Renato Santos, Advogado
há 6 meses

Assédio moral no trabalho vai virar crime

de Lei n. º 4.742/2001 [1] de autoria do Deputado Federal Marcos de Jesus (PL/PE) e foi remetido em caráter de urgência... para aprovação pelo Senado Federal. O referido projeto de lei pretende ser …
Natalia Piccolo, Advogado
há 2 anos

McDonald’s é condenado por obrigar atendente a ficar nua diante de colegas

Uma unidade da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., franqueadora da rede de lanchonetes McDonald’s na América Latina, foi condenada a indenizar em R$ 30 mil uma atendente que foi acusada de…
Vanda Lopes, Advogado
há 3 anos

Temer sanciona lei sobre distribuição de gorjeta e da taxa de serviço

O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A taxa continua sendo…
Vanda Lopes, Advogado
há 3 anos

Para Maia, reforma trabalhista é 'tímida' e Justiça do Trabalho não deveria existir

O Presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira (8) que a proposta de reforma trabalhista enviada pelo governo Michel Temer ao Congresso é "tímida" e deve ser…
Vanda Lopes, Advogado
há 3 anos

Justiça condena Bradesco em R$ 800 milhões por dispensa discriminatória

O Bradesco foi condenado pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul a pagar uma indenização de R$ 800 milhões ao Fundo de Amparo ao Trabalhador por dispensa discriminatória e sonegação de valores…
Vanda Lopes, Advogado
há 3 anos

Carnaval não é feriado e empregador pode exigir expediente normal

Todo ano é a mesma dúvida: Carnaval é ou não feriado? Apesar de ser considerada a maior festa popular e cultural do país, o Carnaval não faz parte dos calendários de feriados nacional. Neste período,…

As espécies de trabalho e a configuração do vínculo empregatício

Inicialmente, traz-se algumas das espécies de trabalho previstas na legislação pertinente, assim como a configuração do vínculo empregatício. Desta feita, é necessário entender a definição de…
Bruno Cabral, Auditor
há 3 anos

Direito de reconhecimento de paternidade e princípio da dignidade da pessoa humana

Seu moço estamos em momento crítico, pois não temos saúde, segurança, transporte, educação e agora justiça. Craro! Aliás, claro… Porque se não temos uma boa educação não podemos ter uma boa justiça.
Vanda Lopes, Advogado
há 3 anos

Justiça do Trabalho bloqueia bens e contas de emissora oficial dos Jogos Olímpicos

A juíza Alba Valéria Guedes Fernandes da Silva, da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou na sexta-feira (16/09) o bloqueio de contas e indisponibilidade de bens da Olympic Broadcasting…

