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11 de dezembro de 2017
Supressão de Vegetação Nativa Editar Foto
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Supressão de Vegetação Nativa

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Rafael Ribeiro

Rafael Ribeiro -

Competencia Legislativa Para Supressão De Vegetação Nativa

Competencia Legislativa Para Supressão De Vegetação Nativa 1. LEGISLAÇÃO Primeiramente, a Lei 11.428 de 22 de Dezembro... e da outras providências”. Em seu Capítulo V, artigo 139, inciso I, explicita que a supressão de vegetação nativa, conforne dispuser... de dezembro de 2006, nos processos de licenciamento ambiental ...

Andamento do Processo Administrativo n. 593.0.115312/2015 - 01/12/2015 do TJBA

PORTARIA Nº 023/2015 SIMP nº. 593.0.230571/2015 Área: Improbidade Administrativa Subárea: Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa Objeto: apurar desconformidades do Portal de

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TRF-1 - AÇÃO PENAL APN 64619 DF 0064619-90.2008.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. LEI 9.605 /98, ART. 63 . PROPRIEDADE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. LAGO FORMADO PELO REPRESAMENTO DE RIO INTERESTADUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA ÁREA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. EROSÃO DA ÁREA. ASSOREAMENTO. DESFIGURAÇÃO DA BELEZA CÊNICA. 1. A supressão de vegetação nativa, plantio, em seu lugar de espécies de vegetais exóticos, compactação e impermeabilização de solo dando lugar à erosão das margens do lago em área de preservação permanente e o seu assoreamento, desfiguração da beleza cênica, constitui o tipo previsto no art. 63 da Lei Ambiental. 2. Não tem validade a licença ambiental expedida por órgão estadual em área sujeita a fiscalização do IBAMA. 3. Ação julgada procedente para condenar o réu Prefeito Municipal, à pena de um ano de reclusão e multa, e obrigá-lo, a em 120 (cento e vinte dias) a recuperar a APP.

TJ-SP - Apelação APL 68032020098260281 SP 0006803-20.2009.8.26.0281 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AÇÃO AMBIENTAL. Itatiba. Loteamento irregular. Supressão de vegetação nativa. Dano ambiental. 1. Revelia. Efeitos. A hipótese traz direitos indisponíveis da sociedade representada pelo autor e direitos disponíveis do réu. Revelia bem aplicada. Possibilidade, no entanto, de o revel adentrar o processo, recebendo-o no estado em que se encontra. 2. Loteamento irregular. O imóvel está registrado sob matrícula única e é de propriedade dos co-réus. Inexistência de fracionamento. Dever de regularizar o loteamento mantido. 3. Dano ambiental. A exploração de florestas e formações sucessoras exige prévia aprovação do IBAMA a teor do art. 19 da LF nº 4.771/65. Na falta de apresentação das autorizações, as construções irregularmente erigidas devem ser desfeitas e a área deve ser recomposta. Procedência. Recurso do réu desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551060010303 RJ 2005.51.06.001030-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: ACÃO CIVIL PÚBLICA - AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PETRÓPOLIS - MATA ATLANTICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - REPARAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REFLORESTAMENTO 1) Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal objetivando o reflorestamento de área onde houve supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica dentro dos limites da APA/Petrópolis, em especial em razão da instalação de um campo de futebol. 2) Demonstrada a existência de desmatamento em área de especial interesse ambiental de Mata Atlântica onde foi instalado campo de futebol improvisado que avança por pequena (70 metros quadrados) do terreno de propriedade da primeira Apelante, há que se reconhecer a responsabilidade desta última pela reparação do dano. 3) A adoção do sistema de responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral não exonera a responsabilidade da proprietária do terreno pelo fato de terceiro, superveniente à aquisição da propriedade. Não há, como se sabe, direito adquirido à perenização do dano ambiental. Constitui degradação ambiental a supressão da vegetação nativa em área de especial interesse ambiental situada em local de Mata Atlântica. As disposições do artigo 225 da Constituição Federal e do artigo 2º e 14 , § 1º da Lei nº 6.938 /1981 fundamentam, nesse aspecto, o dever de reparar o dano ambiental. 4) Reconhece-se, ainda, a responsabilidade da proprietária pelo cercamento de seu terreno com supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica, até porque ela própria informa a abertura de uma picada para a colocação de cerca destinada à delimitação do terreno. 5) A impossibilidade de a primeira Apelante reflorestar apenas a parte de seu terreno sem que isso acarrete potencial situação conflituosa, incontrolável pelo particular, determinou o Magistrado fosse conciliada a responsabilidade da proprietária com a do Município e a do IBAMA, em razão da inércia de ambos na adoção das medidas preventivas do agravamento da situação local,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 180 BA 0000180-32.2006.4.01.3301 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de agravo retido se o apelo ou as contrarrazões não reiteram o pedido de seu julgamento. II - Jurisprudência assente nesta Corte Regional e no Superior Tribunal de Justiça de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. III - "Não se conhece de apelação cujas razões não atacam os fundamentos da sentença recorrida." (AC 0039092-82.2011.4.01.9199/BA, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.796 de 17/02/2012) IV - Hipótese em que as razões do recurso estão dissociadas do conteúdo decidido na sentença, uma vez que esta consignou a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre as obras realizadas pela apelada e o dano ambiental objeto do auto de infração, e aquele defendeu a competência do IBAMA para a autuação e aplicação de multa por infração ambiental. V - Agravo retido e apelação do IBAMA não conhecidos.

