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23 de maio de 2017
Livros contábeis registrados na junta comercial Editar Foto
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Livros contábeis registrados na junta comercial

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Andamento do Processo n. 0033472-90.2016.8.21.0027 - 23/01/2017 do TJRS

027/1.16.0013148-4 (CNJ 0033472-90.2016.8.21.0027) -CENTRO SUL GRUPOS GERADORES LTDA (PP. LUIS CARLOS GEHRKE 50931/RS E VITALINIO LANNES GUEDES 88421/RS) X STEMAC S/A - GRUPOS GERADORES (PP. CAMILA

Andamento do Processo n. 0008062-46.2015.8.21.0033 - 16/05/2016 do TJRS

033/1.15.0004370-2 (CNJ 0008062-46.2015.8.21.0033) -OSVALDO RODRIGUES SERRALHERIA - ME E OUTROS (PP. GABRIEL DINIZ DA COSTA 63407/RS E NADIA MARIA KOCH ABDO 25983/RS) E OSVALDO RODRIGUES (PP. CARLOS

Andamento do Processo n. 0018749-53.2013.8.21.0033 - 08/06/2015 do TJRS

033/1.13.0010043-5 (CNJ 0018749-53.2013.8.21.0033) -AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (PP. ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO, GUSTAVO RODRIGO GOES NICODELLI, PAULO CÉSAR DA ROSA GÓES E

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TJ-SE - AGRAVO REGIMENTAL (C. Civel) AGR 2009214135 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSE A REAL IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS - A CONCESSAO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇAO DA MISERABILIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - NECESSÁRIA A APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A SAÚDE PRECÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, TAIS COMO IMPOSTO DE RENDA, LIVROS CONTÁBEIS REGISTRADOS NA JUNTA COMERCIAL, BALANÇOS APROVADOS PELA ASSEMBLÉIA OU SUBSCRITOS PELOS DIRETORES ETC. - NO CASO DOS AUTOS, O AGRAVANTE SE LIMITOU A JUNTAR DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA FAZER PROVA DE SUA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - DECISAO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 37089 SP 2010.03.00.037089-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos financeiros para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. In casu, a autora não comprovou, de maneira inequívoca, situação de precariedade financeira que comprometa o desempenho das atividades empresariais. A documentação acostada aos autos, partes da declaração do Imposto de Renda (ano-calendário 2009) e os balancetes dos anos de 2008 a 2010, além de consubstanciarem informação unilateral, são insuficientes para comprovar a situação fática alegada pela autora, que poderia ser melhor demonstrada mediante a apresentação de cópia do resumo da declaração de Imposto de Renda, livros contábeis registrados na Junta Comercial, ou ainda extratos bancários da empresa. Os protestos não são documentos bastantes para apontar a situação financeira da empresa, pois indicam apenas inadimplemento das obrigações na data do vencimento. Não foi apresentada prova da existência de execuções relativas aos títulos. As execuções fiscais, a seu turno, demonstram tão somente que a empresa não pagava tributos. Agravo regimental improvido.

TJ-RO - Agravo em Agravo de Instrumento AI 10000120070137136 RO 100.001.2007.013713-6 (TJ-RO)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imposto de renda. Declaração de empresa inativa. Meio hábil à comprovação da necessidade. Custas diferidas ao final. Irretroatividade dos efeitos do deferimento.Admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade, cuja comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc.A gratuidade da justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo, dada a imprevisibilidade dos infortúnios financeiros que podem atingir as partes, impossibilitando-as de suportar as custas da demanda. Todavia, a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, se a gratuidade foi formulada no recurso de apelação, sua retroatividade para atingir as custas diferidas ao final.

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