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23 de julho de 2019
Autuação e notificação Editar Foto
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Autuação e notificação Jurisprudência

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 121624820068070001 DF 0012162-48.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. DETRAN/DF. DER. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. COMPROVAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SENTENÇA MANTIDA. 1. ESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO CUMPRIRAM DEVIDAMENTE COM SEU DEVER LEGAL DE REALIZAR TANTO A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, COMO A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO RELACIONADOS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 312 DO STJ. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0001910-64.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA DE PESCA. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Verifica-se na documentação trazida aos autos, inclusive relatório de fiscalização, que o auto de infração do IBAMA foi instruído de forma apta a demonstrar que as embarcações do recorrente estavam efetivamente pescado em local proibido. 2. Foram observados os princípios do devido processo legal e do contraditório, a partir da notificação do agravante, quanto ao auto de infração, através da notificação nº 482.967-B, conforme salientou o magistrado de primeiro grau. 3. Na hipótese, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo regimental.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 525653 RS 2003/0042590-2 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.PAGAMENTO DE MULTAS. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO.SÚMULA N. 127/STJ. 1. "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo aopagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (Sumulan. 127/STJ). 2. O sistema de imputação de sanção pelo Código de TrânsitoBrasileiro prevê duas notificações: a primeira referente aocometimento da infração e a segunda relativa à penalidade aplicada. 3. A notificação da autuação é dispensada quando lavrada emflagrante com a aposição da assinatura do proprietário do veículo noauto de infração. 4. Recurso especial improvido.

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