Mulheres empregada e horas extras

A Constituição Federal – CF/88 trouxe a igualdade ou isonomia como garantia fundamental ao prever que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…
Resultados da busca Jusbrasil para "Lei 5.452/43"
RECURSO ESPECIAL REsp 1168446 MG 2009/0227715-7 (STJ)
Jurisprudência23/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM PENA DE 2 A6 ANOS DE RECLUSÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III,DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADESDO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leveserve como fase preparatória ou de execução para um crime maisgrave, restando absorvido por este, mostrando-se incabível,portanto, que a conduta prevista no art. 297 do Código Penal , cujopreceito secundário prevê a pena de 2 a 6 anos de reclusão, sejaconsiderada fase executória de outro crime que apresente menorlesividade, no caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43, quedetermina a aplicação das penalidades previstas no art. 299 daqueleestatuto, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. 2. Recurso provido para cassar o acórdão atacado, determinando que oTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, afastada a incidênciado princípio da consunção, recalcule a pena do ora Recorridoconsiderando a prática do delito do art. 297 do Código Penal emconcurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43.
APELAÇÃO CÍVEL AMS 00014438620124036000 SP (TRF-3)
Jurisprudência20/03/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA XX REGIÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA. LEI 2.800 /56, DECRETO-LEI 5.452 /43 E RESOLUÇÃO CFQ 59/82. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. 1. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de viabilizar a inscrição definitiva da impetrante junto ao Conselho Regional Química da XX Região, mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso em substituição ao diploma de colação de grau. 2. A Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso XIII , prescreve que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 3. A Lei nº 2.800 /56 e o Decreto-Lei5.452 /43 - Consolidação das Leis do Trabalho , que regulamentam a profissão do químico, estabelecem como requisito para o desempenho da profissão o registro do diploma nos Conselhos Regionais de Química. 4. Com supedâneo nas citadas normas, o Conselho Federal de Química editou a Resolução CFQ nº 59/82, disciplinando o registro e a inscrição de profissionais de química, exigindo-se para a inscrição definitiva a apresentação do diploma devidamente registrado. 5. Em que pese a impetrante apresentar certificado de conclusão de curso, a lei que fundamenta o registro do título e consequente inscrição junto ao Conselho Regional de Química da XX Região, exige a apresentação do diploma, razão pela qual não há ilegalidade a ser combatida pelo mandado de segurança, sendo o ato impugnado mero cumprimento da Lei. 6. Ademais, a impetrante não está impossibilitada do exercício pleno de sua profissão, pois o registro provisório junto ao Conselho Regional de Química, para o qual se exige apenas o certificado de conclusão de curso, documento do qual dispõe, lhe confere essa possibilidade. 7. Recurso de apelação e remessa oficial providos.
Embargos de Declaração ED 00116331320118050000 BA 0011633-13.2011.8.05.0000 (TJ-BA)
Jurisprudência16/11/2012Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR OMISSÃO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 5º , LIII E ART. 114 , I , DA CF/88 ; ART. 3º , § 2º , DA LEI 8.078 /90625 DO DECRETO-LEI 5.452 /43 E ART. 1º DA LEI 8.984 /95. NÃO OCORRÊNCIA DA OMISSÃO MENCIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Todos os fatos e documentos apresentados foram minuciosamente analisados e considerados no decisum, não tendo ocorrido, portanto, a omissão apontada pela Recorrente. Sem razão, portanto, a Embargante em sua irresignação, uma vez que são inadmissíveis Embargos Declaratórios quando inexistente a omissão mencionada, restando evidenciada a intenção de provocar, por via imprópria, a reapreciação de matéria já decidida. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos Constitucionais e Federais elencados pela Recorrente, mormente o artigo 5º , LIII e art. 114 , I , da CF/88 ; art. 3º , § 2º , da Lei 8.078 /90; art. 625 do Decreto-Lei 5.452 /43 e art. 1º da Lei 8.984 /95, entendido como a emissão de juízo de valor pelo órgão julgador sobre os artigos referidos pelas partes, tem sua importância dimensionada uma vez que os Tribunais Superiores exigem o debate dos dispositivos invocados. No entanto, este Colegiado não percebeu nenhuma violação aos artigos supracitados. EMBARGOS REJEITADOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 349009520135130024 34900-95.2013.5.13.0024 (TST)
Jurisprudência22/11/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. LIMITAÇÃO PARA O USO DO BANHEIRO. JORNADA DE SEIS HORAS E VINTE MINUTOS. CONCESSÃO DE OUTROS INTERVALOS. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional confirmou o indeferimento da indenização por dano moral, consignando ser razoável o controle exercido pela reclamada, por tratar-se de jornada de seis horas e vinte minutos, com intervalo de vinte minutos para lanche, além de outras duas pausas de dez minutos e da possibilidade de utilizar mais cinco minutos para ida ao banheiro . Referido entendimento não caracteriza violação literal d os artigos 1º , III , 5º , I , II , III , V e X , 7º , XXX , da CF ; 186 , 187 , 927 , 932 , III , e 933 do CC ; e 8º e parágrafo único do Decreto Lei 5.452 /43. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Apelação APL 994050620024 SP (TJ-SP)
