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15 de dezembro de 2017
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Processo retirado de pauta Jurisprudência

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 736610 DF 2005/0046759-8 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA E INCLUÍDO MAIS DE UM ANO DEPOIS. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA UNIÃO. 1. Hipótese em que a Apelação da empresa foi retirada da pauta por requerimento de seu patrono, que pediu vista dos autos e só os devolveu após um ano. A União não foi intimada da nova inclusão do feito em pauta, subtraindo-se dela a possibilidade de sustentar oralmente. 2. Com efeito, o processo havia sido incluído na sessão de julgamento de 13/3/2002, mas foi retirado de pauta em 06/3/2002, em virtude do deferimento do pedido de vista dos autos formulado por Nordeste Linhas Aéreas. A decisão foi publicada no DJU de 20/3/2002, os autos foram retirados da Secretaria em 25/3/2002 e devolvidos pelo advogado da empresa em 1º/4/2003, mais de um ano depois. A intimação da União acerca do deferimento do pedido de vista dos autos e conseqüente exclusão do processo de pauta deu-se somente em 1º/4/2003 (conforme certidão de fl. 981, verso). 3. O feito recebeu novo Relator e foi levado à julgamento em 22/3/2003, tendo o patrono da empresa comparecido e realizado sustentação oral. Entretanto, não houve intimação pessoal da União sobre a reinclusão do feito em pauta, mesmo tendo transcorrido mais de um ano da data do julgamento anterior. 4. O adiamento de processo de pauta não exige nova publicação, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável (três sessões, no máximo, sob pena de violação do princípio do due process), o que não se verifica na hipótese, em que o intervalo de tempo foi superior a um ano. 5. Recurso Especial da União provido. Recurso Especial do Ministério Público Federal prejudicado.

TRE-ES - AÇÃO PENAL AP 20 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: DENÚNCIA. RECEBIMENTO. SESSÃO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DATIVO. NECESSIDADE. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. Considerando que não houve a intimação pessoal do advogado dativo constituído nestes autos, devem os autos ser retirados de pauta, sendo incluídos novamente na Sessão de Julgamento do dia 08/02/2010, após a regular intimação pessoaldo patrono do denunciado.

Encontrado em: os autos de pauta para regularização da intimação do patrono da parte, nos termos do voto da eminente

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 34405 DF 2004.01.00.034405-9 (TRF-1)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO À NORMA PROCESSUAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ART. 552 , § 1º , DO CPC . PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NOVA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. IMPOSSIBILIDADE. DESLIGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. INSPEÇÃO MÉDICA REALIZADA APÓS A NOMEAÇÃO E POSSE. INAPTIDÃO MENTAL PARA EXERCÍCIO DO CARGO. ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação rescisória é admitida com base no art. 485 , V , do CPC quer por ofensa à lei material, quer à lei processual. 2. Não há se falar em afronta ao art. 515 do CPC , ao argumento de que o acórdão não teria reapreciado uma das matérias abordadas na primeira instância (legalidade da exigência do psicotécnico). Da leitura do voto condutor do acórdão impugnado verifica-se que, mesmo que sucintamente, foi analisada a questão do exame psicológico a que fora submetida a autora, tendo o eminente relator entendido que o aludido exame seria exigência para a investidura no serviço público, nos termos do art. 5º , inciso VI , da Lei n. 8.112 /90. 3. A época do julgamento da apelação ocorrido em 2003, que deu origem ao acórdão ora impugnado, o entendimento jurisprudencial dos nossos tribunais era controvertido no tocante à necessidade de nova inclusão de pauta quando o julgamento do processo era adiado. Ainda hoje há entendimento diversificado a respeito do tema. Precedentes. 4. Ainda que a orientação que vem se consolidando no âmbito do STJ seja no sentido de que em se tratando de adiamento de julgamento não há a necessidade de reinclusão do feito em pauta, desde que o novo julgamento ocorra em lapso temporal razoável, tal fato não afasta a vedação da propositura de ação rescisória com base em violação a dispositivo literal de lei quando a matéria à época da julgado era controvertida nos tribunais,...

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