Dyego Freitas, Advogado
há 4 anos

Resolução, Resilição, Rescisão, Denúncia, Distrato...

Olá leitor do Jusbrasil! Hoje vamos tratar do assunto contratos no Código Civil . Mais especificamente de como se encerram os contratos. Existem diversos nomes usados para identificar o encerramento…
Resultados da busca Jusbrasil para "Extinção dos Contratos"
Pendências com o Fisco podem levar a extinção de contratos de concessão ou permissão de serviços públicos
Notícias15/12/2015Receita Federal
A Receita Federal deu início a uma série de encontros com representantes de agências reguladoras para exigir o cumprimento da lei das concessões e permissões no que diz respeito à regularidade fiscal. De acordo com a lei, a concessionária ou a permissionária que não atender à intimação do poder concedente para comprovar a regularidade fiscal terá o contrato extinto. Foi mantido encontro também com representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cujo objetivo foi n...
Apelação Cível APC 20070110153184 (TJ-DF)
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO CONFIGURADA. COBRANÇA LÍCITA. 1. Evidenciado que a parte autora não interpôs recurso contra a determinação de consignação das parcelas incontroversas, como condição para deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria. 2. Tendo em vista que a pretensão de restituição dos valores pagos, em caso de rescisão contratual não foi discutida no primeiro grau de jurisdição, não há como ser a questão objeto de exame de grau de recurso de apelação. 3. Constatado, mediante a produção de prova pericial que, no cálculo das parcelas dos contratos firmados pelas partes, não houve incidência de capitalização mensal de juros, não há como ser acolhida a pretensão de revisão contratual quanto a este particular. 4. Demonstrada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há como ser determinada a restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente da unidade imobiliária mediante anuência expressa. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 947 947/2000-002-05-40.9 (TST)
Jurisprudência11/12/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM HOMOLOGAÇÃO. VALIDADE. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO 95/96. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR FORÇA DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Apelação Cível AC 20130566182 SC 2013.056618-2 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência17/11/2014Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AUTORES POPULARES, OS QUAIS RESTARAM CLASSIFICADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO, QUE PRETENDEM A INVALIDAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS QUE FORAM FIRMADOS COM TERCEIROS PARA O MESMO CARGO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. AÇÃO MANEJADA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR INTERESSE INDIVIDUAL, QUAL SEJA, FUTURAS NOMEAÇÕES EM RAZÃO DA PRETENDIDA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO QUE DEVE DEFENDER DIREITOS DA COLETIVIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "A ação popular é instrumento de defesa dos interesses/direitos da coletividade, motivo pelo qual não tem interesse jurídico-processual de agir aquele que a promove para salvaguardar direito individual próprio." (Reexame Necessário n. 2010.045311-6, de São Domingos, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 14.10.2010). (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.046282-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 06-06-2013).
Apelação Cível AC 70046973087 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/06/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DE CONTRATO NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CONTRANTE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. CABIMENTO. É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos. APLICABILIDADE DO CDC . O Código de Defesa do Consumidor , conforme dispõe a Súmula 296 do STJ é aplicável às instituições...
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA AGRSES 61791 DF 0061791-82.2012.4.01.0000 (TRF-1)
Jurisprudência14/05/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE FRANQUIA DE SERVIÇO POSTAL. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. As questões diretamente relacionadas com os pressupostos processuais ou com o mérito da demanda principal não podem ser examinadas na presente via, que não substitui o recurso próprio. 2. O indeferimento do pedido de suspensão não constitui, como sugere a Agravante, exortação à perpetuação do quadro de inconstitucionalidade. Com efeito, se é da ECT a responsabilidade de realizar as licitações, não pode ela utilizar-se da sua própria inércia para inferir que as decisões impugnadas ignoram "os princípios constitucionais aplicáveis, mormente o princípio da obrigatoriedade da licitação no âmbito da administração pública". 3. A manutenção da decisão não acarreta grave lesão à ordem e à economia pública, uma vez que apenas mantém-se o status quo ante, até que os contratos hoje reputados ilegais sejam substituídos por aqueles precedidos de licitação, a fim de evitar a solução de continuidade na prestação do serviço postal à coletividade. 4. O deferimento do pedido de suspensão acarretaria, por certo, situação irreversível para os Requeridos/Agravados, uma vez que na ação principal discute-se a legalidade do Decreto 6.639 /2008, que impôs a extinção das agências franqueadas antes da conclusão dos certames licitatórios. 5. Os valores que deixam de ser vertidos para a ECT com a manutenção das franqueadas não geram impacto substancial nos cofres da União. Até porque a contabilidade apresentada na petição vestibular não leva em consideração outros fatores insuscetíveis de serem analisados neste âmbito processual, tais como a qualidade do serviço prestado pelos franqueados a justificar (ou não) as quantias que recebem pelo tal serviço, ou a diferença econômica entre os valores que a ECT vai deixar de pagar às franquias e o custo que arcará com a criação de novas agências e implantação do plano de contingência. 6. A situação jurídica dos contratos de franquia é de tal modo complexa e instável que o acolhimento da pretensão deduzida neste Agravo poderia criar mais desordem do que favorecer a ordem pública. Afinal, é mais prudente, nesta via estreita, manter a situação instalada, ainda que, evidentemente, não seja ideal, vez que sua alteração abrupta pode gerar ainda mais gravames à coletividade. 7. No âmbito da Suspensão de Execução de Sentença o provimento dá-se sempre para evitar grave lesão. Ausente este requisito legal, todas as demais discussões, ainda que relevantes, verossímeis ou até urgentes, devem ocorrer perante o juízo competente e serem veiculadas mediante um dos meios processuais adequados a tanto. 8. Agravo regimental desprovido....