TJ-SP - Apelação APL 3001979252003826 SP 3001979-25.2003.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: MULTA AMBIENTAL. Bauru. LF nº 4.771/65, art. 19. DF nº 99.274/90, art. 34 IV. Supressão de vegetação nativa sem licença. Responsabilidade. Prova. 1. Responsabilidade. Há prova suficiente de que a conduta foi praticada pelo executado ou ao seu mando, como proprietário da área. Autuação válida. 2. Penalidade. Autuação. O corte de vegetação nativa sem licença configura infração ambiental, nos termos do art. 19 da LF nº 4.771/65 e 34 IV do DF nº 99.274/90, que regulamentou a LF nº 6.938/81. 3. Multa. A fixação da multa e a consideração de circunstâncias atenuantes se inserem na discricionariedade do agente público, sempre dentro dos parâmetros legais. Multa que não soa desarrazoada ou excessiva e fica mantida. 5. Multa. Valor certo. O DF nº 99.274/90 estabeleceu a multa em BTN; a extinção do BTN ocasionou sua substituição por outro índice oficial, como a taxa referencial ou o IPC, conforme a hipótese; os valores em BTN foram transformados em cruzeiros e atualizados pela TR até 30-6-1994, então transformados em reais até conversão em UFESP na data da autuação. Nada há de irregular. Improcedência. Recurso do embargante desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 735643 SC 2009.073564-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO - RECUPERAÇÃO, PELO RÉU, DE ÁREA DIVERSA DA DEGRADADA - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - HIPÓTESE QUE, NO CASO DOS AUTOS, REPRESENTA O MENOR RISCO DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE - SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO PARQUET NO QUE TANGE À RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE AFETADO - SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O DANO CAUSADO À COLETIVIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 , § 1º , DA LEI N. 6.938 /81 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VEDAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Constatada a recuperação, pelo réu, de área diversa da degradada, e, sendo essa a hipótese de recomposição menos danosa ao meio ambiente, perfeitamente aplicável a teoria da compensação ambiental, de forma a reconhecer o cumprimento da obrigação de promover a reabilitação do ambiente afetado. Demonstrado o dano ambiental e dispondo a Lei n. 6.938 /81 sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o seu art. 4º , inciso VII , impõe ao predador a obrigação de repará-lo. A responsabilidade civil é objetiva, fundada no risco, que prescinde por completo da culpabilidade do agente e exige apenas a ocorrência do dano e a prova do vínculo causal com a atividade". (TJSC - AC - Rel. Des. Francisco Oliveira Filho) Comprovada a existência do dano ambiental (supressão de vegetação nativa sem autorização) os requisitos da responsabilidade objetiva encontram-se devidamente demonstrados, subsistindo ao réu o dever de reparar os danos causados ao meio ambiente em prejuízo da coletividade mediante pagamento de indenização, consoante estabelece o art. 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /81. Em consonância com a orientação doutrinária de Hugo Nigro Mazzilli e do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público, quando sai vitorioso em ação civil pública, está impossibilitado de perceber honorários advocatícios". (Nesse sentido, ver STJ, Resp 493823/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 09/12/2003; MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 18. Ed. São Paulo, 2005, p. 508/509)....

