Concessão Benefício Remição Pena em Modelos

Senão vejamos: AGRAVO - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - CARGA HORÁRIA DE 6 HORAS DIÁRIAS - POSSIBILIDADE - Omissis - RECURSO PROVIDO... Contudo, ordem concedida de ofício, para reconhecer o direito da paciente à remição da pena pela aprovação no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio)... partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal"(REsp n. 744.032/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/6/2006). 3

REMIÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO DE REGIME: BENEFÍCIOS BEM DEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO (UNÂNIME). [...]... consequentemente de relatório para remição de sua pena... Em razão da obrigatoriedade do oferecimento ao preso por parte do Estado e se o preso não obtém referida concessão porque não há, tem ele direito à remição. Nas palavras do doutrinador Júlio F

forma, requer a remição pelo ESTUDO, com a devida vênia, e vem solicitar a concessão dos pedidos a Vossa Excelência... (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Contudo, esse lapso temporal tem sido desconsiderado para fins de aplicação de benefícios da execução criminal, conforme se verifica no atestado de pena... REMIÇÃO POR ESTUDO O objetivo deste pedido perante V.Exa., é para requerer o PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE REMIÇÃO POR ESTUDO e PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA DO APENADO .................. , PELOS SEGUINTES FATOS

de algum benefício na execução de sua pena - progressão prisional ou livramento condicional. 3... REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO). INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA... Ex positis, requer a homologação da remição da pena de 80 dias pelo estudo (Enem). Nestes Termos, Pede Deferimento. Cidade, Data

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO... à pessoa com deficiência, a ser implementado com a máxima urgência , sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada a partir da data de concessão da tutela, nos termos... DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Concessão a partir do requerimento na via administrativa, eis que o Autor já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício. HONORÁRIOS RECURSAIS

de pena, tudo para que o paciente não suporte o excesso de execução e faça jus aos benefícios que lhe cabem nesta fase da execução da pena até o julgamento final deste writ e, no mérito, a CONCESSÃO DA... De tal maneira, é medida extremamente necessária a concessão da liminar, a fim de que o paciente possa, de fator, cumprir a pena em regime adequado e fazer uso dos benefícios que são assegurados pela legislação... A concessão da ordem se justifica pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O paciente encontra-se cumprindo pena em regime fechado no Presídio xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, execução de pena

Como demostrado, foram computadas no sistema as remições até o Mês de Abril/21 , totalizando 244 (duzentos e quarenta e quatro) dias – vejamos o Atestado de pena atualizado e postado dia 28/09/21 – VIDE... Como consta no SEUU, a última remição deferida por esse Juízo foi em 20/07/21, ao qual foi computada a remição de 33 (trinta e três dias) – de estudo e 13 (treze) dias trabalhados, totalizando 46 (quarenta... atualizado em 28/08/2021 seria dia 08/12/21 (já acrescidos as remições de 244 dias) deferidas

que o Juízo das Execuções Penais aprecie a presença dos requisitos subjetivos para a concessão do benefício do trabalho externo ao ora Paciente... REMIÇÃO. CONTAGEM. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. ART. 126 DA LEP . ORDEM DENEGADA... se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; III – compatibilidade do benefício com os objetos da pena

Igualmente, considerando o instituto da remição da pena, estabelecido no art. 126 da Lei nº 7.210 /84, o reeducando tem remido 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de pena, homologados por este Juízo, conforme... de nulidade; g) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos das Leis nº s. 1.060 /50 e 7.510 /86, por se tratar de pessoa sem condições de arcar com as despesas processuais... Assim sendo, computando-se os períodos de prisão provisória, de prisão pós-trânsito em julgado, de remição homologada e de remição a homologar, o reeducando tem efetivamente cumprido 02 (dois) anos, 01

Igualmente, considerando o instituto da remição da pena, estabelecido no art. 126 da Lei nº 7.210 /84, o reeducando tem remido 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de pena, homologados por este Juízo, conforme... de nulidade; g) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos das Leis nº s. 1.060 /50 e 7.510 /86, por se tratar de pessoa sem condições de arcar com as despesas processuais... Assim sendo, computando-se os períodos de prisão provisória, de prisão pós-trânsito em julgado, de remição homologada e de remição a homologar, o reeducando tem efetivamente cumprido 02 (dois) anos, 01