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20 de setembro de 2018
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Ato Normativo n. 04/12/2015 - 17/09/2018 do TRE-RJ

Relator Desembargador André Fontes – Publicação: DJERJ 04/12/2015)”. ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Nº 21-82.2013.6.19.0001...

Andamento do Processo n. 189-23.2016.6.14.0000 - Recurso Especial na Exceção - 16/07/2018 do TRE-PA

AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 07/10/2013, Data de Publicação: DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ...

Andamento do Processo n. 46-27.2015.6.19.0001 - 11/05/2018 do TRE-RJ

. Desprovimento do Recurso”.(TRE/RJ – RE nº 21-67.2015.6.19.0048 – Relator Desembargador LUIZ ANTÔNIO SOARES – Publicação: DJERJ...

Andamento do Processo n. 497-53.2016.6.19.0054 - Recurso Eleitoral - 28/11/2017 do TRE-RJ

DE CONTAS nº 629883 - Rio de Janeiro/RJ, Acórdão de 13/04/2015, Relator(a) ANA TEREZA BASILIO, DJERJ - Diário da Justiça...

Andamento do Processo n. 0001217-85.2016.8.19.0043 - 20/06/2016 do TJRJ

Proc. 0001217-85.2016.8.19.0043 - WILLIAN RODRIGUES CAMPOS (Adv (s). Dr (a). SUELEN APARECIDA DA SILVA COSTA (OAB/RJ-198126), Dr (a). JACQUELINE SILVA REIS (OAB/RJ-144587) X LISTAD COMUNICAÇÕES LTDA

Andamento do Processo n. 0000362-15.2016.8.19.0041 - 14/03/2016 do TJRJ

Proc. 0000362-15.2016.8.19.0041 - VISUALPHONE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA (Adv (s). Dr (a). RENATA DE QUEIROZ TELLES X VIVO - S.A) Despacho: Certifique o cartório quanto ao cumprimento do

Andamento do Processo n. 0007851-40.2015.8.19.0041 - 19/02/2016 do TJRJ

Proc. 0007851-40.2015.8.19.0041 - B.LOPES RODRIGUES CONFECÇÕES ME (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DE MELLO E SOUZA JÚNIOR (OAB/RJ-163041) X ROBERTA DOS SANTOS ARAUJO Despacho: Certifique o cartório quanto

Andamento do Processo n. 0007852-25.2015.8.19.0041 - 19/02/2016 do TJRJ

Proc. 0007852-25.2015.8.19.0041 - B. LOPES RODRIGUES CONFECÇÕES ME (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DE MELLO E SOUZA JÚNIOR (OAB/RJ-163041) X DIANNE OLIVEIRA DE JESUS Despacho: Certifique o cartório quanto

Resultados da busca Jusbrasil para "DJERJ"

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03198807720128190001 RJ 0319880-77.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA FUNDO DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. VALOR DA DEVOLUÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO EFETIVAMENTE VERTIDO E ATUALIZADO PELOS ÍNDICES OFICIAIS. TERMO INICIAL ESTABELECIDO PELA SÚMULA 231, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, para reduzir o valor da condenação ao apontado pelos cálculos de fls. 175. Trata-se de demanda que tem por objeto o denominado "Fundo Saúde". Como já reconhecido nos precedentes jurisprudenciais, não se admite a subvenção da assistência médico hospitalar pelos cofres públicos, já que a única subvenção prevista na Constituição da República é a do regime previdenciário, a qual se dá mediante o pagamento de contribuição social, estabelecida pelo artigo 149, CR. A reforçar a inconstitucionalidade do apontado dispositivo infraconstitucional está a absoluta ausência de previsão de idêntica ou mesmo análoga garantia no rol de direitos e garantias estabelecidos pelos artigos 39 e 40 da CR, reproduzidos por força do princípio da simetria pelos artigos 82 a 86, da Constituição Estadual. O Recurso do Réu pretende atacar o valor estabelecido na sentença a título de reembolso, bem como o seu termo inicial. Quanto ao termo inicial, escorreita a sentença atenta à Sumula 231, STJ, a qual pacificou a controvérsia sobre o tema. SUMULA TJ N. 231, DE 17/05/2011 (ESTADUAL) DJERJ, ADM 167 (5) 17/05/2011 "Nas ações objetivando a restituição das contribuições para o Fundo de Saúde da Lei Estadual n. 3.465/2000, o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Publica". No que tange, porém, ao pedido de devolução, este deve representar exatamente o que contribuiu o Autor, com as atualizações financeiras cabíveis. Neste particular, a sentença merece pequeno reparo, uma vez que não observado o valor sinalizado às fls. 175, não obstante o valor tenha sido apresentado após a prolação da sentença, já fora objeto de impugnação pelo ora Recorrente através da planilha de fls. 154. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PROVIMENTO PARCIAL para fixar a condenação em 2,5473 UFIR. Isento de custas, sem honorários face ao provimento do recurso. I. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2015. MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO Juíza Relatora...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00954848520108190002 RJ 0095484-85.2010.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: VOTO Em sua inicial o autor se refere a um acordo entabulado com a fornecedora do produto, mas não o apresenta nos autos; pelo número do processo localiza-se o andamento do feito do site do TJRJ, cujo resultado da pesquisa é: As informações aqui contidas não produzem efeitos legais. Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos. Processo No 0006909-04.2010.8.19.0002 TJ/RJ - 06/08/2011 13:02:21 ARQUIVADO EM DEFINITIVO - MAÇO Nº 6501, em 21/01/2011 Comarca de Niterói 2jec - Cartório do 2º Juizado Especial Cível Endereço:Coronel Gomes Machado s/n Bairro:Centro Cidade:Niterói Ofício de Registro: 1º Ofício de Distribuição de Niterói Ação:Restituição da Quantia Paga / Responsabilidade do Fornecedor Assunto:Restituição da Quantia Paga (Excluído - Deige - Lançar Cód. 7768) / Responsabilidade do Fornecedor Classe:Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário Autor JOSÉ AUGUSTO PANZA Réu CONSUL Advogado(s):RJ103876 LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS Tipo do Movimento:Arquivamento Data de arquivamento:21/01/2011 Tipo de arquivamento:Definitivo Maço:6501 Maço recebido pelo arquivo em: 27/01/2011 Local de arquivamento:Arquivo Geral - Rio de Janeiro Localização na serventia:Arquivo Judicial Autos eliminados pelo Arquivo em 03/05/2011 Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo. O banco réu não fez parte dessa demanda; o autor em nenhum momento faz prova de que, de fato, reclamou administrativamente com o banco réu; não junta protocolo, e-mail, fax, nada que demonstre que o réu teve ciência, em algum momento do desfazimento do negócio; portanto, a falta de comunicação do fato ao banco réu, a propositura de demanda contra o fornecedor postulando "restituição de quantia paga" - que findou por acordo não carreado aos autos - fazem presumir que o autor já teve o ressarcimento devido do vendedor do produto devendo, pois, quitar o débito com o banco que financiou a compra; assim, deixando de pagar as faturas do cartão, ficou inadimplente, sendo justas as cobranças e restrições, fato exclusivo seu que afasta a responsabilidade da ré pelos alegados danos. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Custas ex lege. Sem honorários. Rio, 10 de agosto de 2011....

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