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8097 PE 90.05.07363-2 (TRF-5)
Jurisprudência22/03/1991Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE MUTUO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DO BEM IMOVEL DADO EM GARANTIA DO SALDO DEVEDOR. S.F.H. 1 - SENDO A DAÇÃO EM PAGAMENTO MODALIDADE DE PAGAMENTO QUE CONSISTE NA ENTREGA DE COISA DIVERSA DA DEVIDA E DEPENDE, ESSENCIALMENTE DO CONSENTIMENTO DO CREDOR, EXIGE-SE A SUA PRE-EXISTENCIA COMO DETERMINANTE DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA. 2 - ESTABELECENDO O CPC UM PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, IMPOSSIVEL APLICAR-SE A CUMULAÇÃO DE QUE CUIDA O ART. 292, PARÁGRAFO SEGUNDO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL DO PEDIDO CONSIGNATORIO COM O DE RESCISÃO DO CONTRATO DE MUTUO, ALTERNATIVAMENTE COM DAÇÃO EM PAGAMENTO. 3 - A NÃO APLICAÇÃO DA EQUIVALENCIA SALARIAL NÃO AUTORIZA NEM A RESCISÃO DO CONTRATO DE MUTUO NEM O DIREITO A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 4 - APELAÇÃO IMPROVIDA.
Apelação Civel AC 8097 PE 90.05.07363-2 (TRF-5)
Jurisprudência22/03/1991Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE MUTUO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DO BEM IMOVEL DADO EM GARANTIA DO SALDO DEVEDOR. S.F.H. 1 - SENDO A DAÇÃO EM PAGAMENTO MODALIDADE DE PAGAMENTO QUE CONSISTE NA ENTREGA DE COISA DIVERSA DA DEVIDA E DEPENDE, ESSENCIALMENTE DO CONSENTIMENTO DO CREDOR, EXIGE-SE A SUA PRE-EXISTENCIA COMO DETERMINANTE DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA. 2 - ESTABELECENDO O CPC UM PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, IMPOSSIVEL APLICAR-SE A CUMULAÇÃO DE QUE CUIDA O ART. 292, PARÁGRAFO SEGUNDO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL DO PEDIDO CONSIGNATORIO COM O DE RESCISÃO DO CONTRATO DE MUTUO, ALTERNATIVAMENTE COM DAÇÃO EM PAGAMENTO. 3 - A NÃO APLICAÇÃO DA EQUIVALENCIA SALARIAL NÃO AUTORIZA NEM A RESCISÃO DO CONTRATO DE MUTUO NEM O DIREITO A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 4 - APELAÇÃO IMPROVIDA.
Apelação Civel AC 8097 PE 0007363-14.1990.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência22/03/1991Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE MUTUO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DO BEM IMOVEL DADO EM GARANTIA DO SALDO DEVEDOR. S.F.H. 1 - SENDO A DAÇÃO EM PAGAMENTO MODALIDADE DE PAGAMENTO QUE CONSISTE NA ENTREGA DE COISA DIVERSA DA DEVIDA E DEPENDE, ESSENCIALMENTE DO CONSENTIMENTO DO CREDOR, EXIGE-SE A SUA PRE-EXISTENCIA COMO DETERMINANTE DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA. 2 - ESTABELECENDO O CPC UM PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, IMPOSSIVEL APLICAR-SE A CUMULAÇÃO DE QUE CUIDA O ART. 292, PARÁGRAFO SEGUNDO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL DO PEDIDO CONSIGNATORIO COM O DE RESCISÃO DO CONTRATO DE MUTUO, ALTERNATIVAMENTE COM DAÇÃO EM PAGAMENTO. 3 - A NÃO APLICAÇÃO DA EQUIVALENCIA SALARIAL NÃO AUTORIZA NEM A RESCISÃO DO CONTRATO DE MUTUO NEM O DIREITO A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 4 - APELAÇÃO IMPROVIDA.
Apelação AC 00494571220124025101 RJ 0049457-12.2012.4.02.5101 (TRF-2)
Jurisprudência06/09/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF PELOS VÍCIOS. 1 - Cuida-se de apelação de Rafael Marques de Albuquerque e outro, que objetiva a rescisão do contrato de mútuo, em razão da ausência de habite-se e da metragem construída não se apresentar conforme o contrato, ou alternativamente, aquisição de outro imóvel aproveitando o financiamento existente, com a indenização por danos morais. 2 - Observa-se que o contrato diz respeito a um imóvel livremente escolhido e adquirido pelos apelantes em 2010, sem qualquer intervenção da CEF, a não ser pela concessão do financiamento. A prestação que a CEF se obrigou a cumprir foi simplesmente fornecer o financiamento para aquisição do imóvel, nada indicando que tenha deixado de adimplir sua parte. Inadmissível, portanto, a utilização da exceção do contrato não cumprido. 3 - A CEF só tem responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que assume com o mutuário referente ao cumprimento do financiamento, ou seja, a liberação do empréstimo, correção das prestações e do saldo devedor, não tendo responsabilidade sobre os trabalhos realizados pelas construtoras ou vendedores. 4 - Apelação improvida.
