Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 0001856-44.2011.807.0001 DF 0001856-44.2011.807.0001

CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LICENCIATURA EM PEDAGOGIA A P ARTIR DE CURSO LIVRE DE FILOSOFIA. IRREGULARIDADE ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO …
Resultados da busca Jusbrasil para "Pedagogia"
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1676856 PE 2017/0135003-7 (STJ)
Jurisprudência09/03/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: NOME DA CONCLUINTE QUE NÃO CONSTOU DA LISTA DE FORMANDOS DO CURSO DE PEDAGOGIA. SOLENIDADE. FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO NCPC . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso dos autos, tendo em vista o constrangimento e a decepção que a demandante sofreu junto aos familiares e amigos que compareceram à solenidade, o Tribunal de origem manteve a indenização fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que não se mostra excessivo. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC , incide ao caso a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do NCPC , no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa. A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
07088657220188070000 DF 0708865-72.2018.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: LICENCIATURA EM PEDAGOGIA. PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. EQUIVALÊNCIA COM A LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA. RESOLUÇÃO Nº 02/1997-CNE. DESPROVIMENTO. 1. A conclusão de programa especial de formação pedagógica confere o título de licenciatura plena, conforme previsão no art. 10 da Resolução nº 02/1997 do Conselho Nacional de Educação. 2. Ainda que, no edital, não haja previsão expressa acerca da aceitação da licenciatura plena em Pedagogia, oriunda de programa especial de formação pedagógica, faz-se necessário admitir a posse da impetrante no cargo, dada a evidente equivalência entre a sua formação acadêmica e a exigida pelo edital. 3. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
Apelação Cível AC 70077766665 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/09/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: HABILITAÇÃO MÍNIMA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO EM LICENCIATURA EM PEDAGOGIA - DESATENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº 112/2014 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PROFESSOR. HABILITAÇÃO MÍNIMA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO EM LICENCIATURA EM PEDAGOGIA - DESATENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº 112/2014 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PROFESSOR. HABILITAÇÃO MÍNIMA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO EM LICENCIATURA EM PEDAGOGIA - DESATENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº 112/2014 -. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PROFESSOR. HABILITAÇÃO MÍNIMA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO EM LICENCIATURA EM PEDAGOGIA -. DESATENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. Malgrado a previsão legal, e editalícia acerca da escolaridade mínima Graduação em licenciatura em pedagogia , a falta de comprovação cabal do cumprimento do pressuposto objetivo pelo recorrente, apto a legitimar o direito líquido e certo. Além do mais, eventual equivalência da grade curricular dos cursos de graduação, reclama dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança. Precedentes. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70077766665, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 16/08/2018).
Buscar mais 21.432 resultados sobre "Pedagogia" na busca Jusbrasil Jurisprudência