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18 de agosto de 2018
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Hotel é condenado por falha na prestação de socorro a hóspede que sofreu queda

. A condenação foi em virtude de publicidade enganosa e vício na prestação dos serviços. Ouvida... necessário para prestar os primeiros socorros de forma adequada, o que seria imprescindível diante... ) e de vício na prestação dos ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Ter.. • 05/08/2013

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34096 RJ 2012/0220984-4 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO PELA NÃO PRESTAÇÃO DE SOCORRO À VÍTIMA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA NA DENÚNCIA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NO ACERVO PROBATÓRIO. JUSTA CAUSA PRESENTE. PLEITO DE INAPLICABILIDADE E DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III,DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 302, DA LEI Nº 9.508 /1997 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). INCOMPATIBILIDADE COM O RITO CÉLERE DO "HABEAS CORPUS". DISPOSITIVO LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO INDEPENDENTE DE PRÉVIO JUÍZO DE VALOR ACERCA DAS CONDIÇÕES DA VÍTIMA. PRECEDENTES. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Descrevendo a peça acusatória satisfatoriamente a relação do recorrente com o fato delituoso de modo a permitir o exercício da ampla defesa, ela está em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo, assim, o requisito intrínseco preconizado no art. 41 , do Código de Processo Penal . 2. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar de plano, sem necessidade de valoração do acervo fático ou probatório que a) se trata de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa extintiva da punibilidade; c) inexiste elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito; e, d) a denúncia é inepta. Hipóteses não presentes. 3. Superveniência de sentença condenatória sugestiva de prejudicialidade do remédio deduzido. 4. Em "habeas corpus", cujo objeto e rito célere se destinam à proteção imediata da liberdade do direito de ir e vir, não há como reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo legal do Código de Trânsito Brasileiro em plena vigência, que deve ser observado a aplicado até a sua declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A norma contida no inciso III , do parágrafo único , do art. 302 , do Código de Trânsito Brasileiro impõe um dever de solidariedade no sentido de socorrer prontamente a vítima, sendo culpado ou não o condutor pelo atropelamento, não lhe competindo levantar suposições acerca das condições físicas daquela para o fim de deixar de lhe prestar a devida assistência. Precedentes. 6. Não é possível rever na via estreita do "writ" o entendimento da instância ordinária, firmado com base em elementos fáticos-probatórios dos autos, no sentido de que a vítima tinha interesse no prosseguimento da ação penal. 7. Recurso ordinário improvido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00968005920065010024 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA; PRESTAÇÃO DE SOCORRO. INTEMPESTIVA. Não houve prova cabal do nexo de causalidade entre a asfixia e a atividade exercida no navio da 2ª ré, por intermédio da 1ª ré, apesar de a morte ter ocorrido quando o autor se encontrava em situação clara de risco, segurando um -rabicho- de energia em um local em que havia água no solo. Contudo, superado tal fato, dos depoimentos constantes dos autos conclui-se que não houve prestação de socorro pelas reclamadas, e, sim, pela equipe médica do estaleiro Sermetal, que chegou com certa demora ao local. Tal demora caracteriza-se como concausa da morte, pois é fato notório que os primeiros socorros, prestados nos primeiros minutos após o acometimento de mal súbito, são cruciais para determinar a sobrevivência da vítima. As reclamadas são responsáveis pela reparação dos danos morais e materiais causados pela morte do autor, seja pelo prisma subjetivo, pela omissão na prestação de socorro, que contribuiu como concausa para o fato lesivo, seja pelo prisma da responsabilidade objetiva, na forma do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , e Enunciado nº 38, do CEJ, pois atuam no setor naval, em que os empregados estão expostos a riscos superiores aos existentes em outras profissões, uma vez que a atividade envolve o manuseio de máquinas pesadas, permanência em locais úmidos e em condições de higiene precárias, além de haver maior possibilidade de quedas, incêndios e choques. A 2ª ré, tomadora dos serviços, não responde de forma subsidiária pela omissão da contratada quanto ao adimplemento das verbas trabalhistas, com base na interpretação do artigo 71 , § 1º, da Lei nº 8.666/93, pela Súmula nº 331, do C.TST, e, sim, de forma objetiva, direta e solidária pela obrigação de reparação dos danos causados a outrem, de origem civil, prevista nos artigos 927 e 942 , do Código Civil . DANOS. MORAIS. MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. A indenização por danos materiais, arbitrada pelo MM. Magistrado...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 26907820105150011 2690-78.2010.5.15.0011 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE PRIMEIROS SOCORROS, DE SANITÁRIOS E INSTALAÇÕES PARA REFEIÇÃO NOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR ARBITRADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13459020105030050 1345-90.2010.5.03.0050 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABLIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DE SOCORRO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055289060 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO PELA BRIGADA MILITAR. Tratando-se de pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de alegada negativa no atendimento e prestação de socorro pela polícia, o feito de insere na subclasse "responsabilidade civil", cuja competência pertence às Câmaras integrantes dos 3º e 5º Grupos Cíveis deste Tribunal, conforme art. 11, III, g e V, d , da Resolução 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70055289060, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/02/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10103110015478001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: CRIME DE TRÂNSITO. OMISSÃO DE SOCORRO. MAJORANTE MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PARIDADE COM A PENA CORPORAL. 