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19 de novembro de 2018
Essencialidade do Produto Editar Foto
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Essencialidade do Produto

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1055786 SP 2008/0118205-7 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE A SAÍDA DE AÇÚCAR. PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 360461 MG (STF)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPI – CANA-DE- -AÇÚCAR – OPERAÇÕES RELATIVAS A AÇÚCAR E ÁLCOOL – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA O AÇÚCAR – FINALIDADE EXTRAFISCAL – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE – RELAÇÕES ENTRE O POSTULADO DA SELETIVIDADE E O CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 567.948 - RG/RS, SUBSTITUÍDO PELO RE 592.145 - RG/SP – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9127 GO 0009127-36.2001.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. ALÍQUOTA FIXADA PELO PODER EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. DECRETO 2.917 /1998. LEGALIDADE. 1. A Constituição Federal de 1988 determinou que o IPI será seletivo em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I). É facultada ao Poder Executivo a alteração das alíquotas, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1º). 2. O Decreto-Lei 1.199 /1971, recepcionado pela CF/1988 , autoriza ao Poder Executivo a redução da alíquota do IPI a 0 (zero) ou sua majoração a até 30% (art. 4º, I e II). 3. As diversas alterações promovidas na alíquota do IPI sobre açúcar de cana, desde a Lei 8.392 /1991, validamente procuraram atender os objetivos da política econômica do Governo para o setor do açúcar. O Poder Executivo, por intermédio do Decreto 2.917 /1998, fixou em 5% a alíquota do IPI incidente sobre o açúcar de cana. 4. A alegada ausência de motivos explícitos no Decreto 2.917 /1998 não invalida o ato do Presidente da República, lavrado em conformidade com a legislação de regência (art. 84 , IV , da CF/1988 e art. 4º do Decreto-Lei 1.199 /1971). 5. O fato de ser o açúcar produto essencial, constante da lista da cesta básica prevista no Decreto 399/1938, não afasta a previsão constitucional que autoriza a fixação da alíquota do IPI pelo Poder Executivo. 6. Apelação a que se nega provimento.

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