AÇÃO DE COBRANÇA - Desfiliação partidária, a sponte própria do réu, no curso do mandato eletivo de vereador do PRTB - Infidelidade partidária - Previsão estatutária da agremiação política deste prevendo aplicação de multa correspondente a 12 (doze) vezes o valor do salário do filiado - Procedência decretada - Descabimento - Hipótese de desfiliação partidária efetivada na vigência da Emenda Constitucional91 /2016 - Na prática o que se criou foi uma "janela" constitucional que possibilitasse a troca de legendas pelos representantes sem a perda de mandato por infidelidade partidária, daí porque, para o caso específico, a imposição da multa estabelecida pelo artigo 85, X, do Estatuto Interno do PRTB, perdeu eficácia naquele período - Precedente Jurisprudencial - Multa estatutária afastada - Apelo provido.
APELAÇÃO CÍVEL. PARTIDO POLÍTICO. MONITÓRIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A ESTATUTO PARTIDÁRIO. NATUREZA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. ATO SEM NATUREZA NORMATIVA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE MULTA ESTATUTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE. DESFILIAÇÃO VOLUNTÁRIA DURANTE O MANDATO. EMENDA CONSTITUCIONAL91 /2016. SUJEIÇÃO DE MULTA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. -É manifestamente inadmissível o incidente de inconstitucionalidade que tem por objeto estatuto partidário, uma vez que não envolve ato de natureza normativa. Incidente rejeitado. -Somente caracteriza inovação recursal a alegação de matéria fática ou de efeitos jurídicos diversos dos expendidos na petição inicial ou na peça contestatória. Lado outro, ventilar questão jurídica, com menção a princípios constitucionais e conceitos doutrinários de institutos, não fere a norma processual, à luz do brocardo iura novit curia. Preliminar de inovação recursal rejeitada. -De acordo com o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos no processo civil, para devolver à instância revisora a matéria sobre a qual recai a irresignação, deve a parte combater diretamente os fundamentos da decisão impugnada. Havendo congruência entre as razões recursais e o conteúdo da decisão atacada, impõe-se a rejeição da preliminar arguida em contrarrazões. -Consoante o artigo 700 do CPC , o procedimento monitório pode ser utilizado por quem tem prova escrita, sem eficácia executiva, de obrigação, e pretende obter soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, a prestação de fazer ou não fazer. -Cabível o ajuizamento da ação monitória, lastreada no Estatuto Partidário, no qual consta a obrigação de pagar multa equivalente a doze salários em caso de desfiliação, quando o pedido estiver acompanhado da ficha de filiação, termo de responsabilidade e fidelidade, e comunicado de desfiliação subscritos pela parlamentar. Preliminar de inadequação da via eleita não acolhida. -A Emenda Constitucional nº 91 /2016 estabeleceu a possibilidade excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. O escopo da norma foi fragilizar, temporariamente, o dever de fidelidade partidária, na medida em preservou o mandato da trânsfuga. -Ainda que incontroversa ou demonstrada a aquiescência do filiado em relação às disposições estatutárias, mediante assinatura de ficha de filiação e de termo de responsabilidade e fidelidade, a ocorrência de sua desfiliação voluntária, nos termos da EC no. 91 /2016, afasta qualquer possibilidade de punição ou sujeição de multa estabelecida no Estatuto Partidário, porque afrontaria um direito potestativo incondicional, superveniente e temporário assegurado pela Carta Magna . Tanto norma infraconstitucional, como o Estatuto do Partido Político tem sua existência e aplicação validada a partir de sua conformação com a Lei Fundamental. Nesse passo, não poderão afrontá-la direta ou indiretamente, seja negando sua aplicação, seja reduzindo ou modificando os efeitos do seu comando, de modo a levar um resultado diverso àquele por ela pretendido. -APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
