEGUINTES RENDIMENTOS:XII PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA MOTIVADAS POR ACIDENTE EM SERVIÇO...

Ramon Fávero, Advogado
ano passado

Desempregados podem ter direito a auxílio-doença e demais benefícios previdenciários

Olá, meus amigos. Tudo bem? Hoje falaremos sobre a possibilidade de o trabalhador que foi demitido continuar fazendo jus aos benefícios do INSS. Será que desempregados possuem esse direito? Venham...

Andamento do Processo n. 9020537-06.2017.8.21.0001 - 25/10/2017 do TJRS

9020537-06.2017.8.21.0001(CNJ) - VALDEMIR DA ROSA (VITÓRIA BASTOS BERNARDI 93589/RS). DECISÕES: A PARTE AUTORA DEVERÁ EMENDAR A INICIAL, RETIFICANDO O VALOR DA CAUSA PARA O EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO...

Andamento do Processo n. 9000471-37.2017.8.21.0055 - 04/10/2017 do TJRS

9000471-37.2017.8.21.0055(CNJ) - ANINDA MARIA ALMEIDA DE ALMEIDA (ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO 75715/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRATA SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO...

Andamento do Processo n. 9005530-11.2017.8.21.0021 - 04/10/2017 do TJRS

9005530-11.2017.8.21.0021(CNJ) - VALTER ZIMERMANN DE MELLO (VILSON ANDRE MORAIS 54581/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: DISPÕE O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “A TUTELA DE...

Andamento do Processo n. 0001901-08.2015.8.21.0134 - 27/09/2017 do TJRS

134/1.15.0001098-8 (CNJ 0001901-08.2015.8.21.0134) -BELONI SOARES DOS SANTOS (PP. KATIUCIA RECH 58219/RS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PP. MICHELLI PFAFFENSELLER 72190/RS). 1.1 POR...

Andamento do Processo n. 0003355-86.2016.8.21.0134 - 27/09/2017 do TJRS

134/1.16.0001666-0 (CNJ 0003355-86.2016.8.21.0134) -ZENERI GARCIA DE MORAES (PP. KATIUCIA RECH 58219/RS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PP. MICHELLI PFAFFENSELLER 72190/RS). ...1.1 POR...

Andamento do Processo n. 9035225-70.2017.8.21.0001 - 21/09/2017 do TJRS

9035225-70.2017.8.21.0001(CNJ) - WILTON TERRES PACHECO (TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO 59011/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.I - TRATA SE DE AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/ C...

Andamento do Processo n. 9001464-79.2017.8.21.0023 - 15/09/2017 do TJRS

9001464-79.2017.8.21.0023(CNJ) - GILBERTO FINATO (LUIS FRANCISCO MENEGHINI 83689/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/1995,...

