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Habeas Corpus HC 70077541993 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/05/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE RITOS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÁLCULO DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Em execução de alimentos é inviável cumular o rito da prisão com pretensão de penhora. Precedentes. 2. Descabe incluir na memória de cálculo dos alimentos valores relativos à verba honorária, pois esta não integra o débito alimentar da parte exequente. CONCEDIDA A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70077541993, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/04/2018).
Apelação APL 05039108420168050039 (TJ-BA)
Jurisprudência13/11/2018Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RITOS DIVERSOS: PRISÃO E PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. OPORTUNIZADA A OPÇÃO POR UM DELES. RECUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suma, os autores ajuizaram a presente execução de alimentos objetivando cumprir acordo formalizado no âmbito do Processo n. 0075793-82.2013.8.05.0100, que tramitou na Comarca de São Paulo. Nesse sentido, pleitearam a adoção simultânea do rito de prisão (art. 528 , NCPC ) e o rito de penhora (art. 523 , NCPC ), aquele para as parcelas vencidas nos últimos 3 (três) meses e este para as demais prestações. 2. A respeito da cumulação de execuções, o Código de Ritos estabelece, como regra, a sua possibilidade, ainda que diferentes os títulos, desde que seja o mesmo executado, o juízo seja competente para todos e haja identidade de procedimentos. 3. Na hipótese, não há dúvidas de que o pedido autoral cumula pedidos com ritos diversos, o de prisão, previsto no art. 528 do NCPC , e o de penhora, processado conforme o art. 523 do referido diploma processual civil. Logo, correta a postura da magistrada de origem ao intimá-los para indicar por qual procedimento deveria prosseguir o feito. Recusada a adoção da providência determinada, outra solução não resta senão a extinção do feito sem exame do mérito. 4. Recurso conhecido e não provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0503910-84.2016.8.05.0039, Relator (a): Adriana Sales Braga, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 13/11/2018 )
Agravo de Instrumento AI 70069092088 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/07/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE RITOS. INVIABILIDADE. Em execução de alimentos é inviável cumular o rito da prisão com pretensão de penhora. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70069092088, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/07/2016).
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