Certidão Negativa de Débitos Ou Positiva com Efeitos de Negativa em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Certidão Negativa de Débitos Ou Positiva com Efeitos de Negativa

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20194040000 XXXXX-37.2019.4.04.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 DO CTN . A expedição de certidão negativa de débito só é possível mediante a quitação ou inexistência de crédito fiscal ( CTN , art. 205 ). Por sua vez, a certidão positiva com efeitos de negativa é cabível se os créditos não estiverem vencidos, ou estiverem com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 , do CTN , ou ainda, garantidos por penhora em cobrança executiva, requisitos previstos no artigo 206 do CTN .

  • TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20198190000

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    TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - DÉBITO EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA - ART. 206 DO CTN Mandado de segurança contra ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. Pretensão de emissão de certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN). Direito líquido e certo comprovado pelo impetrante. Requerimento administrativo formulado junto à autoridade coatora em 21.08.2017, tendo como objeto suposta existência de débito relativo ao recolhimento de ICMS nº 03.532135-5, 03.532138-9 e 03.532139-7, encontrando-se pendente de julgamento o procedimento administrativo. Arbitrariedade da Administração Pública configurada. Não emissão da certidão. Concessão da segurança.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188120000 MS XXXXX-03.2018.8.12.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMISSÃO DE CND – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ENQUANTO PENDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. RISCO À ATIVIDADE E MANUTENÇÃO DA EMPRESA. CUMPRIMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO PÚBLICA. ART. 300 , CPC/15 . REQUISITOS. URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, qual seja, o perigo de dano ou ineficácia do provimento, caso seja concedido somente ao final da demanda, a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe, para que seja fornecida à empresa agravante a CND - Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa, para que a empresa agravante possa cumprir contratos administrativos e participar de licitações públicas, até a prolação da sentença. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta evidenciado nos autos, em razão dos conhecidos prejuízos decorrentes da natural morosidade processual, colocando em risco o crédito do agravante, e consequente manutenção das suas atividades, sem que, com isso, traduza qualquer declaração em desfavor do direito material do agravado, ou seja, sem risco de dano inverso, pois a decisão não detém contornos de definitividade, podendo ser revertida a qualquer momento.

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Modelos que citam Certidão Negativa de Débitos Ou Positiva com Efeitos de Negativa

  • [Modelo] Mandado de Segurança com Pedido Liminar

    Modelos • 09/05/2022 • Jus Petições

    CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. VIABILIDADE. 1.(...) 2... ou não, a suspensão dos débitos e a expedição Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos e Negativa de Débitos. 19... com Efeito de Negativa – CPEN fosse emitida. 9

  • Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada

    Modelos • 04/02/2018 • Francislene Paiva

    nem mesmo Certidão Positiva com Efeito de Negativa... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. Cabe a caução por meio de ação cautelar, a fim de que a devedora obtenha certidão positiva com efeito de negativa... com Efeito de Negativa com relação ao auto de infração sub judice

  • Modelo | Agravo de Instrumento com Pedido Suspensivo Ativo

    Modelos • 10/01/2022 • Carlos Wilians

    CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DÉBITO PARCELADO. 1... É possível a obtenção de Certidão Positiva, com efeito de Negativa, de Débito - CND (art. 205 , c/c o art. 206 , do CTN ). 3... de débito, com efeito de negativa

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Peças Processuais que citam Certidão Negativa de Débitos Ou Positiva com Efeitos de Negativa

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