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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. PRESENÇA DE CUNHO DECISÓRIO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte Especial, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol do artigo 1.015 do CPC de 2015 é de taxatividade mitigável, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente no recurso de apelação. 2. Para fins de aferir-se o cabimento de agravo de instrumento, independentemente do nome do provimento jurisdicional recorrido, basta que este possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo à parte. 3. No caso, a decisão agravada tem manifesto conteúdo decisório, com repercussão, inclusive, econômica sobre a parte, ao determinar ao Registro de Imóveis competente que se abstenha de promover qualquer ato tendente à consolidação da propriedade de determinado bem imóvel em nome do agravante e que, na hipótese de já ter promovido a pretendida consolidação, que a torne sem efeito, em decorrência de manifesto descumprimento de ordem judicial pelo banco recorrente ao promover a instauração de procedimento de consolidação da propriedade, mesmo ciente da sentença de fls.1136-1139. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO INTERNACIONAL (CONVITE). PETROBRÁS. PRÉ-SAL. FORNECIMENTO DE AMARRAS DE ANCORAGEM E ADAPTADORES PARA PLATAFORMAS DE PETRÓLEO. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a imediata suspensão da licitação sob exame, impedindo-se a adjudicação dos objetos da licitação em favor da concorrente vencedora até o julgamento de mérito sob o prisma da cognição exauriente. Não se conhece do requerimento de assistência simples formulado pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Rio de Janeiro - SIMMERJ, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Questão não debatida na instância de origem. Deferimento da intervenção da entidade sindical como amicus curiae especificamente para o exercício da sustentação oral, ante o reconhecimento de sua pertinência subjetiva e da relevância de seus argumentos sobre o mérito da demanda. Agravo interno contra decisão revogadora do efeito suspensivo. Recurso prejudicado, ante o julgamento de mérito do recurso principal. Litígio que diz respeito à regularidade da licitação realizada pela agravante PETROBRÁS, na modalidade carta convite, para o fornecimento de amarras de ancoragem e adaptadores para seis plataformas de petróleo. Controvérsia recursal adstrita à existência dos requisitos para a tutela provisória de urgência deferida na origem. Juízo que se afigura positivo. Conteúdo local (compras de bens e serviços de fornecedores brasileiros). Percentual mínimo. Obrigatoriedade. Previsão no Contrato de Cessão Onerosa celebrado entre a União e a recorrente. Obrigação que não é afastada ou de qualquer modo se incompatibiliza com a realização de licitação internacional, cabendo à vencedora estruturar-se operacionalmente de modo a satisfazer as exigências locais. Lei nº. 12.351 /2010. Previsão de conteúdo local mínimo que é elemento obrigatório no edital de licitação (artigo 15, VIII, da chamada"Lei do Pré-Sal"). Outrossim, deve constar do edital a exigência de que a empresa estrangeira licitante apresente, juntamente com a sua proposta, o compromisso de constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede a administração no Brasil (artigo 17, idem). Ambiguidade da redação da carta-convite que não se traduz como dispensa do conteúdo local mínimo, sobretudo quando analisada em cotejo com os demais itens, bem como o Contrato de Cessão Onerosa entre a recorrente e a União, além da Lei 12.351 /2010. Prevalência da proposta que acarrete o "menor dispêndio" o que, no contexto da obrigatoriedade do conteúdo local mínimo, abrange não apenas o preço ofertado, mas também a penalidade a ser imposta pela ANP ante a inobservância da referida cláusula. Informação da recorrente no sentido de já ter emitido o contrato e de que sua suspensão lhe acarretará prejuízo superior à eventual multa da ANP. Prejuízo provocado pela própria conduta temerária da recorrente, que deveria saber da precariedade do título de suspensividade da decisão recorrida. Alegação que consubstancia venire contra factum proprium, o que viola a boa-fé objetiva no âmbito processual (artigo 5º do CPC ). Argumento no sentido de que a recorrente poderia obter da ANP a concessão do chamado "waiver", isto é, a possibilidade de exoneração da obrigatoriedade de cumprimento do percentual de conteúdo local. Hipótese de dispensabilidade da cláusula de conteúdo local, o que não se confunde com efetiva dispensa. Dispensa da reserva somente se opera em concreto mediante prévia autorização da ANP. Fora isso a condição para a autorização da ANP (que, repita-se, há de ser prévia) para a compra de bem ou serviço no exterior é a solicitação prévia da cessionária com base na excessiva onerosidade da contratação com respeito à cláusula de conteúdo local. Parecer da AGU no mesmo sentido. Possibilidade de "compensação" da cláusula de conteúdo local mínimo em contratações futuras com a mesma empresa que também não se ampara em base concreta. A uma, porque a licitante chinesa já participa de outras relações contratuais com a sociedade de economia mista agravante (contrato nº 4600489371) e não há qualquer notícia de que efetivamente está se mobilizando de forma a atender ao ditame de conteúdo local (pelo contrário: a própria empresa chinesa informou a impossibilidade de atendimento à cláusula de conteúdo local); a duas, porque não é (ou não deveria ser!) possível antecipar com certeza que a licitante chinesa irá sagrar-se vitoriosa em novo certame licitatório. Observa-se que a agravada poderia, em lugar de cumprir a lei nacional, fazendo valer o compromisso previsto no já lembrado artigo 17 , IV , da Lei 12.351 /2010, estruturar-se operacionalmente para também usufruir da modicidade da mão de obra chinesa, com a exploração de trabalho em condições análogas à escravidão. Exsurge daí - e não dá alegada inexequibilidade do contrato - a aparente prática de concorrência desleal e prática comercial predatória. DESPROVIMENTO DO RECURSO.