Expedição de Diploma e Histórico Escolar em Todos os documentos

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA FINS DE POSSE EM CARGO PÚBLICO. PRIMEIRA VIA. COBRANÇA DE TAXA PREVISTA NO MANUAL DO ALUNO. ILEGALIDADE. COBRANÇA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1 - A Resolução n. 01/83 e a Resolução n. 03/89, ambas do antigo Conselho Federal de Educação, previam que os custos da expedição da primeira via do diploma universitário (modelo oficial), identidade estudantil, boletins de notas, cronogramas, currículos e programas estariam abrangidos pelo valor pago a título de mensalidade, porquanto considerados como uma contraprestação à anuidade escolar. 2 - A Portaria MEC nº 40/2007 (art. 32, § 4º) reiterou a ilegalidade da referida cobrança de taxa para expedição de diplomas (modelo oficial) e histórico escolar final: 3 - Portanto, é vedada a cobrança de taxa para a expedição de diploma (modelo oficial), certificado de conclusão de curso, histórico escolar, dentre outros, desde que seja a 1ª via requerida. Precedentes. 4 - No caso vertente, a impetrante concluiu seu curso em 10/2016 e solicitou a emissão de seu histórico escolar em 07/2017, quando, de fato, não possuía mais vínculo acadêmico com a instituição de ensino, tratando-se, portanto, de ex-aluna. 5 - Por certo, a jurisprudência reconhece que a cobrança para a expedição de documentos acadêmicos é ilegal tanto para alunos quanto para ex-alunos, permitindo apenas a cobrança quando se tratar de taxas que remunerem a expedição de segunda via dos referidos documentos, requisitados dentro do mesmo período letivo, por se enquadrarem no conceito de serviço extraordinário previsto no § 2º, do art. 4º da resolução supracitada. 6 - Reexame necessário desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIVERSIDADE. COBRANÇA PELA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, HISTÓRICO ESCOLAR E OUTROS DOCUMENTOS RELACIONADOS À VIDA ACADÊMICA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. 1. A Portaria Normativa nº 40, de 12.12.2007, do MEC, veda expressamente a cobrança pela expedição de primeira via de diploma e histórico escolar (art. 32, § 4º). 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é indevida a exigência de qualquer contraprestação pela expedição de primeira via de diploma, por se tratar de serviço que decorre da própria prestação educacional, e que, portanto, é abarcado pelo valor das mensalidades pagas pelos alunos (1ª Turma, REsp XXXXX , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.9.2014). 3. Esta Corte Regional, a seu turno, possui inúmeros julgados no sentido de ser vedado às instituições de ensino superior a cobrança por serviços relativos não só à expedição, em primeira via, de diplomas e de históricos escolares, mas também de qualquer outro documento que decorra diretamente da atividade acadêmica, tais como declarações, certidões de conclusão de curso e históricos parciais. Confira-se: 5ª Turma Especializada, Reex. XXXXX-57.2013.4.02.5120 , Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, EDJF12R 14.10.2015; 6ª Turma Especializada, AC XXXXX-15.2012.4.02.5110 , Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, EDJF2R 29.6.2015; 6ª Turma Especializada, AC XXXXX-97.2012.4.02.5110 , Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, EDJF2R 2.10.2013. 4. À luz da Portaria Normativa nº 40, de 12.12.2007, do MEC, da jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional, encontra-se caracterizada a verossimilhança do direito alegado. 5. Presente, também, o risco de lesão de difícil reparação, na medida em que expedição de diplomas, históricos e demais certificados de ensino, condicionada ao pagamento de taxa, pode impedir ou dificultar o ingresso de alunos no mercado de trabalho, bem como em estágios e cursos de pós-graduação. 6. Agravo de Instrumento não provido.