Essencialidade do Produto

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Cobrança de ICMS na conta de energia elétrica e o princípio da seletividade

A alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações tem cobrança maior do que a alíquota geral em muitas cobranças. Essa é uma informação que muitos contribuintes não têm e…
Lara Maranhao, Advogado
há 2 anos

Produtos essenciais à luz do Código de Defesa do Consumidor e os efeitos desse status nas relações consumeristas

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A essencialidade do produto ou serviço e a não-cumulatividade do PIS e COFINS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1055786 SP 2008/0118205-7 (STJ)
Jurisprudência13/11/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE A SAÍDA DE AÇÚCAR. PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 360461 MG (STF)
Jurisprudência09/06/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPI – CANA-DE- -AÇÚCAR – OPERAÇÕES RELATIVAS A AÇÚCAR E ÁLCOOL – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA O AÇÚCAR – FINALIDADE EXTRAFISCAL – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE – RELAÇÕES ENTRE O POSTULADO DA SELETIVIDADE E O CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 567.948 - RG/RS, SUBSTITUÍDO PELO RE 592.145 - RG/SP – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
APELAÇÃO CIVEL AC 9127 GO 0009127-36.2001.4.01.3500 (TRF-1)
Jurisprudência12/04/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. ALÍQUOTA FIXADA PELO PODER EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. DECRETO 2.917 /1998. LEGALIDADE. 1. A Constituição Federal de 1988 determinou que o IPI será seletivo em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I). É facultada ao Poder Executivo a alteração das alíquotas, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1º). 2. O Decreto-Lei 1.199 /1971, recepcionado pela CF/1988 , autoriza ao Poder Executivo a redução da alíquota do IPI a 0 (zero) ou sua majoração a até 30% (art. 4º, I e II). 3. As diversas alterações promovidas na alíquota do IPI sobre açúcar de cana, desde a Lei 8.392 /1991, validamente procuraram atender os objetivos da política econômica do Governo para o setor do açúcar. O Poder Executivo, por intermédio do Decreto 2.917 /1998, fixou em 5% a alíquota do IPI incidente sobre o açúcar de cana. 4. A alegada ausência de motivos explícitos no Decreto 2.917 /1998 não invalida o ato do Presidente da República, lavrado em conformidade com a legislação de regência (art. 84 , IV , da CF/1988 e art. 4º do Decreto-Lei 1.199 /1971). 5. O fato de ser o açúcar produto essencial, constante da lista da cesta básica prevista no Decreto 399/1938, não afasta a previsão constitucional que autoriza a fixação da alíquota do IPI pelo Poder Executivo. 6. Apelação a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 805793 PR 2005/0212156-6 (STJ)
Jurisprudência26/09/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO – IPI – ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O PRODUTO FINAL SUPERIOR À ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TÃO-SOMENTE SOBRE O VALOR AGREGADO – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO – VIOLAÇÃO AO ART. 49 DO CTN : INEXISTÊNCIA. 1. Para evitar o "efeito cascata" dos tributos que incidem sobre a cadeia de produção e circulação de bens há dois mecanismos de política fiscal: a regra da não-cumulatividade e a sistemática do valor agregado. 2. O legislador, no Direito Tributário Brasileiro, optou pela regra da não-cumulatividade, garantindo ao sujeito passivo o direito de compensar o montante do imposto devido em operação realizada por ele com o imposto cobrado nas operações posteriores. Em outras palavras, adotou o sistema de "créditos e débitos". 3. A pretensão de pagamento do IPI apenas sobre o valor agregado não encontra respaldo na legislação e, nem por isso, o desatendimento ao pleito importa em violação ao princípio da não-cumulatividade, inserto no art. 49 do CTN . 4. Também não existe respaldo a pretensão de fazer incidir a alíquota do produto final sobre o as matérias-primas, insumos e produtos intermediários quando menor essa alíquota, devendo ser observado que o IPI, necessariamente, é seletivo em função da essencialidade do produto. 5. Recurso especial não provido
Embargos de Declaração ED 211875801 PE 0004800-09.2012.8.17.0000 (TJ-PE)