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA AGRSES 61791 DF 0061791-82.2012.4.01.0000 (TRF-1)
Jurisprudência02/05/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE FRANQUIA DE SERVIÇO POSTAL. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. As questões diretamente relacionadas com os pressupostos processuais ou com o mérito da demanda principal não podem ser examinadas na presente via, que não substitui o recurso próprio. 2. O indeferimento do pedido de suspensão não constitui, como sugere a Agravante, exortação à perpetuação do quadro de inconstitucionalidade. Com efeito, se é da ECT a responsabilidade de realizar as licitações, não pode ela utilizar-se da sua própria inércia para inferir que as decisões impugnadas ignoram "os princípios constitucionais aplicáveis, mormente o princípio da obrigatoriedade da licitação no âmbito da administração pública". 3. A manutenção da decisão não acarreta grave lesão à ordem e à economia pública, uma vez que apenas mantém-se o status quo ante, até que os contratos hoje reputados ilegais sejam substituídos por aqueles precedidos de licitação, a fim de evitar a solução de continuidade na prestação do serviço postal à coletividade. 4. O deferimento do pedido de suspensão acarretaria, por certo, situação irreversível para os Requeridos/Agravados, uma vez que na ação principal discute-se a legalidade do Decreto 6.639 /2008, que impôs a extinção das agências franqueadas antes da conclusão dos certames licitatórios. 5. Os valores que deixam de ser vertidos para a ECT com a manutenção das franqueadas não geram impacto substancial nos cofres da União. Até porque a contabilidade apresentada na petição vestibular não leva em consideração outros fatores insuscetíveis de serem analisados neste âmbito processual, tais como a qualidade do serviço prestado pelos franqueados a justificar (ou não) as quantias que recebem pelo tal serviço, ou a diferença econômica entre os valores que a ECT vai deixar de pagar às franquias e o custo que arcará com a criação de novas agências e implantação do plano de contingência. 6. A situação jurídica dos contratos de franquia é de tal modo complexa e instável que o acolhimento da pretensão deduzida neste Agravo poderia criar mais desordem do que favorecer a ordem pública. Afinal, é mais prudente, nesta via estreita, manter a situação instalada, ainda que, evidentemente, não seja ideal, vez que sua alteração abrupta pode gerar ainda mais gravames à coletividade. 7. No âmbito da Suspensão de Execução de Sentença o provimento dá-se sempre para evitar grave lesão. Ausente este requisito legal, todas as demais discussões, ainda que relevantes, verossímeis ou até urgentes, devem ocorrer perante o juízo competente e serem veiculadas mediante um dos meios processuais adequados a tanto. 8. Agravo regimental desprovido....
