Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 7000186-13.2020.7.00.0000

PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INADEQUAÇÃO. ORDEM CONCESSÃO. AUSÊNCIA... que a "teoria do domínio do fato" não pode ser utilizada como solução para a …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0019870-52.2012.8.08.0021

SILVA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEORIA DO DOMÍNIO... o apelante não tenha efetivamente praticado o núcleo do tipo, possuía domínio

[Criminal] Resumo do Informativo n° 681 do STJ

, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020 Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Sonegação fiscal. Teoria do domínio do fato.... Incompatibilidade com o tipo penal. Destaque A teoria do domínio do fato

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0017666-32.2015.8.16.0013 PR 0017666-32.2015.8.16.0013 (Acórdão)

DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO – RÉ ANA QUE PARTICIPOU DA DIVISÃO DE TAREFAS E FOI IMPRESCINDÍVEL PARA A PRÁTICA DO FATO; PEDIDO...º , DO CÓDIGO PENAL - DIVISÃO DE TAREFAS E DOMÍNIO DO FATO PELOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0005790-78.2019.8.16.0033 PR 0005790-78.2019.8.16.0033 (Acórdão)

IMPORTÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO – RÉU DOUGLAS QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO ROUBO... O CRIME, E POSTERIORMENTE LHES DEU FUGA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO F…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0003731-78.2017.8.16.0101 PR 0003731-78.2017.8.16.0101 (Acórdão)

para o cometimento dos delitos. A coautoria funcional, uma das facetas da teoria do domínio do fato, é configurada... o que ocorre in casu.Acerca da teoria do domínio do fato leciona Damásio de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0010672-80.2018.8.16.0013 PR 0010672-80.2018.8.16.0013 (Acórdão)

IMPORTÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO – RÉU DOUGLAS QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO ROUBO... COMO MOTORISTA DE FUGA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO – …
Adriel Ferreira, Advogado
há 3 meses

Da inconstitucionalidade da prisão preventiva de empresários com base na Teoria do Domínio do Fato

, essa autoria deve ser comprovada com indícios mínimos, não bastando a aplicação da Teoria do Domínio do Fato para afirmar...Da inconstitucionalidade da prisão preventiva de empresários com base na …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000869-73.2018.8.16.0013 PR 0000869-73.2018.8.16.0013 (Acórdão)

IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. PENA-BASE FUNDAMENTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO... A PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES NA AÇÃO DELITUOSA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003518-80.2011.8.24.0062 São João Batista 0003518-80.2011.8.24.0062

