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15 de dezembro de 2018
Roubo de uso

Roubo de uso

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Resultados da busca Jusbrasil para "Roubo de uso"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 111024 DF (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA E DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça guarda harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. É desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar a qualificadora do art. 157 , § 2º , inc. I , do Código Penal , pois o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova, em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunha presencial. Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento.

Tribunal mantém prisão preventiva de acusado de roubo com uso de arma de fogo

suposta prática do crime de roubo exercido com o emprego de arma de fogo. A decisão foi tomada... que a conduta delituosa imputada ao paciente pela prática de roubo com emprego de arma de fogo e em bando

Notícia Jurídica • Carta Forense • 22/04/2013

Acusado de roubo com uso de veículo dos Correios aguardará julgamento em liberdade

anos e oito meses de reclusão porque teria roubado um veículo dos Correios, com o objetivo

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 25/09/2012

STF - HABEAS CORPUS HC 103800 ES (STF)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA OU PERICIADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada nos autos deste habeas corpus diz respeito à possível exclusão da causa especial de aumento de pena decorrente do uso de arma de fogo, que não foi apreendida nem periciada. 2. O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo, por outros meios de prova. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se exclui a causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal por falta de apreensão da arma, quando comprovado o seu uso por outro meio de prova. 4. Writ denegado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 663356 SP 2004/0064385-5 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIA.ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. FORÇA MAIOR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTAPELA SEGURADORA. 1. O seguro a que está obrigado o transportador, constante do artigo10 do Decreto nº 61.867 /67, é de responsabilidade civil e garante oreembolso dos valores que a empresa for obrigada a desembolsar,quando descumprir o contratado, por sua culpa. Não engloba,portanto, a obrigação de o transportador contratar seguro paracobrir caso fortuito ou força maior. 2. Na linha de precedentes da corte, na ação regressiva não cabe aosegurador provar a culpa do causador do dano, sendo daresponsabilidade do transportador provar que os danos decorrem devicio próprio da mercadoria, força maior ou caso fortuito. 3. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o roubo de cargaconstitui força maior, suficiente para excluir a responsabilidade datransportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoriatransportada. Improcedência da ação regressiva de ressarcimento dedanos. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,parcialmente provido.

Tribunal nega redução de pena a homem que participou de roubo com uso de arma de fogo

em regime semi-aberto pela prática do crime de roubo com uso de arma de fogo, previsto no art. 157... destacou trechos dos autos que comprovam a participação do acusado no delito, no caso, tentativa de roubo... mediante violência e ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 01/03/2013

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050336619 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. USO DE ARMA BRANCA. GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INCABÍVEL. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por tratar-se de delito com emprego de arma branca (facão), inclusive havendo o desferimento de golpes contra a vítima sem que esta, no entanto, tenha sido atingida. APELO MINISTERIAL PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050336619, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 19/09/2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 35607 SP 2004/0070666-7 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE BRINQUEDO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 174 DESTA CORTE. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. LEGALIDADE. 1 - O uso de arma de brinquedo na prática do delito de roubo não acarreta a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal . 2 - Não há constrangimento ilegal na imposição de regime prisional fechado ao acusado reincidente condenado a mais de 4 anos de reclusão. 3 - Habeas corpus parcialmente concedido

TJ-SP - Apelação APL 990093484170 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: ROUBO E USO DE DROGAS. Recurso da defesa somente quanto ao roubo, pedindo a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto ou o reconhecimento do roubo tentado e, por fim,a diminuição da pena aplicada. PARCIAL POSSIBILIDADE. O conjunto probatório é robusto e indica a prática delitiva. A negativa do acusado restou isolada das demais provas dos autos. Inviável a desclassificação, caracterizada a grave ameaça pelo usode arma de brinquedo,suficiente paraintimidar e submeter a vítima à vontadedo agente. O roubo foi consumado, pois o agente teve a posse mansa e pacífica da res. Dado parcial provimento apenas para diminuir a pena aplicada quanto ao roubo, mantida no mais a r. sentença.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 276663220118030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO. ROUBO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO AGENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. 1) A palavra das vítimas, que reconheceram o apelante como um dos autores do delito, tanto na Delegacia de Polícia quanto em Juízo, possui relevante valor probatório, suficiente à condenação e bastante para afastar o pedido de absolvição por falta de provas, desprovido de qualquer fundamento. 2) Revelado pelo conjunto probatório que o crime de roubo foi praticado mediante emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, correto o aumento da pena em 3/8 (três oitavos). 3) Apelo desprovido.

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