Jurisprudência26/04/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DECLARATÓRIOS- ADOÇÃO DA SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS- DISCRICIONARIEDADE DO ENTE TRIBUTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR ALÍQUOTAS A SEREM ADOTADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356 DO STF - DECISÃO UNÂNIME. 1-Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no artigo 535 do Código de Processo Civil , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2-Não vislumbrando as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo do embargante. 3-São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. 4-In casu, restou consignado que o art. 155 , § 2º , III , da CF/88 , atribui ao ente tributante uma discricionariedade quanto à adoção da seletividade, em funçao da essencialidade dos produtos ou serviços, tendo-se em vista a natureza predominantemente fiscal do ICMS, e que quando o Embargado fixa alíquotas progressivas do ICMS de acordo com o consumo da energia elétrica (Decreto nº 14.876 /91, leis nº 11.919 /2000 e nº 12.135 /2001) ele dá ao tributo em tela a função extrafiscal prevista constitucionalmente (art. 155 , § 2º , III , CF/88 ), obedecendo aos princípios da seletividade e capacidade contributiva. 5-Ademais, firmou-se o entendimento segundo o qual não há como o Poder Judiciário estabelecer as alíquotas a serem adotadas no fornecimento de energia elétrica, vez que esta competência pertence ao Poder Legislativo. 6-Verifica-se, pois, que a matéria posta em debate restou suficientemente enfrentada no aresto embargado, de maneira clara e coesa, contudo contrária à pretensão da parte ora embargante, que, inconformada, utiliza os aclaratórios em desajuste com as hipóteses elencadas no art. 535 , do CPC , com o nítido propósito de rediscutir o mérito da causa, desiderato vedado na estreita via integrativa dos aclaratórios. 7-Aclaratórios conhecidos somente para efeito de prequestionamento (Sumulas 282 e 356 do STF). 8-Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime....
Embargos de Declaração ED 220690401 PE 0022443-14.2011.8.17.0000 (TJ-PE)
Jurisprudência20/12/2011Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ALÍQUOTAS DE ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO LEGAIS. SERVIÇOS ESSENCIAIS. INEXISTE OBRIGATORIEDADE DO ENTE TRIBUTANTE EM ADOTAR O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE CONFORME A ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS. OMISSÕES INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO NÃO ACOLHIDO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC . 1- É público e notório que os serviços de telecomunicação e energia elétrica são bens essenciais, entretanto tal fato não contorna o entendimento desta Câmara que desfruta da tese segundo o qual inexiste obrigatoriedade do ente tributante em adotar o princípio da seletividade conforme a essencialidade dos produtos ou serviços. 2- Ademais, as omissões levantadas vislumbram a rediscussão da matéria objeto da presente ação, o que é vedado em sede de aclaratórios, conforme art. 535 do CPC . 3- Dessa forma, esta Câmara ao vislumbrar que as alíquotas de ICMS adotadas pelo Estado de Pernambuco não ferem a legalidade, torna-se descabido o pedido de aplicação da alíquota de ICMS genérica. Ademais, não há que se manifestar acerca do art. 5º , XXXV e LIX da CF , art. 1º da Lei 12.016 /2009 e a Súmula 213 /STJ, porquanto restou infrutífera a tese aventada, sem, entretanto, vulnerar os referidos dispositivos legais. 4. Não se deve confundir omissão com inconformismo, voltado para a rediscussão do mérito da causa. Para que se configure a omissão do julgado, necessário se faz que ela se funde sobre o julgado em si, e não com base na tese defendida pela parte interessada. O simples fato de a lide ser decidida sem que fossem acolhidos os argumentos alegados pelo embargante não configura a incidência de ao menos uma das hipóteses do art. 535 do CPC . 5. Embargos conhecidos e no mérito rejeitados.
Embargos de Declaração ED 241385802 PE 0002267-77.2012.8.17.0000 (TJ-PE)
Jurisprudência24/04/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ALÍQUOTAS DE ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO LEGAIS. SERVIÇOS ESSENCIAIS. INEXISTE OBRIGATORIEDADE DO ENTE TRIBUTANTE EM ADOTAR O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE CONFORME A ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS. OMISSÕES INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO NÃO ACOLHIDO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC . 1-A omissão alegada vislumbra a rediscussão da matéria objeto da presente ação, o que é vedado em sede de aclaratórios, conforme art. 535 do CPC . 2-Alega o embargante que a decisão embargada mostrou-se omissa ao não adotar os parâmetros estabelecidos na lei para impor alíquotas estabelecidas em valor menor, entretanto o acórdão embargado tratou do assunto nos itens 1 e 3. 4.Não se deve confundir omissão com inconformismo, voltado para a rediscussão do mérito da causa. Para que se configure a omissão do julgado, necessário se faz que ela se funde sobre o julgado em si, e não com base na tese defendida pela parte interessada. O simples fato de a lide ser decidida sem que fossem acolhidos os argumentos alegados pelo embargante não configura a incidência de ao menos uma das hipóteses do art. 535 do CPC . 5.Embargos conhecidos e no mérito rejeitados.
