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21 de julho de 2019
Autuação e notificação Editar Foto
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Autuação e notificação Legislação

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Resultados da busca Jusbrasil para "Autuação e notificação"

Lei nº 9279 de 25 de julho de 2006 da Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ...

- Constatada a infração por agente do Órgão de Gerência, a partir da análise de relatórios operacionais, auditorias ou processos administrativos, será lavrada a Notificação da Autuação de Transporte -... cometer, mais de uma vez, a mesma ...

Artigo 90 da Lei nº 9.279 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

Art. 90 - Constatada a infração por agente do Órgão de Gerência, a partir da análise ...

Artigo 91 da Lei nº 9.279 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

Art. 91 - A NAT deverá conter os dados necessários à identificação da infração, o ...

Artigo 93 da Lei nº 9.279 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

Art. 93 - Contra a NAT caberá recurso administrativo à JARIT - Junta Administrativa ...

Decreto nº 55.649, de 28 de janeiro de 1965

Presidência da Republica

Dá nova redação ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.246, de 11 de dezembro de ...

apresentação da defesa será de 30 dias, a contar da data da autuação ou do recebimento da notificação de que trata o § 4º, do Art. 279, dêste regulamento. Art. 281. Da decisão da autoridade de que aplicar... da seguinte forma: a) se não ...

Lei nº 4313 de 31 de maio de 2005 de Itajai

Câmara Municipal de Itajai

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

e terá o prazo inicial de 30 (trinta) dias para satisfazê-las. Art. 2º Decorridos os 30 (trinta) dias da notificação será emitida autuação com multa, segundo a metragem do imóvel, conforme descriminado... Parágrafo único. A ...

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