Reintegração de Empregado em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO COATORA QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO E RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE. DISPENSA EFETUADA NO MESMO DIA EM QUE CIENTIFICADA DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO MÉDICO. ABUSO DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que acolheu o pedido de antecipação de tutela para declarar nula a despedida e determinar a reintegração do reclamante ao emprego, com o restabelecimento do Plano de Saúde e demais benefícios . A análise da legalidade do ato apontado como coator depende da verificação do atendimento dos requisitos do art. 300 do CPC/15 , haja vista que se trata de decisão que defere tutela de urgência . Extrai-se dos autos que, na data da dispensa, em 08/05/2019, o empregado não estava incapacitado para o trabalho, tampouco gozava de qualquer benefício previdenciário. A controvérsia, no entanto, diz respeito à abusividade do ato do empregador que, no momento em que cientificado de que o trabalhador seria submetido a cirurgia, no dia 08/05/2019, procedeu à dispensa. Com efeito, salta aos olhos o fato de que a demissão se deu no mesmo dia da consulta médica em que se atestou a necessidade do procedimento cirúrgico e de posterior afastamento do trabalho. O funcionário, ao notificar a empresa antecipadamente acerca da necessidade de afastamento para realização de tratamento médico agiu conforme os ditames da boa-fé objetiva, da qual derivam os deveres anexos de informação, colaboração e cooperação. As provas indicam, no entanto, que a empresa, aproveitando-se da situação, efetuou a dispensa de empregado doente, com objetivo de não ter que suportar os ônus de seu afastamento. Assim, havendo probabilidade de direito e perigo na demora, não se afigura ilegal ou abusiva a decisão coatora que determina a reintegração do reclamante ao emprego, com o restabelecimento do convênio médico . Recurso ordinário não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DEMITIDO DOENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Constitui-se direito potestativo do empregador a demissão imotivada de seus empregados, já que em nosso ordenamento jurídico, abstraído casos excepcionais de estabilidade, inexiste estabilidade nas relações de emprego. Não obstante a isso, verifica-se com certa frequência a demissão de empregados doentes. Tal atitude é ilícita, pois nesses casos a empresa excede os limites da boa fé norteadora de todos os contratos, nos termos do CC de 2002, em especial, aos contratos de trabalho, caracterizando ofensa os princípios e direitos fundamentais insertos pelos valores sociais do trabalho, pela dignidade da pessoa humana e pela função social da propriedade (artigos 1º , III e IV e 170 , III e VIII , da Constituição Federal ), que vedam a discriminação de pessoas com limitações de qualquer tipo, inclusive por motivo de doença, física ou mental, bem assim o abuso de direito. Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-25.2016.5.06.0006, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 16/06/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/06/2020)