Aplicabilidade do princípio da exceção de contrato não cumprido

Celebrado o contrato, as partes terão a obrigação de cumprir com o pactuado, se uma das partes não o fizer, a parte contrária poderá não cumprir sua parte também, devido à prestação de sua obrigação,…
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Aplicabilidade do princípio da exceção de contrato não cumprido
Artigos25/02/2016Giullia
Celebrado o contrato, as partes terão a obrigação de cumprir com o pactuado, se uma das partes não o fizer, a parte contrária poderá não cumprir sua parte também, devido à prestação de sua obrigação, ser correlata à obrigação da outra parte, fazendo valer o instituto da “exceptio nom adimpleti contractus”. A “exceptio nom adimpleti contractus” em português significa a “exceção de contrato não cumprido”, é um instituto de grande aplicabilidade prática no que concerne aos contratos, porém de grand...
AGRAVO DE PETICAO AP 00026605920125020003 SP 00026605920125020003 A28 (TRT-2)
Jurisprudência10/12/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. Na hipótese dos autos, a pretensão do autor de executar parcelas do acordo, sem comprovar a quitação das multas de trânsito que lhe competia, relativas ao período em que o veículo objeto da avença estava sob sua responsabilidade, e que superam o valor das duas parcelas pendentes que estariam a cargo da ré, importaria em seu enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Apelo inadimplido.
Recurso Cível 71004845483 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E FIANANCIADO. MULTAS ANTERIORES AO NEGÓCIO E VÍCIO OCULTO POSTERIOR. DESCUMPRIMENTO DE AMBAS AS PARTES. PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMPAGAS QUE DERAM CAUSA A INSCRIÇÃO CADASTRO INADIMPLENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 C.C. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE E CONTRAPEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (Recurso Cível Nº 71004845483, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014)
Apelação APL 01162495020088260100 SP 0116249-50.2008.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência08/10/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVAS. AÇÃO MOVIDA PELO PROMITENTE COMPRADOR. NATUREZA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DOAÇÃO DO IMÓVEL ENTRE AS COOPERATIVAS QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE DE AMBAS PERANTE OS ADQUIRENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. REFORMA. RETENÇÃO DE 30%. INADIMPLEMENTO DOS AUTORES MUITO ANTES DO PRAZO ESTABELECIDO PARA ENTREGA DOS IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APELAÇÕES DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Ação de rescisão contratual movida em face das apelantes. Sistema de cooperativismo. Sentença de procedência, condenando as rés à devolução de todas as parcelas pagas pelos autores. 2. Natureza de relação de consumo. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária das rés. Doação do imóvel onde erigido o empreendimento que não ilide a responsabilidade de ambas as recorrentes (doadora e donatária) perante os compradores. 4. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27, CDC. Hipótese que se enquadra no prazo de 10 anos do art. 205, CC. 5. Sentença que deve ser parcialmente reformada, para o fim de se determinar a devolução de apenas 70% dos valores pagos. 6. Conclusão das obras previstas para o ano de 2006. Autores que se tornaram inadimplentes desde abril/2003, por motivo de problema de saúde, e não comprovaram o pagamento de mais nenhuma parcela. Demanda proposta em fevereiro/2008. 7. Inaplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Retenção de 30% dos valores pagos. Razoabilidade, em especial diante do curto período de adimplemento. 8. Apelações das rés parcialmente providas.
Apelação Cível AC 70051881399 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/01/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ESTANDO A RÉ EM MORA, POR NÃO CUMPRIR COM A SUA PARTE NO CONTRATO, LEGÍTIMA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO AUTOR. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. O QUE SE VERIFICA É QUE AS PARTES FIRMARAM TERMO DE ADITAMENTO E RATIFICAÇÃO ONDE ACORDARAM QUE NA HIPÓTESE DA NÃO QUITAÇÃO DA DIVIDA DE IPTU QUE RECAI SOBRE O TERRENO ONDE SE ENCONTRA O IMÓVEL, DIVIDA ESSA QUE CONSTA NA MATRICULA DE Nº 115697 ATÉ A DATA PARA ENTREGA DA OBRA, IMPLICARIA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS AINDA FALTANTES, SEM PREJUÍZO NA POSSE DO IMÓVEL PELO DEMANDANTE. LUCROS CESSANTES INDEMONSTRADOS, ATÉ PORQUE EVENTUAL POSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL NÃO PASSOU DO CAMPO ABSTRATO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMBORA SE RECONHEÇA TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS PELO AGIR DA RÉ, MAS SEM A DIMENSÃO DE PERMITIR O RECEBIMENTO DE PECÚNIA A TAL TÍTULO, O QUE É CONFIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÁXIMO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051881399, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/12/2012)
Apelação Cível AC 20120150113 Criciúma 2012.015011-3 (TJ-SC)
Jurisprudência15/02/2016Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL E IMPROCEDENTE O PLEITO CONTIDO NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. REANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO JUÍZO VALORATIVO PELO JUÍZO A QUO E PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. PRESSUPOSTOS DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 267 , § 3º , E ART. 557 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCABIMENTO DE APELAÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE RECONHECIDA EM DESPACHO SANEADOR. SENTENÇA QUE NÃO TRAZ BENEFÍCIOS OU PREJUÍZOS À RECORRENTE PESSOA JURÍDICA. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA UTILIDADE PARA A REFERIDA APELANTE. RAZÕES RECURSAIS MANEJADAS EM FAVOR DOS DEMAIS RECORRENTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELAS NO DESPACHO SANEADOR. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INSURGÊNCIA NÃO MANEJADA NO MOMENTO OPORTUNO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. AGRAVOS RETIDOS DOS APELADOS. CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA E INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA. MATÉRIA QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ARGUIDA A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO FORMULADA NA EXORDIAL. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES PESSOAS FÍSICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DA TRANSAÇÃO FOI DADO EM GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÉBITO/CRÉDITO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS QUE FORAM EXCLUÍDAS DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NO REFERIDO PACTO. AGRAVOS RETIDOS REJEITADOS EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS. PROVA REQUERIDA PELA EMPRESA AUTORA QUE PODERIA TER SIDO POSTULADA PELOS DEMAIS REQUERENTES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PRETENSÃO INDEFERIDA DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APELO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTEs QUE DECAÍRAM DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 , CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS A, B E C DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE....
Recurso Inominado RI 00040327820138220010 RO 0004032-78.2013.822.0010 (TJ-RO)
Jurisprudência07/12/2015Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Apelação APL 00021256320138260590 SP 0002125-63.2013.8.26.0590 (TJ-SP)
Jurisprudência09/05/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 542344 MS 2014/0162167-4 (STJ)
Jurisprudência25/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO PARA QUE REAVALIE O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CONTRAENTES. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório e por meio do princípio da exceção do contrato não cumprido, concluíram que houve recusa dos promitentes em transferir a propriedade do imóvel, dando ensejo ao não pagamento da parcela definitiva pelos promissários. Por isso determinaram que os contraentes cumprissem as obrigações avençadas. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. Os promitentes não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.
Apelação APL 00310503220088260562 SP 0031050-32.2008.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência07/07/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Embargos à execução – Procedência – Inconformismo – Não acolhimento – Compra e venda – Contrato bilateral – Apelante que não logrou comprovar o cumprimento de suas obrigações – Princípio da exceção do contrato não cumprido – Falta de exigibilidade do título – Sentença mantida – Recurso desprovido.
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