Extinção dos Contratos em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467 /2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSOS. FALECIMENTO DA EMPREGADORA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONSTATADA . A estabilidade provisória da gestante é garantia constitucional a direitos fundamentais da mãe e do nascituro, especialmente no que diz respeito à proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, com vistas a proteger a vida que nela se forma com dignidade desde a concepção. A efetividade dessa garantia tem respaldo no artigo 7º , XVIII , da Constituição Federal . Contudo, não se trata de direito absoluto, porquanto condicionado às peculiaridades e à natureza da relação à que busca preservar . No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que o contrato de trabalho doméstico foi encerrado em 02/06/2016, em razão do falecimento da empregadora da reclamante. Consta, ainda, que, à época, a autora estava grávida e que durante o contrato de trabalho recebeu ordens exclusivamente da falecida , sem que ninguém mais se beneficiasse de seus serviços . Ora , a morte do empregador pessoa física é causa automática de extinção do contrato de trabalho, notadamente quando incontroversa ausência de interesse dos herdeiros na continuidade na prestação de serviços, como se depreende no presente caso. Por outro lado, em se tratando de extinção do contrato decorrente da total impossibilidade de continuidade da relação de emprego e inteiramente desvinculada da vontade das partes, não há que se falar em indenização substitutiva da estabilidade provisória . Com efeito, esta somente é devida na hipótese de ato volitivo do empregador, que, direta ou indiretamente, dê causa ao encerramento do liame trabalhista, o que não ocorreu no presente caso. Decisão regional que se mantém. Transcendência social constatada . Agravo conhecido e não provido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .