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18 de junho de 2019
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Questionada lei sobre notificação de motoristas infratores no estado

Questionada lei sobre notificação de motoristas infratores no estado O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando... estadual 8.019/2018, que estabeleceu prazo para autuação de infrações pelos órgãos de controle de trânsito do estado.... O governador afirma, que ao determinar a notificação no prazo de 30 dias contados...

Resultados da busca Jusbrasil para "Autuação e notificação"

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 121624820068070001 DF 0012162-48.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. DETRAN/DF. DER. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. COMPROVAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SENTENÇA MANTIDA. 1. ESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO CUMPRIRAM DEVIDAMENTE COM SEU DEVER LEGAL DE REALIZAR TANTO A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, COMO A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO RELACIONADOS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 312 DO STJ. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0001910-64.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA DE PESCA. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Verifica-se na documentação trazida aos autos, inclusive relatório de fiscalização, que o auto de infração do IBAMA foi instruído de forma apta a demonstrar que as embarcações do recorrente estavam efetivamente pescado em local proibido. 2. Foram observados os princípios do devido processo legal e do contraditório, a partir da notificação do agravante, quanto ao auto de infração, através da notificação nº 482.967-B, conforme salientou o magistrado de primeiro grau. 3. Na hipótese, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo regimental.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 525653 RS 2003/0042590-2 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.PAGAMENTO DE MULTAS. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO.SÚMULA N. 127/STJ. 1. "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo aopagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (Sumulan. 127/STJ). 2. O sistema de imputação de sanção pelo Código de TrânsitoBrasileiro prevê duas notificações: a primeira referente aocometimento da infração e a segunda relativa à penalidade aplicada. 3. A notificação da autuação é dispensada quando lavrada emflagrante com a aposição da assinatura do proprietário do veículo noauto de infração. 4. Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 525653 RS 2003/0042590-2 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 127/STJ. 1. "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (Sumula n. 127/STJ). 2. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda relativa à penalidade aplicada. 3. A notificação da autuação é dispensada quando lavrada em flagrante com a aposição da assinatura do proprietário do veículo no auto de infração. 4. Recurso especial improvido

Encontrado em: AGRG NO RESP 145814 -SP , AGRG NO AG 314714 -SP NOTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE STJ - RESP

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32015 RS 2004.71.00.032015-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. AMPLA DEFESA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. CARÁTER DA INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA RESPONSABILIDADE. Após a autuação por cometimento de infração de trânsito, a autoridade de trânsito deve encaminhar as notificações de autuação e aplicação de penalidade, em momentos distintos, respeitado o direito à ampla defesa, ao responsável pelo cometimento da infração, podendo ser, de acordo com o tipo de infração constatada, de responsabilidade do proprietário ou condutor do veículo, conforme prevê o Código Brasileiro de Trânsito. Ressalte-se que a expedição do auto de infração de trânsito diretamente ao responsável pela infração, por meio de abordagem do agente de trânsito, é válida como notificação de autuação, sendo desnecessária seu reprocessamento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20291 MS 96.03.020291-6 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CREAA -AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO POSTAL A ENVOLVER SEDE DISTINTA DA DO AUTUADO - AMPLA DEFESA VULNERADA - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. Gritante discrepância se extrai entre o endereço identificado pelo embargante/apelado e aquele consignado na autuação, com base na qual enviado o AR, pois simplesmente registrado fosse sua sede a Prefeitura da localidade. 2. Distinguidas as situações nas quais, enviado ao endereço do infrator, outro o receba, em relação ao sequer envio ao domicilio do infrator, assim suposto, veemente que aqui agredida indesculpavelmente a ampla defesa, de superior estatura constitucional, inciso LV, do artigo 5º, Lei Maior. 3. Viciado na origem o procedimento de cobrança, de todo acerto a r. sentença de procedência aos embargos, pois incorreu o pólo embargado/apelante em falha formal insuperável ao presente feito, não se proporcionando o mínimo do exercício da defesa, pela parte executada. 4. Improvimento à apelação e ao reexame necessário. Procedência aos embargos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 307961 AC 20291 MS 96.03.020291-6 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CREAA -AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO POSTAL A ENVOLVER SEDE DISTINTA DA DO AUTUADO - AMPLA DEFESA VULNERADA - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. Gritante discrepância se extrai entre o endereço identificado pelo embargante/apelado e aquele consignado na autuação, com base na qual enviado o AR, pois simplesmente registrado fosse sua sede a Prefeitura da localidade. 2. Distinguidas as situações nas quais, enviado ao endereço do infrator, outro o receba, em relação ao sequer envio ao domicilio do infrator, assim suposto, veemente que aqui agredida indesculpavelmente a ampla defesa, de superior estatura constitucional, inciso LV, do artigo 5º, Lei Maior. 3. Viciado na origem o procedimento de cobrança, de todo acerto a r. sentença de procedência aos embargos, pois incorreu o pólo embargado/apelante em falha formal insuperável ao presente feito, não se proporcionando o mínimo do exercício da defesa, pela parte executada. 4. Improvimento à apelação e ao reexame necessário. Procedência aos embargos.

TJ-RS - Agravo AGV 70042870485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. TRÂNSITO. MULTA. INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. FLAGRANTE. INFRAÇÃO RELATIVA AO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. Na autuação em flagrante por infração prevista na legislação de trânsito, a assinatura do infrator vale como notificação. Contudo, quando se trata de infração relativa ao veículo conduzido por terceiro no momento da autuação, a notificação in faciem do condutor não dispensa...

TJ-SP - Apelação APL 994051576039 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2010

Ementa: Mandado de Segurança - Impetrada cientificada da autuação e notificada para apresentar documentos necessários à fiscalização. Ausência de cerceamento de defesa. Pessoa que assinou a autuação e a notificação aparentemente tinha vínculos com a empresa. Segurança denegada. Recurso desprovido.

TJ-MG - 100240304429820011 MG 1.0024.03.044298-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APARELHOS ELETRÔNICOS FIXOS. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. EXIGIBILIDADE. LEI N. 9.503 /97. SÚMULA 312 DO STJ. A Lei n. 9.503 /97, nos artigos 281 e 282 , prevê a realização de duas notificações no curso do procedimento administrativo de julgamento das infrações de trânsito: a primeira, em virtude da autuação do possível infrator, no momento da lavratura do auto de infração ou no prazo previsto na lei; e a segunda, caso seja aplicada penalidade ao condutor. Nesse sentido, a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Quando a administração pública se deparar com a impossibilidade de notificação no momento do ato da possível infração, tal como ocorre no caso em que o condutor é multado através de aparelhos eletrônicos fixos, será necessário notificá-lo acerca da provável infração constatada, antes mesmo que a Administração Pública conclua pela necessidade de aplicar-lhe a penalidade.

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