DO DOMÍNIO DO FATO. COAUTORIA EVIDENTE, DIANTE DO AJUSTE DE VONTADES E AUXÍLIO ENTRE OS AGENTES. ADESÃO INTEGRAL À CONDUTA... DIVERSA DAQUELA EM QUE OCORREU O ASSAQUE. INVERSÃO DA POSSE. PROVA ORAL …
Resultados da busca Jusbrasil para "Teoria do Domínio do Fato"
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2296 RS 2002.71.05.002296-0 (TRF-4)
Jurisprudência12/07/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO.PRESCRIÇÃO. 1. A autoria do crime de apropriação indébita previdenciária é atribuída ao sócio que exercia a gerência do empreendimento.Aplicação da teoria do domínio do fato, onde se considera autor quem tem o controle final do fato e decide sobre a prática, circunstância e interrupção do crime. 2. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição passa a ser regulada pela pena aplicada (art. 110 , § 1º e § 2º , do CP ). Prescrição retroativa que se reconhece.
Teoria do domínio do fato
Artigos26/01/2019João Felipe
INTRODUÇÃO Quando se fala em concurso de pessoas, muitas vezes mesmo a conduta do agente não sendo a do núcleo do tipo, sua conduta é mais relevante do que a de um mero partícipe. Em decorrência dessa divergência a teoria do domínio do fato, criada por Hans Welsen, em 1939, foi desenvolvida por ClausRoxin em sua obra ''Autoria e Domínio do Fato no Direito Penal , publicada em 1963. Tal teoria distingue com clareza as figuras do autor e do executor, admitindo com facilidade a figura do autor medi...
APELAÇÃO APL 00372462320108030001 AP (TJ-AP)
Jurisprudência03/12/2013Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - LATROCÍNIO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - COAUTORIA - TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - CONDENAÇÃO ARRIMADA NA PROVA DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Demonstrado pela vasta prova testemunhal colhida na fase inquisitorial e ratificada na instrução judicial que o agente, mediante comunhão de vontades com outro elemento, participou ativamente na execução do delito, deve responder como coautor do latrocínio, aplicando-se, ao caso, a teoria do domínio do fato, sendo irrelevante que não tenha sido o autor do disparo de arma de fogo que resultou na morte da vítima. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal; 2) Recurso conhecido e desprovido.
APELAÇÃO APL 00530185020158030001 AP (TJ-AP)
Jurisprudência14/03/2017Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1) O laudo médico e o exame de dependência toxicológica foram inconclusivos, não restando comprovada a inimputabilidade. 2) A materialidade foi comprovada nos autos. No tocante à autoria, aplica-se no direito brasileiro a teoria do domínio do fato, de modo que autor é aquele que possui domínio da conduta criminosa, ainda que não pratique o delito diretamente. 3) A desclassificação do crime de roubo para furto tentado não é possível, eis que o crime foi realizado mediante grave ameaça consubstanciada no uso de arma de fogo. 4) Apelação Criminal conhecida e não provida.
Conceito da Teoria do Domínio do Fato
Artigos13/04/2015Guilherme
Conceito da Teoria do Domínio do Fato: A Teoria do Domínio do Fato, apesar de ter sido criada por Hans Welzel, em 1939, foi desenvolvida posteriormente por Claus Roxin, jurista alemão, em obra intitulada “ Taterschaft und Tatherrschaft”, publicada pela primeira vez na Alemanha em 1963, é a principal obra acerca do tema ora abordado, em que a teoria do domínio do fato foi desenvolvida, adquirindo uma importante projeção internacional, tanto na Europa como na América Latina. Após algum tempo, sua ...
A Teoria do Domínio do Fato
Artigos22/09/2014Gabriel
Evolução dogmática e principais características Resumo O presente artigo trás ao leitor as principais características sobre a Teoria do Domínio do Fato, a partir de seu desenvolvimento dogmático desde seu início até sua aplicação atual no ordenamento jurídico brasileiro. Prevista dentro do instituto do concurso de agentes, a teoria, objeto do presente trabalho, visa elucidar o ponto de vista da autoria nos crimes praticados em concurso de pessoas, seja pelo domínio da ação, pelo domínio da vonta...
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2662 RS 2004.71.15.002662-4 (TRF-4)
Jurisprudência20/09/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Pratica o crime previsto no art. 334 , caput, do CP o acusado que de forma livre e consciente internaliza mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documentação legal de sua importação, iludindo, assim, o pagamento dos tributos devidos. 2. Aplicação da Teoria do Domínio do Fato, na medida que o autor nos crimes dolosos é aquele que detém o domínio funcional do fato e possui condições de determinar, no caso concreto, o desenrolar fático que acompanha o delito. 3. No crime de descaminho a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) revela-se mais que suficiente para caracterizar a insignificância penal (Precedente da 4ª Seção).
Os debates do "mensalão" e a teoria do domínio do fato
Artigos19/11/2012Claudio
Por CLAUDIO MIKIO SUZUKI * e HANS ROBERT BRAGA * Recentemente, durante os debates da Ação Penal 470 (conhecida popularmente como o “Processo do Mensalão”), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aduziram inúmeras hipóteses, bem como teses e teorias, dentre elas a chamada Teoria do Domínio do Fato. Nas últimas décadas, a doutrina, principalmente a literatura tedesca, tem aberto caminho a um critério para conceituar tal teoria, sustentando, em síntese que, é autor o agente que detém o domí...
Apelacao Criminal APR 41060005885 ES 41060005885 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CRIMINAL FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 155 , 3º - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - RECURSO IMPROVIDO. 1) A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP , na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstancias, e a devida qualificação do crime, além do oferecimento do rol de testemunhas. 2) Acusado que, valendo-se da função de Secretário de Serviços urbanos do Município, determinou a realização de "gatos", mesmo afirmando que agiu no intuito de ajudar pessoas carentes, acabou incidindo na conduta prevista no art. 155, 3º, configurando furto de energia elétrica.3) A denominada teoria do domínio do fato estabelece que o autor nos crimes dolosos é aquele que detém o domínio funcional do fato. É aquele que possui condições de determinar, no caso concreto, o desenrolar fático que acompanha o delito, esta teoria amolda-se com perfeição ao caso em tela, pois foi o apelante quem, na condição de detentor de parcela do poder político naquela localidade, determinava a realização de ligações clandestinas de energia elétrica. 4) Recurso de apelação conhecido e improvido.
Apelação Crime ACR 6736865 PR 0673686-5 (TJ-PR)
Jurisprudência12/08/2010Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU ALIADA A DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM A AÇÃO DELITUOSA - DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE EXECUÇÃO PARA CONFIGURAR O CRIME - TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "Aplicável a teoria do domínio do fato para a delimitação entre co-autoria e participação, sendo co-autor aquele que presta contribuição independente, essencial à prática do delito, não obrigatoriamente em sua execução." (STJ - REsp 1068452 / PR. Quinta Turma. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Julg. em 02/06/2009)
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