Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009888-02.2014.4.04.7102 RS 5009888-02.2014.4.04.7102

. TERCEIRA TURMA VÂNIA HACK DE ALMEIDA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE LIXÃO. RISCO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO E MULTA... de proteção ao meio ambiente ou à saúde pública. 3. O risco ao solo e ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0061030-60.2011.8.13.0148 MG

DE SANEAMENTO - ATRASO NA CONCLUSÃO - RECONHECIMENTO - MOTIVO JUSTO NÃO COMPROVADO - RISCO AMBIENTAL - IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO... das obras, em virtude do risco ambiental verificado. - Evidenciada a …

Risco Ambiental - Projeto de Lei pode liberar caça aos animais silvestres do Brasil

A caça profissional e esportiva de animais silvestres foi proibida no Brasil há mais de 50 anos, mas um Projeto de Lei criado pelo Deputado Federal Valdir Collato (PMDB-SC) pretende liberar a…

As instituições financeiras e sua responsabilização no dano ambiental

Por Carlos Miguel Castex Aidar e Paulo Victor M. Buzanelli Com o passar dos anos e as constantes e mais facilmente visíveis alterações no meio ambiente em que vivemos, o Direito Ambiental se…
Aidar Advogados
há 4 anos

As instituições financeiras e sua responsabilização no dano ambiental

Por Carlos Miguel Castex Aidar e Paulo Victor M. Buzanelli Com o passar dos anos e as constantes e mais facilmente visíveis alterações no meio ambiente em que vivemos, o Direito Ambiental se…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 00067185520124058200 AL

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADES EXERCIDAS NO NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA DA UFPB. RISCO AMBIENTAL... da Informática da UFPB, desenvolvendo diariamente trabalho de risco para a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGA 26909 SC 2005.04.01.026909-3

. SUSPENSÃO DE OBRAS. RISCO AMBIENTAL. - Em se tratando de agravo de instrumento que pretende a desconstituição de decisão... que determinou a suspensão de obras em face da existência de risco de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 26909 SC 2005.04.01.026909-3

ANTÔNIO ROCHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE OBRAS. RISCO AMBIENTAL. 1... da existência de risco de dano ambiental, o recurso deve ser instruído com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 71842 SP 96.03.071842-4

