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Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939
Legislação18/09/1939Presidência da Republica
Código de Processo Civil
. Parágrafo único. Sendo diversa a forma do processo, permitir-se-á a cumulação si o autor preferir para todos os pedidos o rito ordinário. Art. 156. Qualquer dos interessados em demanda indivisivel poderá... benefício patrimonial, o valor da causa será a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício. Art. 44. Havendo cumulação de pedidos, o valor da ação será a quantia correspondente à soma dos valores.... Quando a sentença houver de influir na relação jurídica entre qualquer das partes e terceiro, este poderá intervir no processo como assistente, equiparado ao litisconsorte. Art. 94. A faculdade de cumulação...
Vide Decreto-Lei nº 1.965, de 1940. Vide Lei nº 1.533, de 1951. Vide Lei nº 5.869, de 1973 O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o dos feitos por ele não regulados, que constituam objeto de lei especial. Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou mor
Lei nº 1782 de 03 de setembro de 2007 da Matelandia
Legislação03/09/2007Câmara Municipal da Matelandia
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
extraordinários, adicional noturno, férias e adicional respectivo, incluindo verbas relativas ao local ou à natureza do trabalho, indenização de transporte, auxílio alimentação, auxílio creche, salário... O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de autorização expressa do desconto pelo respectivo...
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico estatutário para todos os servidores públicos do Município de Matelândia, inclusive das autarquias e fundações públicas, caso venha a existir. Art. 2º Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja de
Decreto de 30 de setembro de 1992
Legislação30/09/1992Presidência da Republica
Altera a subordinação do Campo de Provas da Marambaia no Ministério do Exército e dá outras providências.
a cumulação si o autor preferir para todos os pedidos o rito ordinário. Art. 156. Qualquer dos interessados em demanda indivisivel poderá intentá-la em benefício comum, só recebendo, entretanto, o que lhe... equivalente a esse benefício. Art. 44. Havendo cumulação de pedidos, o valor da ação será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Art. 45. No caso de pedidos alternativos, a estimação será... e terceiro, este poderá intervir no processo como assistente, equiparado ao litisconsorte. Art. 94. A faculdade de cumulação de partes não exclue a do desmembramento de processos (art. 116), salvo...
Revogado pelo Decreto de 26 de abril de 1993. Texto para impressão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e art. 27, inciso III do Decreto nº 93.188, de 29 de agosto de 1986, DECRETA: Disposicoes gerais Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o dos feitos por ele não regul
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