Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Violação do Direito do Consumidor Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Ainda não há documentos do tipo "Legislação" separados para este tópico.

Resultados da busca Jusbrasil para "Violação do Direito do Consumidor"

Decreto nº 3139 de 17 de julho de 2006 da Ararangua

Câmara Municipal da Ararangua

HOMOLOGA O REGIME INTERNO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

O Prefeito Mariano Mazzuco Neto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 83, VII da Lei Orgânica Decreta: Art. 1º Fica homologado o Regime Interno do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. Art. 2º O Regime Interno do Sistema ...

Artigo 85 do Decreto nº 3.139 de 17 de Julho de 2006 do Munícipio de Ararangua

Câmara Municipal da Ararangua

Art. 85 - A Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor - ...

I - negativa, quando não constar nenhum registro de reclamação contra o fornecedor, ou na hipótese de registro de reclamação fundamentada atendida; II - positiva, quando constar registro de reclamação julgada procedente e não atendida pelo fornecedor;

Artigo 82 do Decreto nº 3.139 de 17 de Julho de 2006 do Munícipio de Ararangua

Câmara Municipal da Ararangua

Art. 82 - O Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-ARU expedirá ...

Parágrafo Único - A validade da CVDC será de trinta dias, contados da data de emissão.

Decreto nº 19927 de 31 de maio de 2006 da Araucaria

Câmara Municipal da Araucaria

"APROVA O REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO ...

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 56, incisos VI e XII da Lei Orgânica do Município de Araucária, e tendo em vista o contido na Lei Municipal nº 1.610 /2006, DECRETA: Art. 1º ...

Artigo 77 do Decreto nº 19.927 de 31 de Maio de 2006 do Munícipio de Araucaria

Câmara Municipal da Araucaria

Art. 77 - O PROCON-ARAUCÁRIA expedirá Certidão de Violação dos ...

Parágrafo Único - A validade da CVDC será de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão.

Decreto nº 4083 de 17 de Março de 2005 de Balneario Camboriu

Camara municipal

"APROVA REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ...

O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72, da Lei Nº 933 de 03.04.1990 e considerando o interesse público, Decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regimento ...

×