FISCAL. RISCO AMBIENTAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. PRESUNÇÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. DECRETO-LEI N. 1025 /69. 1. Multa... outros, laudo técnico de riscos ambientais, no prazo de 30 (trinta) dias e, não …
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1451021 PE 2014/0096973-6 (STJ)
Jurisprudência20/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT (RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO), ANTIGO SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.042/2007. LEGALIDADE. 1. O Decreto n. 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica a todos os municípios. 2. A jurisprudência desta Corte entende pela legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991). (REsp n. 389.297/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 26.5.2006). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Riscos ambientais no pré-sal
Notícias28/10/2013Patricia
Com grande atraso, uma vez que era previsto em lei desde o ano 2000, o governo lançou nesta semana o Plano Nacional de Con­tingência (PNC) para casos de vazamento de petróleo de gran­des proporções no mar. Um esquema desse tipo era reclamado pela sociedade, principalmente depois do grande acidente em um poço da British Petroleum (BP) no Golfo do México, em 2010, cujos efeitos devastadores soaram como um aleita mundial com relação à possibilidade de desastres em plataformas marítimas.</...
A publicidade dos riscos ambientais
Notícias18/04/2011Espaço Vital
Por Victor Penitente Trevizan, advogado (OAB-SP nº 285.844) Diante da complexidade e da importância dos casos ambientais, os órgãos competentes, cada vez mais, vêm exigindo que os mesmos se tornem públicos a fim de que a sociedade, de modo geral, possa ter conhecimento de eventuais riscos impostos por empresas e entidades que violam regras e, por consequência, afetam diretamente a salvaguarda do meio ambiente e a qualidade de vida da coletividade. De fato, ao alcançar...
RECURSO DE REVISTA RR 365003419995170121 (TST)
Jurisprudência30/06/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. SAT. (ATUAL RAT - RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO). 1. O Tribunal Regional registrou: " inserindo-se a contribuição de terceiros na hipótese do art. 195, I, "a", da Constituição Federal, entendo que a justiça do trabalho tem competência para execução da referida contribuição. " 2. Ressalvada a competência desta Justiça Especializada para a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (atualmente denominado Riscos Ambientais de Trabalho), consubstanciada na Súmula 454 do TST (anterior Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-I/TST), a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a execução da contribuição social de terceiros, a que alude o art. 149 da Constituição Federal, destinada às entidades que constituem o sistema ' S' , refoge à competência material da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tema. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. CÁLCULO. ADICIONAL APLICÁVEL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. A Corte de origem afastou as alegações da executada, relativas à aplicação do "adicional de 20% sobre as horas extras e as horas in itinere" , nos moldes da "decisão proferida nos autos de nº 00811.1998.191" , registrando que, em " consulta ao andamento disponível no site deste Regional, verifiquei que" o referido processo "versa sobre reclamação trabalhista proposta" "em face de Aracruz Celulose S A, antigo nome empresarial da executada, não constando o nome do agravado no pólo ativo daquela demanda. Portanto, a decisão aludida pela executada não gera influência alguma nestes autos, porque a coisa julgada é subjetivamente limitada. ". 2. Nas razões do recurso de revista, a executada não indica, violação de qualquer dispositivo constitucional, apenas alega que houve equívoco quanto ao adicional aplicável no cálculo das horas extras e das horas in itinere . Nesse contexto, desfundamentado o recurso de revista, à luz do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema....
Empresas brasileiras apresentam queda no reporte de riscos ambientais
Notícias12/12/2013Gm
Relatório da KPMG revela que muitas companhias globais não reportam seus riscos ambientais e sociais efetivamente; Brasil e México estão entre os país...
RECURSO DE REVISTA RR 554007520065150121 (TST)
Jurisprudência20/02/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. (ATUAL RAT - RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO). 1. Tribunal Regional considerou competente esta Justiça Especializada para a execução do seguro por acidente de trabalho (SAT). 2. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que esta Justiça especializada detém competência para executar, de ofício, nos termos do art. 114, VIII, da Carta Magna, as contribuições previdenciárias, assim consideradas aquelas relativas ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, consagrada na Súmula 454/TST. Precedentes da SBDI-I/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. 1. Depreende-se da decisão recorrida que todos os meios para a localização de bens da primeira reclamada foram adotados. 2. De toda sorte, não prospera a alegação de que necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios em face da devedora principal, antes que o condenado subsidiariamente seja acionado. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si (Súmula 331, IV, do TST). 3 . Além disso, é entendimento desta Primeira Turma que referida matéria reveste-se de contornos infraconstitucionais, razão pela qual eventual vulneração de dispositivo constitucional, acaso houvesse, dar-se-ia de forma apenas reflexa, em desacordo com o previsto no artigo 896, § 2º, da CLT, não havendo falar em mácula ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna . Recurso de revista integralmente não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1424113 PB 2013/0404484-4 (STJ)
Jurisprudência19/05/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO. RAT (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO). ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ATIVIDADES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência atualizada do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN). 2. Os municípios, como entes públicos que são, se enquadram no mesmo grau de risco da Administração Pública em Geral. Precedentes: AgRg no REsp 1.496.216/PE, Rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20/02/2015; AgRg no REsp 1.451.021/PE, Rel. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/11/2014; AgRg no AgRg no Resp 1.356.579/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/05/2013. 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1500402 RN 2014/0313969-0 (STJ)
Jurisprudência19/06/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO. RAT (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO). ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ATIVIDADES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência atualizada do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN). 2. Os municípios, como entes públicos que são, enquadram-se no mesmo grau de risco da Administração Pública em geral. Precedentes: AgRg no Resp 1.494.648/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 19/05/2015; AgRg no REsp 1.496.216/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015; AgRg no REsp 1.451.021/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/11/2014; e AgRg no AgRg no Resp 1.356.579/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/05/2013. 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1456422 PB 2014/0125294-6 (STJ)
Jurisprudência18/06/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO. RAT (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO). ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ATIVIDADES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência atualizada do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN). 2. Os municípios, como entes públicos que são, enquadram-se no mesmo grau de risco da Administração Pública em geral. Precedentes: AgRg no Resp 1.494.648/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 19/05/2015; AgRg no REsp 1.496.216/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015; AgRg no REsp 1.451.021/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/11/2014; e AgRg no AgRg no Resp 1.356.579/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/05/2013. 3. Agravo regimental não provido.
Risco ambiental
Criar o Programa de Elaboração de Mapas de Riscos Geotécnicos e Ambientais em Goiás. É o que propõe, por meio de projeto de lei, o deputado Marlúcio Pereira (PTB). A matéria já foi lida em plenário e segue agora para comissões técnicas afins. A proposta conceitua riscos geotécnicos e ambientais como "ocorrência de eventos naturais ou provocados por atividade humana que causam dano à vida, saúde, atividades econômicas e sociais ao patrimônio público e privado". Os mapas a serem elaborad...
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