1- Restando comprado que o agente, após atropelar a vítima, empreendeu fuga do local sem prestar socorro, caracterizada está a majorante prevista no inciso III do art. 302 do CTB . 2- A prestação pecuniária, segundo o previsto no § 1º , do art. 45 , do CP , pode ser fixada dentro dos limites de 1 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimo, observando-se, no entanto, o previsto no art. 60 , do CP , segundo o qual, "na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu". 3- A fixação da pena de suspensão para direção de veículo automotor, à semelhança do que ocorre com a pena corporal, deve obedecer aos critérios previstos nos art. 59 e 68 do Código Penal , guardando, assim, paridade com a pena privativa de liberdade imposta. 4. Recurso parcialmente provido. V.V. APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - OMISSÃO DE SOCORRO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - REDUÇÃO - NECESSIDADE. 01. Considerando que a sentença de primeiro grau, fixando pena de suspensão do direito de dirigir veículos automotores de forma desproporcional, inobservou os critérios definidos nos arts. 59 e 68 do estatuto aflitivo, impõe-se a adequação da reprimenda.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1259002020065150105 125900-20.2006.5.15.0105 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PERFURAÇÃO POR ARAME QUE OCASIONOU PERDA DA FUNÇÃO DE UM OLHO. AUSÊNCIA DE EPI E PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS. Para estipulação do quantum relativo ao dano moral, deve o julgador atender a critérios de razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, de prudência, levando em conta a lesão de ordem imaterial, a situação pessoal e o não enriquecimento ilícito do ofendido, a conduta e a capacidade econômica do reclamado. Assim, além de se atentar à compensação do reclamante, deve-se punir o culpado pela lesão, com intuito de inibir ou desencorajar a repetição da conduta ou manutenção da situação ensejadora de afronta ao direito de personalidade. In casu o acidente de trabalho com a ponta de um arame, que ocasionou a perfuração e consequente perda da função de um dos olhos do autor - trabalhava na montagem de estrutura metálica - poderia ter sido evitado pelo fornecimento de óculos de proteção pela empresa, que não o fez; tampouco foram prestados os primeiros socorros, permanecendo o empregado em atividade até o fim da tarde, mesmo após o acidente que ocorrera pela manhã. A reclamada é empresa de grande capacidade econômica. Assim a fixação do valor do dano moral em R$ não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, insculpidos no art. 5º , V , da Constituição Federal , pois não cumpre com seu caráter pedagógico e compensador, revelando-se irrisória, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 50.000,00. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110640353 DF 0046587-33.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO MÓVEL. MENSALIDADE FIXA. RESCISÃO. COBRANÇA. DEVIDA. 1. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE PRONTO-SOCORRO MÓVEL QUE FICOU À DISPOSIÇÃO, COM PAGAMENTO MENSAL DE QUANTIA FIXA, NÃO SE HÁ DE EXIGIR COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. 2. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651060009469 (TRF-2)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR PORTADOR DE DOENÇA PÉPTICA. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO. AGRAVAMENTO DA SAÚDE DANOS MORAIS. CABIMENTO. JUROS DE MORA. 1. O agravo retido não deve ser conhecido, na medida em que não foi cumprido o disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O autor, Soldado do Comando da Aeronáutica - integrante do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo do Pico do Couto, no dia 25/11/2005, quando realizava serviço de construção de trilhas na mata, foi acometido de fortes dores abdominais. No mesmo dia, foi transferido para o Hospital Alzira Vargas do Amaral Peixoto, para a realização de exames clínicos, que o diagnosticaram com quadro de úlcera perfurada, levando o militar a ser submetido a procedimento cirúrgico de ulcerorrafia pré-pilórica com epiplonplastia, obtendo alta médica no dia 29/11/2005. No dia do ocorrido, ingeriu o medicamento Mioflex A (utilizado para o tratamento de lesão que possui na região lombar) desacompanhado de refeição, e que, quando parou para comer uma bolacha e beber um copo de água, caiu ao chão com fortes dores na região do abdômen. Contudo, mesmo assim, o superior hierárquico demorou para autorizar a prestação do socorro. 3. Conforme já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o dano moral não precisa ser comprovado, mas tão somente o ato ilícito praticado pela Administração Pública, pois o dano moral existe in re ipsa (Precedente do STJ - REsp nº 709.877. Relator: Ministro Luiz Fux. Primeira Turma. DJ 10/10/2005). 4. A inspeção médica realizada pelo perito concluiu que o autor apresenta quadro de Doença Péptica induzida por infecção pela bactéria Helicobacter Pylori, e que a demora no atendimento médico agravou o quadro de saúde. 5. In casu, há que se reconhecer o comportamento ilícito por parte da Administração Militar, eis que o superior hierárquico falhou ao não providenciar a imediata prestação de socorro ao autor, após este cair no chão...

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