CONSULTA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91 /2016. REGRA TEMPORÁRIA. SITUAÇÃO CONCRETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. As respostas às consultas endereçadas ao Tribunal Superior Eleitoral se inserem na atividade administrativa eleitoral desta Justiça Especializada e visam esclarecer dúvidas sobre a legislação eleitoral para eleições vindouras, como forma de orientar o administrado e os próprios órgãos da Justiça Eleitoral. 2. Na hipótese, o consulente indaga questão relacionada à aplicação de emenda constitucional cujo prazo de incidência já transcorreu. Assim, eventual resposta à indagação formulada no presente caso não visaria à orientação sobre atos futuros, mas à análise sobre situações pretéritas não submetidas ao rito do contraditório, que, ademais, são passíveis de ser concretamente identificadas. Consulta não conhecida.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0428 em 11/10/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP
IV - b) Da Equivocada Interpretação da Emenda Constitucional91 /2016 A utilização da janela partidária proporcionada pela Emenda Constitucional nº 91 não exime o recorrido do cumprimento das normas estatutárias... Com efeito, o permissivo da Emenda Constitucional nº 91 é no sentido de possibilitar ao parlamentar a mudança de sem perder o mandato, pois, não fosse a emenda constitucional, a mudança de durante o mandato... Diz ainda que a multa é ilegal por ser excessivamente onerosa e contrária ao artigo 412 do Código Civil , invocando ainda a Emenda Constitucional91 /2016 como forma de o desonerar da multa exigida
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0482 em 15/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP
III - Os efeitos da EmendaConstitucional n. 91 /2016 não alcançam os suplentes que mudaram de partido antes do período permitido pela referida emenda, não fazendo jus à janela criada pela lei... EMENDACONSTITUCIONAL N. 91 /2016. JANELA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 22-A DA LEI N. 9.096 /95. NÃO APLICAÇÃO. JUSTA CAUSA . NÃO PERTINENTE. SEGUNDO SUPLENTE. FILIAÇÃO. PARTIDO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE... sucessivos e supervenientes dentro da mesma legenda partidária, pode o Judiciário, através de regulamentação provisória, sanar a omissão a fim de garantir ao suplente da vez o exercício do seu direito constitucional
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0428 em 11/10/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP
Constitucional91 /16... Constitucional91 /2016 - Na prática o que se criou foi uma"janela"constitucional que possibilitasse a troca de legendas pelos representantes sem a perda de mandato por infidelidade partidária, daí porque... Constitucional91 /16 (janela partidária) e que ainda que se considerasse devida, a multa é excessiva, pois ultrapassa o valor principal do débito
Diários Oficiais • 08/12/2022 • Supremo Tribunal Federal
Constitucional91 /2016... Acrescente-se, ainda, que na época em que pleiteou a sua desfiliação, estava vigente a Emenda Constitucional nº 91 , de 18 de fevereiro de 2016, a qual autorizava o detentor do mandato desfiliar-se do... Argumenta que a Emenda Constitucional91 /2016 não atinge o compromisso estatutário dos filiados junto aos partidos políticos que possuem em seu estatuto a previsão de multa indenizatória, até porque a
Diários Oficiais • 08/11/2020 • Supremo Tribunal Federal
Emenda Constitucional nº 91 /2016. Migração partidária sem justa causa ou perda de mandato... Narra a parte autora que “o Congresso Nacional promulgou, em 18.2.2016, a Emenda Constitucional nº 91 , que abriu espaço de 30 (trinta) dias – denominado janela partidária – para que políticos detentores... Constitucional nº 91 , de 18.2.2016” (fl. 2, e-doc. 1)
Diários Oficiais • 16/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça
forma alguma afeta a penalidade de caráter estatutário e contratual. 41 – Na verdade, a Emenda Constitucional nº 91 /2016 nada dispõe acerca da possibilidade de os Partidos políticos cobrarem de seus filiados... Observa-se que ela não alterou nenhum texto constitucional . É uma emenda constitucional avulsa que criou a chamada "janela" temporária. (e-STJ fls. 573/574.)... Trata-se de matéria interna corporis protegida pelo art. 17 , parágrafo 1º , da Constituição Federal , repitase, in verbis: [...] 42 – Pela redação da Emenda Constitucional em confronto com o art. 17