Questionada lei sobre notificação de motoristas infratores no estado

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6007, no Supremo Tribunal Federal (STF), para impugnar a Lei estadual 8.019/2018, que...

Guilherme Jacobi, Advogado
ano passado

Você sabe o procedimento para aplicação de multas?

Diariamente diversos condutores de veículo automotores são autuados por terem cometidos infrações de trânsito, desde não possuir a CNH a dirigir embriagado . E você, proprietário ou motorista de...

Resultados da busca Jusbrasil para "Autuação e notificação"
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 51937 RS 2003.04.01.051937-4 (TRF-4)
Jurisprudência12/08/2004Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MULTA DE TRÂNSITO.DUPLICIDADE DE FASES - AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, impõe-se o deferimento de antecipação de tutela, em ação ordinária desconstitutiva de penalidade de trânsito, à suspensão dos efeitos da penalidade vergastada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21614 RS 2003.04.01.021614-6 (TRF-4)
Jurisprudência24/12/2003Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MULTA DE TRÂNSITO.DUPLICIDADE DE FASES – AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, impõe-se o deferimento de antecipação de tutela em ação ordinária que visa a decretação de nulidade de penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 51937 RS 2003.04.01.051937-4 (TRF-4)
Jurisprudência12/08/2004Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MULTA DE TRÂNSITO.DUPLICIDADE DE FASES - AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, impõe-se o deferimento de antecipação de tutela, em ação ordinária desconstitutiva de penalidade de trânsito, à suspensão dos efeitos da penalidade vergastada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21614 RS 2003.04.01.021614-6 (TRF-4)
Jurisprudência24/12/2003Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MULTA DE TRÂNSITO.DUPLICIDADE DE FASES – AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, impõe-se o deferimento de antecipação de tutela em ação ordinária que visa a decretação de nulidade de penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito.
APELAÇÃO CIVEL AC 50033092720174047104 RS 5003309-27.2017.4.04.7104 (TRF-4)
Jurisprudência19/09/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. AUSENTE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. 1. O AR da notificação postal de autuação juntado aos autos não demonstra que houve a devida realização da notificação de autuação pelo DNIT à autora, eis que a parte autora estava "ausente" nas três tentativas de entrega da correspondência. Também não consta nos autos prova da realização da notificação por Edital. Tal situação impediu a parte autora de exercer seu direito de defesa em âmbito administrativo. Deve ser reconhecida a nulidade da multa imposta à parte autora. 2. Apelação parcialmente provida.
Apelação Cível AC 70038684676 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/05/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AUTUAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. Na autuação em flagrante por infração prevista na legislação de trânsito, a assinatura do infrator vale como notificação, que instaura a fluência de prazo para a defesa prévia do autuado, independentemente de comunicação documental, desde que respeitado o trintídio legal. Nessa hipótese, indispensável a subseqüente notificação da aplicação da pena (enunciado 312 da Súmula do Eg. Superior Tribunal...
Apelação Cível AC 70036132918 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/06/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AUTUAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. Na autuação em flagrante por infração a norma de trânsito, a assinatura do condutor vale como notificação, que instaura a fluência do prazo de defesa prévia, independentemente de comunicação documental. Nessa hipótese, indispensável a subseqüente notificação da aplicação da pena (enunciado 312 da Súmula do Eg. Superior Tribunal de Justiça). Se nulo o procedimento, porque suprimida...
Apelação APL 10154452820138260053 SP 1015445-28.2013.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência29/03/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – MULTA DE TRÂNSITO – PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR – NOVA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO – DUPLA NOTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ILEGALIDADE. 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312 STJ). 2. Não há distinção entre multa principal e acessória. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração (art. 280). Pratica infração de trânsito a pessoa jurídica que se omite na indicação do condutor do veículo. Necessidade de nova autuação e não mera aplicação de nova penalidade (art. 257 , § 8º , CTB ). Autuação e notificações inexistentes. Ofensa ao devido processo legal (art. 5º , LIV , CF ). Ilegalidade reconhecida. Nulidade das multas. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido.
Apelação APL 10179773820148260053 SP 1017977-38.2014.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência12/09/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – MULTA DE TRÂNSITO – PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR – NOVA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO – DUPLA NOTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ILEGALIDADE. 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312 STJ). 2. Não há distinção entre multa principal e acessória. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração (art. 280). Pratica infração de trânsito a pessoa jurídica que se omite na indicação do condutor do veículo. Necessidade de nova autuação e não mera aplicação de nova penalidade (art. 257 , § 8º , CTB ). Autuação e notificações inexistentes. Ofensa ao devido processo legal (art. 5º , LIV , CF ). Ilegalidade reconhecida. Nulidade das multas. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido.
Apelação APL 10318345420148260053 SP 1031834-54.2014.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência30/07/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – MULTA DE TRÂNSITO – PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR – NOVA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO – DUPLA NOTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ILEGALIDADE. 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312 STJ). 2. Não há distinção entre multa principal e acessória. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração (art. 280). Pratica infração de trânsito a pessoa jurídica que se omite na indicação do condutor do veículo. Necessidade de nova autuação e não mera aplicação de nova penalidade (art. 257 , § 8º , CTB ). Autuação e notificações inexistentes. Ofensa ao devido processo legal (art. 5º , LIV , CF ). Ilegalidade reconhecida. Nulidade das multas. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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