RECURSO ESPECIAL REsp 805793 PR 2005/0212156-6 (STJ)
Jurisprudência26/09/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO – IPI – ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O PRODUTO FINAL SUPERIORÀ ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOSINTERMEDIÁRIOS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TÃO-SOMENTE SOBRE O VALORAGREGADO – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA SELETIVIDADE EMFUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO – VIOLAÇÃO AO ART. 49 DO CTN :INEXISTÊNCIA. 1. Para evitar o "efeito cascata" dos tributos que incidem sobre acadeia de produção e circulação de bens há dois mecanismos depolítica fiscal: a regra da não-cumulatividade e a sistemática dovalor agregado. 2. O legislador, no Direito Tributário Brasileiro, optou pela regrada não-cumulatividade, garantindo ao sujeito passivo o direito decompensar o montante do imposto devido em operação realizada por elecom o imposto cobrado nas operações posteriores. Em outras palavras,adotou o sistema de "créditos e débitos". 3. A pretensão de pagamento do IPI apenas sobre o valor agregado nãoencontra respaldo na legislação e, nem por isso, o desatendimento aopleito importa em violação ao princípio da não-cumulatividade,inserto no art. 49 do CTN .4 . Também não existe respaldo a pretensão de fazer incidir aalíquota do produto final sobre o as matérias-primas, insumos eprodutos intermediários quando menor essa alíquota, devendo serobservado que o IPI, necessariamente, é seletivo em função daessencialidade do produto.5. Recurso especial não provido.
Agravo de Instrumento AG 990093315777 SP (TJ-SP)
Jurisprudência22/03/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO DE NEGOCIANTE DE VEÍCULO À ADQUIRENTL PARA USO PRÓPRIO -APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DEFEITO DE PEÇA ESSENCIAL DO PRODUTO ADQUIRIDO (MOTOR) -APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO CONSUMERISTA - AGRAVO IMPROVIDO 1. Aplicam-se os prazos do Código de Defesa do Consumidor , no caso de compra e venda de veículo automotor, onde figura como vendedora, empresa atuante nesse mercado,e adauireiite, pessoa física para uso próprio.2. Tratando-se de alegação de defeito de peça essencial ao veículo (motor), além da imputação de substituição do original de fabricação, aplica-se o prazo prescritivo de cinco anos, previsto no art. 27 , do CDC .
APELAÇÃO CÍVEL AC 6667 SP 98.03.006667-6 (TRF-3)
Jurisprudência27/05/2010Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CAPÍTULOS DIVERSOS DA SENTENÇA - IPI - INDÚSTRIA DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR - EXCLUSÃO DOS VALORES DAS EMBALAGENS COBRADAS PELOS ADQUIRENTES - INTERPRETAÇÃO DO TERMO EMBALAGEM POR MEIO DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AFRONTA NÃO CONFIGURADA - SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. 1- Apelação do capítulo da sentença que denegou pedido de declaração e reexame necessário do capítulo da sentença que decretou a nulidade do auto de infração e do débito fiscal dele decorrente (processo nº 13.888.000166/86-56). 2- A Lei nº 4504 /64, com a redação do Decreto-lei nº 1.133 /70 e artigo 224 do Regulamento do IPI (Decreto 70.161/72) assegurou, para efeito do cálculo do IPI, a exclusão dos valores dos recipientes e embalagens cobrados pelos adquirentes, atendidas as condições que especificou. Com autorização prevista no Decreto-lei nº 1.293/73, foi expedida a Portaria MF nº 45, de 21/02/74, dispensando às aguardentes igual tratamento tributário conferido aos refrigerantes, águas e cervejas. Em 15/05/78, a Portaria MF nº 282, em seu item X, limitou a exclusão da base de cálculo do IPI ao valor da indenização do selo de controle e ao valor do vasilhame cobrado do adquirente para as bebidas classificadas no item I, dentre as quais não se incluem as cervejas, as águas minerais e os refrigerantes. Sobreveio o novo regulamento do IPI (Decreto nº 83.263 ) repetindo o que já dizia o artigo 224 do Decreto 70.161/72, no sentido de excluir o valor das embalagens da base de cálculo do IPI. Em 07/12/1979 foi editada a Portaria nº 956, que novamente previu a exclusão do valor da indenização do selo de controle e o da embalagem, expressamente excetuando os rótulos, etiquetas, rolhas, tampas, conta-gotas e semelhantes cobrados do adquirente. Na mesma data, a Portaria MF nº 958 estendeu os benefícios a que aquela alude aos produtos...
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