APELAÇÃO CIVEL AC 11133 SC 89.04.11133-1 (TRF-4)
Jurisprudência22/06/1994Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULA CONTRATUAL.IMPOSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE MUTUO. 1. O DESCUMPRIMENTO DE CALUSULA CONTRATUAL, POR OCASIÃO DE REAJUSTES EXCESSIVOS DAS PRESTAÇÕES, NÃO AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO DE MUTUO COM DEVOLUÇÃO DO IMOVEL AO MUTUANTE. 2. O CONTRATO DE MUTUO OBRIGA O MUTUARIO A DEVOLVER COISA DO MESMO GENERO, NÃO PODENDO O AGENTE FINANCEIRO SER OBRIGADO A RECEBER COISA DIVERSA, SOB PENA DE SER CARACTERIZADA A DAÇÃO EM PAGAMENTO, E NÃO A RESCISÃO CONTRATUAL. 3. PARA EFETIVAR-SE A DAÇÃO EM PAGAMENTO E NECESSARIA A EXPRESSA CONCORDANCIA DO CREDOR, O QUE, NA ESPECIE, NÃO OCORREU. 4. RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CIVEL AC 11133 SC 89.04.11133-1 (TRF-4)
Jurisprudência22/06/1994Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULA CONTRATUAL.IMPOSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE MUTUO. 1. O DESCUMPRIMENTO DE CALUSULA CONTRATUAL, POR OCASIÃO DE REAJUSTES EXCESSIVOS DAS PRESTAÇÕES, NÃO AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO DE MUTUO COM DEVOLUÇÃO DO IMOVEL AO MUTUANTE. 2. O CONTRATO DE MUTUO OBRIGA O MUTUARIO A DEVOLVER COISA DO MESMO GENERO, NÃO PODENDO O AGENTE FINANCEIRO SER OBRIGADO A RECEBER COISA DIVERSA, SOB PENA DE SER CARACTERIZADA A DAÇÃO EM PAGAMENTO, E NÃO A RESCISÃO CONTRATUAL. 3. PARA EFETIVAR-SE A DAÇÃO EM PAGAMENTO E NECESSARIA A EXPRESSA CONCORDANCIA DO CREDOR, O QUE, NA ESPECIE, NÃO OCORREU. 4. RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CIVEL AC 37398 SC 93.04.37398-0 (TRF-4)
Jurisprudência15/04/1998Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. 1. O descumprimento de cláusula contratual, por ocasião de reajustes excessivos das prestações, não autoriza a rescisão do contrato de mútuo com devolução do imóvel ao mutuante. 2. O contrato de mútuo obriga o mutuário a devolver coisa do mesmo gênero, não podendo o agente financeiro ser obrigado a receber coisa diversa, sob pena de ser caracterizada a Dação em Pagamento , e não a Rescisão Contratual. 3. Para efetivar-se a dação em pagamento é necessária a expressa concordância do credor, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Apelo improvido.
APELAÇÃO CIVEL AC 37398 SC 93.04.37398-0 (TRF-4)
Jurisprudência15/04/1998Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. 1. O descumprimento de cláusula contratual, por ocasião de reajustes excessivos das prestações, não autoriza a rescisão do contrato de mútuo com devolução do imóvel ao mutuante. 2. O contrato de mútuo obriga o mutuário a devolver coisa do mesmo gênero, não podendo o agente financeiro ser obrigado a receber coisa diversa, sob pena de ser caracterizada a Dação em Pagamento , e não a Rescisão Contratual. 3. Para efetivar-se a dação em pagamento é necessária a expressa concordância do credor, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Apelo improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 56747 PR 2003.04.01.056747-2 (TRF-4)
Jurisprudência20/04/2005Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM A CEF. PRESENÇA DA CAIXA SEGURADORA S/A, SEM A DO INSTITUTO DE RESSEGURO DO BRASIL. 1. Se eventual procedência de ação pretendendo a rescisão de contrato de mútuo com a CEF implicar a devolução das parcelas pagas, nas quais embutida a parcela relativa ao seguro do imóvel, deve compor o pólo passivo da demanda a Caixa Seguradora S/A. 2. A responsabilidade do Instituto de Resseguro do Brasil - IRB, na forma do art. 68 do Decreto-lei 73 /66, para com a Caixa Seguradora S/A é estranha aos autores, razão pela qual, em caso de ativação do seguro, a questão deverá ser resolvida em outro processo, instaurado mediante a denunciação da lide.
Apelação Cível AC 70079061420 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/01/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS DO MÚTUO SOBRE OS VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Com a rescisão de contrato de mútuo, devem as partes retornar ao status quo ante, mostrando-se indevida a incidência de encargos contratuais sobre os valores que devem ser restituídos pelo mutuário, de forma corrigida, acrescidos de juros de mora e multa a contar da propositura da demanda. Sentença mantida. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70079061420, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Redator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 06/12/2018).
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