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22 de setembro de 2018
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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 8016133120015025555 801613-31.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. O reclamante, advogado, exerce profissão diferenciada por força de estatuto profissional (Lei nº 8.906 /94), em tudo se adequando ao que disposto no artigo 511 , § 3º , da CLT , não lhe sendo''', portanto, aplicadas as disposições consolidadas pertinentes aos bancários. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1297007820095030010 129700-78.2009.5.03.0010 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO BANCÁRIO. EMPREGADO. HORAS EXTRAS. Não tendo a parte recorrente logrado demonstrar divergência jurisprudencial específica, a Súmula n.º 296, I, do TST emerge como óbice à admissão do seu Apelo. Agravo de Instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2749009820075040741 274900-98.2007.5.04.0741 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADVOGADO. BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADA DE TRABALHO. TERMO DE OPÇÃO. ADICIONAL DE 100%. Não há como admitir recurso de revista quando não demonstrada violação de dispositivo legal, tampouco contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta c. Corte. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADVOGADO. BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADA DE TRABALHO. TERMO DE OPÇÃO. ADICIONAL DE 100%. DA INTEGRAÇÃO DOS INTERVALOS. Não há como admitir recurso de revista quando não demonstrada violação de dispositivo legal, tampouco contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta c. Corte, ou quando o recurso encontra-se desfundamentado . Agravo de instrumento desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 8873006720075090673 887300-67.2007.5.09.0673 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ADVOGADO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DE PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS APENAS NA R. SENTENÇA E NÃO ADOTADAS PELO V. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 512 DO CPC . A pretensão do Reclamado de ver adotadas na presente fase recursal as premissas fáticas contidas apenas na r. sentença (ainda que transcritas pelo v. acórdão do e. TRT da 9ª Região), não enseja o acolhimento dos embargos de declaração sub judice. Aquelas premissas, porque não adotadas também pelo i. Juízo a quo , não mais podem ser consideradas, por força do artigo 512 do CPC . Relativamente ao argumento de que o mero reconhecimento de não ser o advogado bancário integrante de categoria profissional diferenciada não bastaria para deferir ao Reclamante a jornada de seis horas, é incompreensível, seja porque indeferida a pretensão pelo e. TRT da 9ª Região com apenas aquela motivação, seja porque não cuidou o Reclamado de indicar qual dispositivo de lei poderia ampliar a devolutividade recursal da revista para efeito de abranger questões e fundamentos estranhos ao r. decisum hostilizado. Embargos de declaração do Reclamado parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ADVOGADO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE VER REGISTRADOS SUPOSTOS FATOS NÃO CONTIDOS NO V. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 9ª REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DA SÚMULA Nº 457 DO EXCELSO STF. Os fatos que o Reclamante pretende ver apreciados na presente fase recursal, por serem estranhos ao v. acórdão do e. TRT da 9ª Região, não ensejam o acolhimento dos presentes embargos de declaração, por força do reiterado entendimento deste c. Tribunal no sentido de que, mesmo se conhecido o recurso de revista, na forma da Súmula nº 457 do excelso STF, não há como incursionar-se em fatos e provas não examinados pelo v. acórdão recorrido. Precedentes. ADVOGADO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE QUE SEJA CONSIDERADA -INCONTROVERSA- A CONDIÇÃO DE BANCÁRIO...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 678007720045050022 67800-77.2004.5.05.0022 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496 /2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO BANCÁRIO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamado por divergência jurisprudencial específica e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo assim a decisão regional que concluíra pelo enquadramento do autor na diretriz do art. 20 da Lei nº 8.906 /94, com deferimento das horas extraordinárias alusivas às laboradas além da quarta diária. O fundamento da Turma para chegar à conclusão supramencionada, foi de que os advogados pertencem à categoria diferenciada, de modo que a eles não se aplicam as disposições dos arts. 224 e ss. da CLT , acrescido ao fato de que, como ficara evidenciado, por meio da instrução probatória, que a dedicação exclusiva não era exigida pelo reclamado, não merecia reparos a decisão que condenara o reclamado ao pagamento das horas extras a partir da quarta diária. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que os arestos transcritos no apelo, no que se refere ao ponto alusivo à dedicação exclusiva, são silentes acerca da hipótese dos autos em que a dedicação exclusiva não era exigida pelo reclamado, tratando, na verdade, de situações em que - houve regime de dedicação exclusiva -. Já quanto à questão correlata à categoria diferenciada, a divergência colacionada é convergente com a decisão ora recorrida, na medida em que parte da premissa de que - os profissionais liberais equiparam-se aos membros de categoria diferenciada, uma vez que exercem atividades reguladas em estatuto profissional próprio, razão por que não se lhes aplicam as disposições dos artigos 224 e seguintes da CLT - e que a Turma - equivocou-se, entretanto, ao admitir que o enquadramento da Reclamante, advogada empregada de instituição financeira, dá-se na categoria de bancário e ao reconhecer legítima, por essa via, a jornada de seis horas para a Reclamante -. Inespecíficos a teor da Súmula 296/TST. Recurso de embargos não conhecido....

Jornada de advogado bancário pode ser de quatro horas diárias

A noção de dedicação exclusiva, quando se trata da jornada de trabalho de advogado empregado diária, com adicional de 100% sobre o valor da hora normal, ao advogado Marcos Mairton da Silva,... que dispõe sobre a inaplicabilidade da jornada ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 10/12/2009

Jornada de advogado bancário pode ser de quatro horas diárias

de advogado empregado de banco ainda provoca interpretações distintas nos tribunais. Por esse motivo, foi... do Estatuto da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil) a advogado empregado de sociedade de economia mista.... Para a empresa, ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional Bahia • 10/12/2009

Jornada de advogado bancário pode ser de quatro horas diárias

A noção de dedicação exclusiva, quando se trata da jornada de trabalho de advogado empregado dos Advogados do Brasil) a advogado empregado de sociedade de economia mista. Para a empresa,... os advogados empregados de bancos ...

Notícia Jurídica • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Br.. • 10/12/2009

Jornada de advogado bancário pode ser de quatro horas diárias

A noção de dedicação exclusiva, quando se trata da jornada de trabalho de advogado empregado dos Advogados do Brasil) a advogado empregado de sociedade de economia mista. Para a empresa,... os advogados empregados de bancos ...

Notícia Jurídica • OAB - Paraíba • 10/12/2009

Advogado bancário pode ter jornada de trabalho de 4 horas diárias

A noção de dedicação exclusiva, quando se trata da jornada de trabalho de advogado empregado

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 09/12/2009

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