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22 de julho de 2019
Autuação e notificação Editar Foto
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Resultados da busca Jusbrasil para "Autuação e notificação"

STJ 02/08/2012 - Pág. 6567 - Superior Tribunal de Justiça

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR. ASSINATURA DO TERMO DE AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA.... TRANSCURSO INCOMPLETO. PREMISSA NÃO ...

Superior Tribunal de Justiça

DJGO 05/04/2013 - Pág. 440 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

por desídia do exequente. Referida situação não se amolda ao caso concreto. 3. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 280 DO CTB .... nº 149/2003 do CONTRAN, que da ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

STF 21/03/2013 - Pág. 116 - Supremo Tribunal Federal

assim ementado: “ ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. NOTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO . 1. É ilegal a imediata imposição... A notificação da ...

Supremo Tribunal Federal

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