APELAÇÃO CÍVEL AC 15864 SP 0015864-72.2012.4.03.6100 (TRF-3)
Jurisprudência22/08/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL. LEI N.º 11.668 /08. DECRETO N.º 6.639 /08. DECRETO REGULAMENTAR. PRAZO PARA A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE FRANQUIA. INOVAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO. 1. A Lei n.º 11.668 /08, com a redação conferida pela Lei n.º 12.400 , de 2011, dispõe em seu art. 7º que os contratos de franquia postal, desde que em vigor em novembro de 2007, continuarão em vigência até a conclusão dos contratos nos termos da nova legislação. 2. Contudo, em 07 de novembro de 2008, foi publicado o Decreto n.º 6.639 /08, que estabeleceu no seu art. 9º que a ECT terá o prazo máximo de vinte e quatro meses, a contar da data da publicação deste Decreto, para concluir todas as contratações previstas no art. 7º da Lei nº 11.668 , de 2008, bem como que, após o prazo fixado no parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668 , de 2008, serão considerados extintos, de pleno direito, todos os contratos firmados sem prévio procedimento licitatório pela ECT com as Agências de Correios Franqueadas. 3. Como é sabido, o decreto regulamentar tem por função manter relação de conformidade com a lei, possibilitando-lhe aplicabilidade ao caso concreto, mas sem inovar o ordenamento jurídico. 4. Contudo, o Decreto n.º 6.639 /08 trouxe inovação ao mundo jurídico ao estabelecer prazo para a extinção dos contratos de franquia realizados nos termos da norma anterior, em claro confronto com o disposto no art. 7º , da Lei nº 11.668 /08, que não prevê, em momento algum, que a extinção dos contratos de franquia seja feita antes da constituição dos novos contratos precedidos de licitação. 5. Assim sendo, clara está a afronta ao princípio da estrita legalidade que rege os atos da Administração Pública, segundo o qual o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei determina. 6. A ECT foi concebida para a prestação do serviço postal, de natureza pública e essencial, nos termos do art. 21 , X , da Constituição da República, de modo que o fechamento das agências de correios franqueadas que estavam em vigor em 30 de setembro de 2012, nos moldes do estabelecido no Decreto n.º 6.639 /08, antes da contratação, por meio de procedimento licitatório, das novas agências, ocasionará, inegavelmente, a interrupção de serviço público de suma importância para a população local, com a consequente violação do princípio da continuidade do serviço público, corolário da ideia de serviço adequado. 7. Portanto, da análise conjunta dos dispositivos em questão e com fundamento nos princípios supratranscritos, depreende-se que os contratos atualmente em vigência devem permanecer nessa condição até o início das operações das agências que serão contratadas após a realização de certame licitatório. 8. Apelação improvida....
Apelação Cível AC 70043239920 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/07/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS EM DATA ANTERIOR À EC N. 51 /2006, SEM PROVA DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO OU SELEÇÃO PÚBLICA. REGULARIDADE. Mesmo sendo certo que a autora, na data da promulgação da EC nº 51 /06, estava no desempenho das atividades de agente comunitário de saúde, o fato de o Município ter comprovado a não homologação da certificação de existência de processo seletivo anterior, por não ter atendido aos requisitos dispostos no art. 37 , da CF , afasta a...
APELAÇÃO CIVEL AC 31571 MG 0031571-41.1998.4.01.3800 (TRF-1)
Jurisprudência05/06/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL E TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE RUBRICA. HORAS EXTRAS. TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CLT . COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. O título executivo se formou no momento em que os exequentes se encontravam jungidos ao regime celetista, portanto, não deve ser estendido seus efeitos para além do advento da Lei 8.112 /90, sob pena de ofender o conjunto das imposições jurídicas instituído pelo ferido diploma legislativo. É que a partir daí deixaram os agravantes de ser empregados e passaram à condição de servidores da Reclamada, com os benefícios inerentes ao vínculo estatutário. 2. O pagamento da parcela denominada horas-extras, relativa à recomposição vencimental determinada por decisão judicial transitada em julgado, não se constitui direito absoluto e inoponível à Administração Pública, em face da superveniente reestruturação da respectiva carreira. 3. Com o ingresso deles no regime jurídico único se extinguiu a relação contratual de trabalho antes existente entre os agravantes e o poder público, ficando eles, a partir de então, submetidos às normas legais de regência do regime estatutário, as quais em nenhum momento autorizam incorporação de valores decorrentes de percepção de horas-extras, sob a égide do anterior contrato de trabalho. 4. Eventual redução vencimental na conversão de regime somente poderia ser exigida, se o caso, por outro fundamento, mas não com base no título formado nos autos. Os valores relativos ao período em que os agravantes estavam vinculados ao regime celetista já foram totalmente quitados. 5. Inexistindo amparo legal no regime jurídico único para incorporação dos aludidos valores durante a relação contratual de trabalho, a supressão do pagamento é medida que se impõe, a partir do momento em que houve cisão do regime celetista. 6. Agravo de petição não provido.
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