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RECURSO ESPECIAL REsp 1035266 PR 2008/0045186-0 (STJ)
Jurisprudência04/06/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE – ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE – SÚMULA. 7/STJ. 1. O art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88 é claro ao isentar de Imposto de Renda os "proventos de aposentadoria ou reforma", para os portadores de moléstias graves, dentre elas a espondiloartrose anquilosante 2. O Tribunal de origem entendeu que os valores auferidos pelo recorrente, por força de Reclamatória Trabalhista, não correspondem aos "proventos de aposentadoria" ou "reforma" a que a lei se reporta. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201 PR 2007.70.14.000201-4 (TRF-4)
Jurisprudência26/04/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REVISÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Restou comprovado nos autos ser o autor portador de espondiloartrose anquilosante mesmo antes de deferida a sua aposentadoria proporcional e, sendo a referida doença elencada entre as que dão ensejo à aposentadoria com proventos integrais, mantida a r. sentença de procedência do pedido em sua integralidade.
APELAÇÃO CIVEL AC 200750010086306 RJ 2007.50.01.008630-6 (TRF-2)
Jurisprudência19/06/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. ESPONDILITE (ESPONDILOARTROSE) ANQUILOSANTE. DOENÇA INCLUÍDA NO ROL DA LEI 8.112 /90. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido da autora. Esta, servidora pública, pretendia a concessão de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, isenta da tributação de imposto de renda e com o pagamento dos atrasados. Fundamenta seu pedido no fato de que seria portadora da doença denominada espondilite anquilosante. 2. Impende afastar a preliminar de que não caberia ao Poder Judiciário substituir a Administração no exercício de função administrativa ainda não ultimada, tendo em vista que o processo administrativo que trata da aposentadoria da autora ainda não teria sido concluído. É cediço, dianto do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do livre acesso ao Poder Judiciário, que a propositura de ação judicial não fica condicionada ao esgotamento da matéria administrativamente. Por outro lado, as instâncias administrativa e judicial são independentes. Por fim, não é razoável que a autora seja obrigada a aguardar o fim de procedimento administrativo que se iniciou em 2007 e que, aparentemente, até hoje não apresenta solução definitiva. 3. A doença da autora, conforme conclusão não só dos três laudos periciais acostados aos autos, como também das Juntas Médicas Oficiais que a examinaram, denomina-se •espondilite anquilosante–. Esta doença, a princípio, não estaria incluída no rol do art. 186 , § 1º , da Lei nº 8.112 /90, mas sim a doença denominada •espondiloartrose anquilosante–. Entretanto, da análise dos autos, conclui-se que trata-se da mesma doença, conforme expressamente afirmado pela médica reumatoligsta, no laudo pericial. 4. O termo médico adequado à doença é espondilite anquilosante. O termo •espondiloartrose anquilosante–, na verdade, seria inadequado, apesar de tratar da mesma doença. Tanto é assim que já foi apresentado Projeto de Lei, de nº 5026/2009, tentando corrigir a impropriedade do referido termo legal. 5. Remessa necessária e apelação improvidas....
Apelação Civel AC 494670 CE 0003656-55.2008.4.05.8100 (TRF-5)
Jurisprudência15/04/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. DOENÇA INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. I. De acordo com os laudos da perícia médica judicial, verifica-se que o autor apresenta espondiloartrose anquilosante, não podendo realizar atividades que necessitem de resistência e força muscular, ou gerem sobrecarga ou repetição, limitações essas incompatíveis com a atividade militar. II. Sendo o demandante portador de doença que o incapacita definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, conforme se observa no art. 108 , V , da Lei nº 6.880 /80, faz o mesmo jus à reforma ex officio, nos termos do art. 106 da referida legislação. III. Considerando-se que as chances de inserção no mercado de trabalho das pessoas portadoras de espondiloartrose anquilosante são praticamente nulas, deve o autor ser reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa ( parágrafo 1º , do art. 110 da Lei nº 6.880 /80), devendo ser reformado com proventos correspondentes ao posto de Tenente. IV. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante, o que não ocorreu no presente caso. V. Honorários advocatícios fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . VI. Deferimento do pedido de antecipação da tutela, para determinar a reintegração do autor no serviço ativo, na condição de adido. Apelação parcialmente provida, para assegurar ao autor a reforma com proventos correspondentes ao posto de Tenente.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200651010060807 RJ 2006.51.01.006080-7 (TRF-2)
Jurisprudência15/03/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PERMANDENTE. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE (DOENÇA DE PIERRE MARIE STRUMPELL). REFORMA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SOLDO DO POSTO HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LEI 7.713 /88. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A relevância do grau de incapacidade (se para todo e qualquer serviço ou apenas para o serviço ativo das Forças Armadas), nas situações elencadas nos incisos I a V do art. 108 do Estatuto Militar, reside na questão referente à fixação da remuneração. Em se tratando de reforma ex officio de militar, por força do art. 106, inciso II, c/c o art. 109 do Estatuto Militar, nas situações descritas no artigo 108, nos incisos I a V, há que se distinguir os efeitos, para fins de remuneração, decorrentes da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas e da incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho, isto é, em que o militar encontra-se em situação de invalidez. 2. No que se refere à incapacidade definitiva para o serviço militar em razão de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, o direito à reforma vem previsto no art. 111 , do Estatuto dos Militares . No presente caso, o apelante é portador de espondilite anquilosante, inadequadamente denominada espondiloartrose anquilosante no inciso V , do art. 108 , do Estatuto dos Militares , estando incapacitado para todo e qualquer serviço. 2. Relativamente à isenção do imposto de renda pessoa física, o inciso XIV , do art 6o , da Lei 7.713 /88, com redação dada pela Lei 11.421/2004, dispõe que são isentos do imposto de renda, dentre outros, os proventos de reforma, percebidos pelos portadores de espondiloartrose anquilosante, mesmo que a doença tenho sido contraída após o ato de reforma. Regula a mencionada norma a Instrução Normativa SRF no. 15, de 06.02.2001, que dispõe sobre as normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, em rendimentos isentos e não-tributáveis. 4. Não é hipótese de ressarcimento de danos morais, isso porque, embora se opere na seara da responsabilidade civil objetiva, o autor não logrou demonstrar que houve ato ilícito perpetrado pela administração, que ensejaria o dever de compensação pelos danos sofridos. No caso vertente, o ex-militar foi efetivamente reformado, não deixou de receber proventos para sua manutenção. O que se discute nesta demanda são os valores do benefício, que, uma vez efetivamente majorados, nem constituem grande diferença líquida, do juízo da experiência. 4. Remessa necessária e Recurso do autor improvidos....
