Prazo para Arrolar Testemunha em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TESTEMUNHA NÃO INDICADA NO ROL DE TESTEMUNHA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEA NA AUDIÊNCIA – INDEFERIMENTO DA OITIVA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – QUALIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA CONHECIDA DAS PARTES – CONDRATIDA QUE PODE SER FEITA NO ATO – PROCESSO COMPLEXO – NECESSIDADE DA BUSCA DA VERDADE REAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS, PARA OITIVA. Ainda que a testemunha não tenha sido indicada no rol, no prazo assinalado, trata-se de prova imprescindível para o processo , não há prejuízo a parte adversa, pois, trata-se de testemunha com qualificação conhecida de ambas as partes. Além disso, eventual contradita poderia ser feita na audiência. Ao Poder Judiciário é atribuído o dever de buscar a verdade real no caso concreto, esclarecer os fatos e chegar a uma justa solução, de acordo com as lições de Humberto Theodoro Júnior quando diz que: “o juiz contemporâneo não é mais um espectador da disputa processual, deve ele penetrar no processo e descobrir dentro dele a justa solução” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Repensando a Prova Civil: Ônus, Pesquisa da Verdade Real, Valoração. Limites à Iniciativa Probatória do Juiz, ID Vídeos, Rio de Janeiro)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE QUANTO A PRECLUSÃO DO DIREITO DE INDICAR TESTEMUNHAS. ENTENDIMENTO ACERTADO. DECISÃO ANTERIOR QUE FOI OMISSA EM RELAÇÃO À EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRIU ESSA OMISSÃO. APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO ROL 20 DIAS ANTES DA DATA MARCADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OMISSÃO DO JUÍZO QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 5 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 218 , § 3º , DO CPC . INCERTEZA INCOMPATÍVEL COM A PENA DE PRECLUSÃO PELA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DISSONANTE DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS QUE FOI APRESENTADO EM TEMPO HÁBIL POSSIBILITANDO O CONHECIMENTO DE QUEM SÃO AS TESTEMUNHAS PARA EVENTUALMENTE SEREM CONTRADITADAS. ATENDIMENTO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO QUANTO AO DIREITO DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS QUE, ALÉM DE REPRESENTAR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DOS AGRAVADOS, CONFIGURARIA PRIVILÉGIO EXAGERADO AO TECNICISMO DA NORMA, EM DETRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE IR DE ENCONTRO AOS ESCOPOS DA JURISDIÇÃO, CONSUBSTANCIADOS NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS, NA REAFIRMAÇÃO DO DIREITO MATERIAL E NA REALIZAÇÃO DA PAZ SOCIAL. RECONHECIMENTO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE QUE A PROVA TESTEMUNHAL ERA, NO CASO, NECESSÁRIA PARA UMA ADEQUADA E JUSTA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-52.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 12.12.2019)