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Lei nº 9279 de 25 de julho de 2006 da Uberlandia
Legislação25/07/2006Câmara Municipal da Uberlandia
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO UBERLÂNDIA, CRIA A JARIT - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRANSPORTE E REVOGA AS LEIS Nos 7.834, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E 8.748, DE 05 DE AGOSTO DE 2004.
, cometer, mais de uma vez, a mesma infração, do mesmo grupo, prevista nesta Lei, num prazo de vinte dias. § 3º A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem, sob pena...
Autor do Projeto: Prefeito Odelmo Leão O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei organiza e disciplina o serviço público de transporte de passageiros do Município de Uberlândia. Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SETTRAN, como Órgão de Gerência, planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar o serviço público de transporte de passageiros do Município de Uberlândia. Art. 3º O planejamento do s
Artigo 90 da Lei nº 9.279 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Uberlandia
Artigos25/07/2006Câmara Municipal da Uberlandia
Art. 90 - Constatada a infração por agente do Órgão de Gerência, a partir da análise de relatórios operacionais, auditorias ou processos administrativos, será lavrada a Notificação da Autuação de Transporte - NAT, comunicando o operador.
Artigo 91 da Lei nº 9.279 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Uberlandia
Artigos25/07/2006Câmara Municipal da Uberlandia
Art. 91 - A NAT deverá conter os dados necessários à identificação da infração, o seu enquadramento e a penalidade cominada.
Artigo 98 da Lei nº 9.279 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Uberlandia
Artigos25/07/2006Câmara Municipal da Uberlandia
Art. 98 - Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo de imposição de multas, as normas que regem o processo administrativo fiscal do Município de Uberlândia, no que couber.
Decreto nº 5522 de 16 de janeiro de 1986 do Osasco
Legislação16/01/1986Camara municipal
DEFINE E FIXA NORMAS PARAS AS SITUAÇÕES DE EXCEÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE OSASCO.
de autuação. Art. 4º - Para efeito de aplicação do disposto no artigo 3º, as infrações relacionadas no artigo 2º deverão ser objeto de autuação em flagrante do infratos, por escrito em notificação imediata... do mesmo, ou com arrolamento e identificação por pelo menos duas testemunhas. § 1º A autuação e notificação de que trata o "caput" deste artigo somente poderão ser feitas por ficais de posturas... da Prefeitura Municipal de Osasco. § 2º O instrumento da autuação ou notificação deverá constar a identificação completa do agente fiscal. § 3º O instrumento de autuação poderá ser lavrado de próprio punho...
HUMBERTO CARLOS PARRO, Prefeito Municipal de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Art. 1º - Em situações emergenciais, no abastecimento de água, caberá à CAEMO estabelecer e coordenar programas de racionamento no consumo de todas as categorias. Art. 2º - Durante a vigência do período de racionamento, o consumo de água distribuída pela CAEMO ficará restrito às primeiras necessidade de alimentação e higiene pessoal. Parágrafo Único - Serão consideradas infrações
Lei nº 8066 de 08 de Março de 2000 da Londrina
Legislação08/03/2000Câmara Municipal da Londrina
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.305, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
anterior, ficam cancelados, tornados sem efeitos e nulos de pleno direito os lançamentos, as autuações, as notificações e os débitos oriundos da Lei Municipal nº 7.305, de 30 de dezembro de 1997. Art. 3º...
A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 7.305, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a cobrança de Taxa de Fiscalização e Regulamentação de Anúncio Publicitário. Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam cancelados, tornados sem efeitos e nulos de pleno direito os lançamentos, as autuações, as n
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