Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007975121 RS

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 906113 SP 2016/0102058-6

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5031606-27.2015.404.7100 RS 5031606-27.2015.404.7100

. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - ENVIO... da permitida para aquele local. 2. Na hipótese, a autuação e respectiva notificaç…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10251140000166001 MG

- DIVERSAS IRREGULARIDADES - AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - EMBARGO DA OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE. - A Constituição...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 24488 RS 2002.04.01.024488-5

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 24488 RS 2002.04.01.024488-5

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLICIDADE DE FASES - AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. 1. O termo a quo do prazo... para a defesa prévia em face de imputação de infração de trânsito, …

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO.DUPLICIDADE DE FASES - AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, impõe-se o …
Resultados da busca Jusbrasil para "Autuação e notificação"
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 906113 SP 2016/0102058-6 (STJ)
Jurisprudência08/03/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Ação originária ajuizada para anular multa imposta à pessoa jurídica decorrente de falta de indicação do condutor do veículo. II - A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que, no "processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Súmula n. 312/STJ. III - Acrescente-se que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da nulidade de auto de infração, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial, haja vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - . Agravo interno improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1232828 GO 2011/0009346-3 (STJ)
Jurisprudência05/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AUTUAÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGAPARA PRODUÇÃO DE DEFESA. PRERROGATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DAADVOCACIA. 1. Recurso especial pelo qual o recorrente, na qualidade deadvogado, sustenta que a Administração negou seu pedido de retiradados autos administrativos em carga a fim de responder a notificaçãofiscal expedida para apresentação de defesa em face do lançamentotributário. 2. Os fatos delineados pelo acórdão recorrido são suficientes paraconcluir quanto à existência do ato coator apontado pela impetrante. 3. O advogado tem a prerrogativa de retirar em carga autos deprocesso administrativo de lançamento tributário pelo prazolegalmente previsto para a apresentação de defesa. Inteligência doart. 7º, inciso XV, da Lei 8.906 /94. 4. Agravo regimental provido.
APELAÇÃO CIVEL AC 50033092720174047104 RS 5003309-27.2017.4.04.7104 (TRF-4)
Jurisprudência19/09/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. AUSENTE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. 1. O AR da notificação postal de autuação juntado aos autos não demonstra que houve a devida realização da notificação de autuação pelo DNIT à autora, eis que a parte autora estava "ausente" nas três tentativas de entrega da correspondência. Também não consta nos autos prova da realização da notificação por Edital. Tal situação impediu a parte autora de exercer seu direito de defesa em âmbito administrativo. Deve ser reconhecida a nulidade da multa imposta à parte autora. 2. Apelação parcialmente provida.
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