Jurisprudência15/07/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. CNA. Contribuição Sindical Rural. Decreto-lei 5.452 /43 ( CLT ). Atribuição conferida à Confederação Nacional da Agricultura. Exegese da Lei n.º 8.847 /94. Legitimidade da cobrança. Ação julgada procedente na origem. Agravo retido conhecido, mas não provido. Sentença mantida. Recurso não provido.
Apelação APL 994040624728 SP (TJ-SP)
Jurisprudência08/07/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contribuição Sindical Rural. Decreto-lei 5.452 /43 ( CLT ). Sentença que julgou extinto o processo por ausência de interesse processual, a pretexto de poder valer-se a autora de ação executiva, nos termos do art. 606 da CLT . Inadmissibilidade. Recurso da autora provido para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos a origem.
APELAÇÃO APL 03155654020118190001 RJ 0315565-40.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência29/08/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. O § 4º, do art. 40, da CRFB/88 é norma de eficácia limitada, em razão da necessidade de edição de lei complementar a regular a matéria objeto dos autos. Entretanto, tal legislação ainda não foi editada. O setor privado possui como diploma suficiente para dar efetividade a esse direito o Decreto-Lei 5.452/43 (CLT). Contudo, no que se refere a sua aplicação aos servidores públicos, dependerá de previsão legislativa própria dos entes públicos a que pertençam. O argumento do recorrente de encontrar-se amparado pelo Mandado de Injunção nº 1.059 não prospera, uma vez que a decisão proferida no citado remédio tão somente garantiu aos inscritos na entidade impetrante (CREMERJ) o direito de ter os seus pedidos de aposentadoria especial analisados pela autoridade administrativa competente, sendo certo que a referida decisão sequer transitou em julgado, tendo em vista a interposição de agravo regimental pelo impetrado, ainda pendente de julgamento. Inadequação da via eleita, uma vez que a falta legislativa deve ser suprida por meio de mandado de injunção, não sendo possível através de ação ordinária. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
Apelação APL 994051150188 SP (TJ-SP)
Jurisprudência21/07/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contribuição Sindical Rural. Decreto-lei 5.452 /43 ( CLT ). Sentença que julgou extinto o processo por ausência de interesse processual, a pretexto de poder valer-se a autora de ação executiva, nos termos do art. 606 da CLT . Inadmissibilidade. Recurso da autora parcialmente provido para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos a origem.
Apelação APL 994050597413 SP (TJ-SP)
Jurisprudência15/07/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contribuição Sindical Rural. Decreto-lei 5.452 /43 ( CLT ). Atribuição conferida à Confederação Nacional da Agricultura. Exegese da Lei n.º 8.847 /94.Legitimidade da cobrança. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Recurso da autora pretendendo correção monetária, multa e juros em conformidade com o artigo 600 da CLT . Inadmissibilidade, por ter sido esse artigo revogado. Condenação em honorários. Arbitramento feito com equidade visto tratar-se de ação singela, sem qualquer complexidade.Manutenção. Recurso não provido.
RECURSO DE REVISTA RR 5775791719995035555 577579-17.1999.5.03.5555 (TST)
Jurisprudência11/06/2004Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: SUSPENSÃO DO CONTRATO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONSUMA-SE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA, DE FORMA PARCIAL, DECORRIDO O QÜINQÜÊNIO, CONTADO DA LESÃO DO DIREITO, ENQUANTO NÃO DECORRIDOS DOIS ANOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO; PORÉM, SERÁ TOTAL A PRESCRIÇÃO DE TAIS PRETENSÕES DEPOIS DE DECORRIDOS DOIS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ( CF/88 , ART. 7º , XXIX ). CONFORME PARÂMETROS DELINEADOS PELO V. ACÓRDÃO REGIONAL, O AUTOR TEVE, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, AFASTAMENTO DO TRABALHO EM VIRTUDE DE LICENÇA MÉDICA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE (DECRETO-LEI 5.452 /43 E LEIS 8.212 E 8.213 /91), NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE O AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO, EM SUAS MAIS VARIADAS FORMAS (AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTO DO TRABALHO, V.G.), CONSTITUEM-SE EM CAUSAS QUE INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CONTRATO DE TRABALHO. NO CASO, FICOU CARACTERIZADA A SUSPENSÃO, PORQUE ULTRAPASSADA A QUINZENA INICIAL. A SUSPENSÃO DO CONTRATO SE CARACTERIZA PELA SUA CONTINUIDADE EXECUTIVA, GERANDOS EFEITOS JURÍDICOS, PORQUE SUBSISTE O VÍNCULO ENTRE AS PARTES, EXCETO QUANTO À EXIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LOGO, NÃO SE VISLUMBRA CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ARTS. 114 E 170, I, DO CÓDIGIO CIVIL DE 1916) CAPAZ DE IMPEDIR OU INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, PARCIAL OU TOTAL, CONFORME O CASO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO.
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