APELAÇÃO CIVEL AC 200551010148639 RJ 2005.51.01.014863-9 (TRF-2)
Jurisprudência18/10/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU SUPERIOR. espondiloartrose anquilosante. ART. 108 , INC. V , LEI 6.880 /80. INVÁLIDO. MANIFESTAÇÃO DURANTE O SERVIÇO MILITAR. LIAME CAUSAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. 1. A matéria sob exame cinge-se à possibilidade de reforma remunerada a militar licenciado da Marinha, sob alegação de incapacidade definitiva para o serviço ativo militar, por invalidez, com pagamento de proventos calculados com base no soldo hierárquico superior àquele que alcançou. 2. O Estatuto dos militares garante aos militares, com qualquer tempo de serviço ativo, a reforma remunerada, com proventos na graduação alcançada, desde que sejam considerados incapazes definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 106, inc. II). 3. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por moléstia mencionada no inciso V do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa. 4. A jurisprudência emanada do colendo STJ firmou entendimento no sentido de que, para a concessão da reforma ex officio de militar, por moléstias incapacitantes, não se faz necessário que estas possuam relação de causa e efeito com o serviço, sendo suficiente para caracterizar o nexo de causalidade que tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar - como no caso. 5. Provadas a doença e a deflagração dos seus sintomas durante o serviço ativo, faz jus o militar à reforma nos termos da legislação castrense, com os proventos do posto superior (Capitão de corveta), assegurado o pagamento de todas as diferenças desde a sua exclusão da Força, em 2003. A relação de causalidade, posta como exigível, na sentença, ao sucesso da pretensão autoral, não se afere como indispensável nas circunstâncias provadas no caso concreto. Precedentes desta Corte. 6. Improcedentes, todavia, os demais pedidos, inclusive o auxílio-invalidez (à falta dos seus requisitos legais), lucros cessantes ou reparação por danos morais, na linha do que já decidiu o magistrado na origem. 7. Apelação parcialmente provida. Reforma parcial da sentença....
Embargos Infringentes sem revisão EI 1019244010 SP (TJ-SP)
Jurisprudência14/07/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES ? SEGURO DE VIDA ? DOENÇA -ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE ? LAUDO PERICIAL DO INSS - PRESUNÇÃO RELATIVA ?PROVA PERICIAL ? NECESSIDADE. Se o juiz dispensou a prova e julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a pretensão da autora, não podia tal decisão ser mantida, ao fundamento de que o réu, que protestou tempestivamente pela produção de provas, não teria comprovado suas alegações. Conquanto o contrato de seguro preveja cobertura para incapacidade total ou parcial por doença, existindo controvérsia quanto à natureza e extensão da incapacidade afirmada pelo segurado, tem-se por necessária a realização de prova pericial médica, em juízo,para a comprovação da invalidez. A concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado, não vinculando ou,obrigando as seguradoras privadas.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18342 MG 2007.38.00.018342-5 (TRF-1)
Jurisprudência06/02/2009Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA - LEIS NOS 7.713 /88, ART. 6º , XIV , E 9.250 /95, ART. 30 , § 1º - MOLÉSTIA GRAVE - ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE E NEOPLASIA MALIGNA - PRESENÇA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança. 1 - "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos." ( Código de Processo Civil , art. 436 .) 2 - Comprovado pelo requerente, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, ser portador de uma das doenças especificadas no art. 6º , XIV , da Lei nº 7.713 /88, faz jus a isenção de Imposto de Renda. 3 - Agravo Retido não conhecido. 4 - Apelação e Remessa Oficial denegadas. 5 - Sentença confirmada.
Apelação Civel AC 339112 RN 0000097-44.2000.4.05.8400 (TRF-5)
Jurisprudência08/10/2008Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO EX OFFICIO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. DOENÇA INCAPACITANTE. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. REFORMA INDEPENDENTEMENTE DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. LEI 6.880 /80. AUXÍLIO-INVALIDEZ. CUIDADOS DE FISIOTERAPIA PERMANENTES. CONCESSÃO. 1. Faz jus à reforma no grau hierárquico imediatamente superior o militar acometido de espondiloatrose anquilosante, doença incapacitante prevista no art. 108 , V , da Lei 6.880 /80, que o torna permanentemente incapaz para o serviço do exército. 2. Tendo em vista a conclusão da perícia judicial de que o demandante necessita de cuidados permanentes de fisioterapia, o mesmo tem direito à percepção do auxílio-invalidez. Interpretação ampliativa da norma, não sendo lógico conceder o auxílio-invalidez àqueles que precisam de auxílio de enfermeiro e negá-lo a outros que preenchem as mesmas características da proposição da lei. 3. Não é possível aplicar Medida Provisória MP 2.180-35/2001 ao presente caso, pois quando esta demanda foi proposta, em 10.06.00, a referida MP ainda não estava em vigor, visto que sua vigência iniciou-se apenas no dia 24.08.01. 4. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas, tão somente para afastar a taxa SELIC, fixando fixar os juros de mora no percentual de 1% ao mês, face ao caráter alimentar da dívida, uma vez que a ação foi ajuizada antes do advento da MP 2.180-35/2001.
Apelação Cível AC 70050090943 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/08/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA. ESPONDILOARTROSE. PROVA. Ausente prova de moléstia descrita no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713 /88 (espondiloartrose anquilosante), o servidor público aposentado não tem direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70050090943, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/07/2012)
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