Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 117003 RS 2000.04.01.117003-7

VENCEDORA, CONCURSO. TAÍS SCHILLING FERRAZ CIVIL. DANOS MORAIS. ENVIO INCORRETO DE CORRESPONDÊNCIA.ENDEREÇAMENTO ADEQUADO... de correspondência adequadamente endereçada e tempestivamente postada é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 117003 RS 2000.04.01.117003-7

DE CORRESPONDÊNCIA.ENDEREÇAMENTO ADEQUADO. RESPONSABILIDADE DA ECT. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A responsabilidade... pelos danos decorrentes do envio incorreto de correspondência adequadamente end…
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Agravo de Instrumento Cv AI 10145120001220001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência04/10/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: O artigo 514 , 'caput', do CPC , não deixa dúvida de que o recurso de apelação deve ser apresentado em petição escrita ao juízo 'a quo', de maneira que seu endereçamento diretamente ao tribunal configura inobservância de formalidade imprescindível à correta admissão do recurso. 2. Com efeito, o endereçamento adequado da peça recursal integra a formalidade prevista em lei para sua admissão, tal como o prazo, a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito, o pedido de nova decisão, etc., sendo certo que as exigências em questão revestem-se de garantias processuais de ordem pública, que portanto não admitem qualquer abrandamento, sob pena de indesejada insegurança jurídica.
Inteiro Teor. : 22100966620178260000 SP 2210096-66.2017.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000839030 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2210096-66.2017.8.26.0000 Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Trata-se de agravo de instrumento apresentado por Maria Eduarda Pereira da Cunha contra ato que considera ilegal da MM. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Catanduva, Dra. Adriane Bandeira Pereira , e consistente em indeferir a...
Agravo de Instrumento sem Suspensividade AI 51537 RN 2011.005153-7 (TJ-RN)
Jurisprudência16/06/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: ENDEREÇAMENTO ADEQUADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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