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RECURSO DE REVISTA – PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . NÃO CONCESSÃO. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da Republica , razão pela qual a inobservância do referido intervalo implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT . CONCESSÃO AO EMPREGADO DO SEXO MASCULINO. Este Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição Federal , o que afasta a extensão do aludido direito ao empregado do sexo masculino. Recurso de revista de que não se conhece.
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT . CONCESSÃO AO EMPREGADO DO SEXO MASCULINO. Este Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição Federal , o que afasta a extensão do aludido direito ao empregado do sexo masculino. Recurso de revista de que não se conhece.
Com efeito, por analogia ao art. 384 da CLT , entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo, também foi recepcionado pelo atual texto constitucional . Precedentes... Assim, por analogia ao art. 384 da CLT , entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional , devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos... recepcionado pela Constituição Federal
A Ré alega que o intervalo previsto no art. 384 da CLT não foi recepcionado pela atual Constituição Federal , pois institui diferenciação injustificável entre empregados dos sexos masculino e feminino... Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3... Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de"(STF, Tribunal1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres
Fundamentos do acórdão recorrido: "O entendimento desta Turma segue o atual posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho em reiteradas decisões da SDI-1, e que fundamenta que o art. 384 da CLT foi recepcionado... O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal , o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário... Defende que o artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e que “mesmo que o artigo 384 fosse aplicável, a não observância de tal intervalo implicaria no pagamento de multa administrativa
não foi recepcionado pela Constituição Federal , justamente por diferenciar homens e mulheres... DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO... PRECEITO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
MOREIRA ALVES - Presidente e Relator" O acórdão claramente declara que todo o Decreto-Lei nº 509 /69 foi recepcionado pela nova Constituição , ao dizer "...que foi recebido pela atual Constituição o D.L... Ora, se o Decreto-Lei nº 509 /69 foi recepcionado por inteiro segundo a Suprema Corte, que é a guardiã da Constituição (art. 102, "caput"), à evidência foi recepcionado o artigo 12 que claramente refere... A Suprema Corte, ao entender recepcionado pela Constituição atual o D.L. 509 , passou a proferir diversas outras decisões no mesmo sentido, estando a ementa do julgamento em Plenário assim redigida: "27
não foi recepcionado pela Constituição Federal , justamente por diferenciar homens e mulheres... TST JÁ MANIFESTOU ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 384 DA CLT FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO