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11 de dezembro de 2018
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Risco Ambiental - Projeto de Lei pode liberar caça aos animais silvestres do Brasil

A caça profissional e esportiva de animais silvestres foi proibida no Brasil há mais de 50 anos, mas um Projeto de Lei criado pelo Deputado Federal Valdir Collato (PMDB-SC) pretende liberar a

As instituições financeiras e sua responsabilização no dano ambiental

Por Carlos Miguel Castex Aidar e Paulo Victor M. Buzanelli Com o passar dos anos e as constantes e mais facilmente visíveis alterações no meio ambiente em que vivemos, o Direito Ambiental se

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1451021 PE 2014/0096973-6 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT (RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO), ANTIGO SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.042/2007. LEGALIDADE. 1. O Decreto n. 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica a todos os municípios. 2. A jurisprudência desta Corte entende pela legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991). (REsp n. 389.297/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 26.5.2006). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Riscos ambientais no pré-sal

previstas é cercada de condicionantes - dependerá da quantidade de óleo vazado, dos impactos ambientais... a grandes profundidades, podendo ultrapassar 7 km, os riscos são grandes, tanto na fase de testes...­ções, estabelece medidas a serem ...

Notícia Jurídica • Patricia • 28/10/2013

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Notícia Jurídica • Espaço Vital • 18/04/2011

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