Inciso III do Artigo 20 do Decreto de 30 de Dezembro de 1993

Decreto de 30 de Dezembro de 1993

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 20. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias: (Regulamento) (Regulamento)
III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;
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