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MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS EM EDITAL – Concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica IV (Educação Especial) – Exigência de graduação superior de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação específica em Educação Especial – Impetrante com graduação superior de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, Administração Escolar e Orientação Educacional, com titulação de especialização em Educação Especial e Educação Inclusiva – Instruções especiais expedidas e contidas no edital 007/2011 cumpridas – Resolução CNE /CP 1/2006 que extinguiu as habilitações em cursos de Pedagogia, até então existentes – Relevância da fundamentação, porquanto o requisito da habilitação específica tem previsão, unicamente, no próprio edital do certame – Inexistência de lei, em sentido estrito, fixando tal requisito - Inteligência do Parecer CNE/CEB nº 17/2001 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, da Resolução CNE/CEB nº 02/2001, das Instruções Especiais nº 01/2009 da Secretaria Estadual de Educação, do art. 14,§ 1.º da Resolução CNE /CP 1/2006 e do art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9394 /1996)– Direito líquido e certo evidenciado - Sentença reformada – Segurança concedida - Apelo provido.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO. MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG. CANDIDATAS COM FORMAÇÃO EM CURSO NORMAL SUPERIOR. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO EDITAL: PEDAGOGIA. ILEGALIDADE. ATO COM MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( LDB ), admite-se, como formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. Demonstrado pelas impetrantes que possuem título de licenciatura em normal superior e curso de especialização (pós-graduação "lato sensu") em Psicopedagogia, não há que se falar em ausência de preenchimento do grau de escolaridade exigido para o cargo que almejam ocupar - Professor de Nível Médio, sob pena de violação aos princípios da igualdade material, razoabilidade e legalidade estrita. O Edital deve observância à legislação vigente, cujas exigências devem limitar-se ao estritamente essencial. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade do ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato - negativa às impetrantes do seu direito de posse, por força da teoria dos motivos determinantes.

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. EDITAL N. 2271/2017/SED. CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR EM PEDAGOGIA. FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSE INDEFERIDA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NÃO SATISFEITA. CANDIDATA FORMADA EM CURSO NORMAL SUPERIOR. ESTUDOS COMPLEMENTARES NÃO DEMONSTRADOS. RESOLUÇÃO CNE /CP N. 1/2006. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE 400 HORAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. Concurso público deflagrado pela Secretaria de Estado da Educação para provimento de diversos cargos, dentre eles o de Assistente de Educação, cujo Edital n. 2271/2017/SED exigiu como qualificação profissional para o cargo o curso superior em pedagogia. 2. Candidata aprovada e convocada para apresentação de documentos, tendo sido negada a posse pela Administração Pública em razão de ser formada no curso normal superior. 3. A Resolução CNE /CP n. 1/2006, ao unificar o curso de Licenciatura em Pedagogia, permitiu que os profissionais formados sob a égide da legislação anterior (no curso de Pedagogia ou de Normal Superior), pudessem complementar seus estudos nas demais áreas da educação por meio de reingresso na instituição de ensino ou por meio de cursos de pós-graduação. Entretanto, passou a exigir, para tanto, que o estudo complementar tenha, no mínimo, 400 (quatrocentas) horas. 4. Mesmo tendo cursado pós-graduação para aperfeiçoamento, a impetrante não demonstrou ter qualificação profissional para o cargo, eis que o referido curso de especialização não atingiu a carga horária mínima exigida na Resolução CNE /CP n. 1/2006. 5. Requisito editalício não satisfeito; direito líquido e certo à nomeação não demonstrado. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. XXXXX-26.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).