Processo n. 3002890-30.2013.8.26.0348 do TJSP

O Processo Nº 3002890-30.2013.8.26.0348 tem 8 publicações no Tribunal de Justiça de São Paulo e como partes envolvidas Marta Helena Machado Sampaio.
Movimentações
05/11/2018há 2 meses

Mauá

Anexo Fiscal I

Relação Nº 0100/2018

Processo 0015484-54.2018.8.26.0348 (processo principal 3002890-30.2013.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Marta Helena Machado Sampaio -Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: MARTA HELENA MACHADO SAMPAIO (OAB 70109/SP)

17/08/2018há 5 meses

Mauá

Anexo Fiscal I

Relação Nº 0071/2018

Processo 3002890-30.2013.8.26.0348 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Primo Casarotti - Vistos. Mantida a r. sentença integralmente, cumpra-se o disposto no art. 33 da Lei n. 6.830/80, servindo cópia da sentença acompanhada da CDA, como ofício. Fl. 87: Expeça-se mandado de levantamento, nos autos da Execução Fiscal, onde realizado o depósito judicial. Fl. 88: A execução da sucumbência, deverá ser observar o disposto nos arts. 534 e ss do CPC e art. 1.286, das N.S.C.G.J.. Aguarde-se por trinta (30) dias. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: MARTA HELENA MACHADO SAMPAIO (OAB 70109/SP)

13/03/2018há 10 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 7º Grupo (15ª Câmara Direito Público)

Despacho

3002890-30.2013.8.26.0348 - Processo Físico - Reexame Necessário - Mauá - Recorrente: Juízo Ex Offício - Interessado: Primo Casarotti - Reexame Necessário Processo nº 3002890-30.2013.8.26.0348 Relator(a): REZENDE SILVEIRA Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO interessado: PRIMO CASAROTTI Comarca: MAUÁ decisão monocrática nº 14173 Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 75/76, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal. Pela sucumbência, condenou a Municipalidade ao pagamento dos honorários fixados em R$ 1.100,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. É o relatório. Não conheço do reexame necessário. Na espécie, o proveito econômico visado na ação de embargos à execução corresponde ao valor da pretendido na execução fiscal, ou seja, R$ 2.948,22 para agosto de 2013, portanto, não supera 100 (cem) salários mínimos, de sorte que descabe o reexame necessário, nos termos do art. 483, § 2º inciso III que dispõe do Código de Processo Civil de 2015: Art. 483: Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: ... § 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que o valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica em discussão for de valor certo inferior a: ... III - cem salários mínimos para todos os demais municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Pelo exposto, não conheço do recurso oficial. São Paulo, 8 de março de 2018. REZENDE SILVEIRA Relator - Magistrado (a) Rezende Silveira - Advs: Marta Helena Machado Sampaio (OAB: 70109/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

28/09/2017ano passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

Processos Distribuídos em 20/09/2017

Apelação

3002890-30.2013.8.26.0348; Processo Físico; Reexame Necessário; 15ª Câmara de Direito Público; REZENDE SILVEIRA; Foro de Mauá; SAF - Setor de Anexo Fiscal; Embargos à Execução Fiscal; 3002890-30.2013.8.26.0348; Municipais; Recorrente: Juízo Ex Offício; Interessado: Primo Casarotti; Advogada: Marta Helena Machado Sampaio (OAB: 70109/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

13/07/2017há 2 anos

Mauá

Anexo Fiscal I

Relação Nº 0048/2017

Processo 3002890-30.2013.8.26.0348 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Primo Casarotti - Vistos.Considerando a necessidade do reexame necessário (fls. 82), aguarde-se melhor oportunidade para apreciar os requerimentos de fls. 87/88.Após a intimação desta, remetam-se os autos como determinado a fls. 82.Intimem-se. - ADV: MARTA HELENA MACHADO SAMPAIO (OAB 70109/SP)

19/06/2017há 2 anos

Mauá

Anexo Fiscal I

Relação Nº 0040/2017

Processo 3002890-30.2013.8.26.0348 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Primo Casarotti - Fl. 81: Homologo a renúncia ao direito de recorrer manifestada pela Exequente e, em consequência, nos termos do art. 1.000 do CPC, declaro o trânsito em julgado da r. sentença retro.Cientifique-se a parte contrária.Decorrido o prazo legal para eventual recurso voluntário do Embargante, remetam-se os autos à Instância Superior, com as homenagens do Juízo. - ADV: MARTA HELENA MACHADO SAMPAIO (OAB 70109/SP)

25/05/2017há 2 anos

Mauá

Anexo Fiscal I

Relação Nº 0031/2017

Processo 3002890-30.2013.8.26.0348 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Primo Casarotti - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos a Execução e, em consequência, julgo extinta a execução fiscal em relação ao executado Primo Casarotti.Não há custas, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03.Por força da sucumbência condeno a embargada, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$1.100,00 (um mil e cem reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal. Sujeita esta sentença ao reexame necessário.P.R.I. - ADV: MARTA HELENA MACHADO SAMPAIO (OAB 70109/SP)

25/02/2016há 3 anos

Mauá

Anexo Fiscal I

Relação Nº 0006/2016

Processo 3002890-30.2013.8.26.0348 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Primo Casarotti - Vistos. 1 - Diante do disposto no artigo 739-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e porque o juízo se encontra garantido, por cautela, recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme o disposto no parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. 2 - Certifique-se nos autos principais e anote-se na autuação. 3 - Vista à Fazenda para impugnar. Intime-se. - ADV: MARTA HELENA MACHADO SAMPAIO (OAB 70109/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal de Justiça de São Paulo
Última publicação no TJSP
há 2 meses
Partes envolvidas