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 585024 SC 2009.058502-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO ¿ MANDADO DE SEGURANÇA ¿ SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTADO DE REGENERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE ¿ LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, TERMO DE EMBARGO E APLICAÇÃO DE MULTA PELA AUTORIDADE COATORA ¿ AUTORIZAÇÃO NÃO DISPENSADA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MATERIAL LENHOSO NA VEGETAÇÃO SUPRIMIDA ¿ INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DA PORTARIA INTERSETORIAL SDM/FATMA N. 01 /2002 SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ¿ MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 50 DO DECRETO FEDERAL N. 6.514 /02 ¿ DISPOSITIVO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS ¿ CANCELAMENTO DA MULTA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ REMESSA DESPROVIDA. Verificando-se que o impetrante não demonstrou a aventada violação ao seu direito líquido e certo, deve ser denegada a segurança no que tange ao requerimento de anulação do auto de infração, já que não estava autorizado a suprimir a vegetação nativa sem a devida autorização do órgão competente. Constatado que a autoridade coatora utilizou-se de dispositivo legal não vigente à época dos fatos para aplicar a multa no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), deve esta ser cancelada diante da sua ilegalidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 307740 SC 2011.030774-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO EM CURSO DE ÁGUA, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE MANGUE E OCUPAÇÃO DE PARTE DA FAIXA MARGINAL DO MESMO CURSO DE ÁGUA. OBRAS QUE, ALÉM DE CLANDESTINAS, COMPROVADAMENTE DANIFICARAM O MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DAS CONSTRUÇÕES E REPARAÇÃO DO DANO PREVISTAS LEGALMENTE. MEDIDAS ACERTADAMENTE IMPOSTAS TAMBÉM AO MUNICÍPIO, SOLIDARIAMENTE, PORQUANTO PATENTE A SUA PASSIVIDADE E, POR COROLÁRIO, O DESCUMPRIMENTO DO SEU DEVER DE ZELAR PELO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, POSTO INEGAVELMENTE EM RISCO EM VIRTUDE DOS ATOS DEPREDATÓRIOS CONSUMADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI N. 6.938 /1981. "O ente público é solidário, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei n. 6.938 /1981, por danos ambientais e urbanísticos que venha, direta ou indiretamente, causar. A situação é mais singela quando o próprio Poder Público, por atuação comissiva, causa materialmente a degradação [...]."Se é certo que a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é, ordinariamente, subjetiva ou por culpa, esse regime, tirado da leitura do texto constitucional , enfrenta pelo menos duas exceções principais. Primeiro, quando a responsabilização objetiva para a omissão do ente público decorrer de expressa determinação legal, em microssistema especial, como na proteção do meio ambiente Lei n. 6.938 /1981, art. 3º , IV , c/c o art. 14 , § 1º). Segundo, quando as circunstâncias indicarem a presença de um dever de ação estatal direto e mais rígido que aquele que jorra, segundo a interpretação doutrinária e jurisprudencial, do texto constitucional . "Para Vera Lúcia Jucovsky, o Estado pode ser responsabilizado por danos ao ambiente, por comportamento comissivo ou omissivo, razão pela qual também cabe sua responsabilização quando, por omissão, falha no seu dever de fiscalização, vigilância e controle (Responsabilidade civil do Estado por danos ambientais. São Paulo: Editora...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 45327 RS 2005.71.00.045327-6 (TRF-4)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. MATA ATLÂNTICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. ARTS. 38 E 39 DA LEI 9.605 /98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NE BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. 1. Inexistindo lesão direta e específica a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra o meio ambiente. 2. Consoante remansosa jurisprudência, a circunstância de integrar a flora atingida a Mata Atlântica, e de caber ao IBAMA a fiscalização dos recursos naturais, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal, nos termos preconizados pelo artigo 109 , IV , da CF/88 .3. Tratando-se de persecução criminal processada perante Juízo incompetente seria caso de anular ab initio o feito, remetendo-o para processamento na esfera estadual. Todavia, havendo decreto absolutório, para que a pretensão punitiva estatal atinja os objetivos de validade e eficácia, deve-se impedir que haja nova persecução criminal a respeito do mesmo fato delituoso objeto de outra ação penal (ne bis in idem).4. Embora constatada nulidade em recurso exclusivo da acusação, deve ser mantida a decisão favorável emanada por Juízo incompetente, em face do reconhecimento da non reformatio in pejus indireta.

Encontrado em: AMBIENTAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.CORTE, VEGETAÇÃO NATIVA, E, DANIFICAÇÃO, FLORESTA, ÁREA, PRESERVAÇÃO

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 586 SC 2007.72.11.000586-8 (TRF-4)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. MATA ATLÂNTICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO APRESENTADO AO IBAMA. LESÃO A SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Encontra-se pacificado que inexistindo lesão direta e específica a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra o meio ambiente, ainda que a flora atingida esteja inserida na Mata Atlântica e caiba ao IBAMA a fiscalização dos recursos naturais. 2. Todavia, a confecção e apresentação de documento, em tese, ideologicamente falso, objetivando ludibriar a Autarquia responsável pela atividade fiscalizatória, afeta direta e concretamente tal serviço, o que atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, sendo imperiosa, in casu, a aplicação da regra de conexão entre os delitos de falsum e ambiental objeto da denúncia.

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