Pas de Nulité Sans Grief em Todos os documentos

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL DO APARELHO CELULAR. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, além de preclusa a questão, como consignado no acórdão recorrido, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da alegada falta de intimação para se manifestar acerca do laudo pericial. 2. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PARA DEFESA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. 1. A existência de impugnação ao lançamento, tempestivamente apresentada pelo contribuinte, afasta o reconhecimento da nulidade da notificação de lançamento por falta de menção expressa ao prazo para defesa. 2. A decretação judicial da nulidade de ato processual, seja de natureza administrativa ou jurisdicional, requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte, aplicação do princípio "pas de nulité sans grief". 3. Apelação e remessa oficial providas para afastar a decretação de nulidade da CDA e determinar a remessa dos autos à origem e o prosseguimento da execução fiscal.