Princípios que norteiam as nulidades no Processo Penal brasileiro

Como todo mecanismo jurídico e não seria diferente com as nulidades, estas também se baseiam em princípios gerais do Direito que orientam sua eficiente aplicação e auxiliam no seu bom entendimento.
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APELACAO CIVEL AC 02917193520098090100 (TJ-GO)
Jurisprudência28/03/2017Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. 1 - A intimação do representante de autarquia federal é feita pessoalmente, conforme disposto no artigo 17 da Lei Federal nº 10.910 /04. 2 - Aplicável ao presente caso o princípio do “Pas de nulité sans grief”, já que não houve qualquer prejuízo à parte requerida em decorrência da falta de sua intimação para manifestar-se sobre a perícia realizada. 3 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, for considerado incapacitado para o labor ou para a atividade habitualmente exercida, sendo indispensável, para a sua concessão, comprovar moléstia incapacitante de cunho laborativo, nexo de causalidade entre ela e a atividade desenvolvida e perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. 4 - A lesão sofrida pelo insurgente não o limita de exercer suas atividades laborativas habituais, não fazendo jus aos benefícios pleiteados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50479001220184040000 5047900-12.2018.4.04.0000 (TRF-4)
Jurisprudência19/03/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PRINCÍPIO PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. 1. Não obstante a Exceção de Pré-Executividade possa ter sido oposta pela agravante antes da juntada, pela agravada, da planilha correta, o fato é que a Caixa supriu a irregularidade e apresentou a planilha correta, permitindo a defesa apropriada da agravante, inclusive porque a defesa processual definida no Codex são os embargos à execução. 2. Portanto, em que pese a CEF haver acostado planilha de cálculos de pessoa não integrante da lide, tal fato não retira a exigibilidade do título ou provoca cerceamento de defesa porque não houve prejuízo para a ora agravante. 3. A observância das formalidades, embora necessárias para assegurar as garantias derivadas da cláusula do devido processo legal, não podem ser tidas como um fim em si mesmas. O reconhecimento das nulidades pressupõe a ocorrência de prejuízo, como assevera o brocardo pas de nulité sans grief, o que não ocorreu no caso dos autos.
Apelação Cível AC 70044451896 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/12/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PRINCÍPIO DO PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. INOVAÇÃO RECURSAL: a alegação do demandado quanto à conexão de ações é pleito totalmente novo, pois nada foi referido ou requerido na peça de defesa nos presentes autos, tampouco foi analisado pelo magistrado de origem. PRINCÍPIO DO PAS DE NULITÉ SANS GRIEF: aplicável no caso em tela, uma vez que o apelante não declinou qual foi seu prejuízo com o julgamento da presente ação de forma isolada, preocupando-se tão somente com um resultado que lhe seja favorável. CULPA EXCLUSIVA: o exame das alegações das partes e das provas coligidas aos autos e, sobretudo, o fato do apelante ter tentado se evadir do local do acidente demonstram, estreme de dúvidas, ter sido ele o único responsável pelo acidente. QUANTUM INDENIZATÓRIO: compulsando as fotos do veículo com o orçamento da concessionária autorizada, resta claro que o veículo se tornou economicamente irrecuperável, devendo ser indenizado pelo seu valor de mercado à época. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044451896, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 15/12/2015).
RECURSO ESPECIAL REsp 103285 DF 1996/0049322-7 (STJ)
Jurisprudência24/03/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SUA ADMISSÃO EXCEPCIONAL, SEGUNDO O AFORISMO "PAS DE NULITE SANS GRIEF", A TRATO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITORIA E DA CITAÇÃO QUE A MESMA SE SEGUIU, FEITAS, AMBAS NA PESSOA DO SOCIO MAJORITARIO DA EMPRESA FAMILIAR QUE A GERENCIAVA AO TEMPO DO CONTRATO LOCATIVO. PRECEDENTES DO STJ.
Apelação APL 00081435020048080030 (TJ-ES)
Ementa: SEGUIDA DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - COMPARECIMENTO DA PARTE - VALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PAS DE NULITÉ SANS GRIEF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Tratando-se de citação por A.R. seguida de citação editalícia que atingiu a finalidade do ato, qual seja: cientificar a parte requerida da existência de Ação que tramita em seu desfavor, razão não para que a mesma seja anulada, notadamente por inexistir prejuízo a ser sustentado. 2- Assim, embora haja aparente violação ao princípio do devido processo legal, hodiernamente é inquestionável a sobreposição do princípio da instrumentalidade das formas sobre o da legalidade estrita. Sendo certo que, em respeito a outros tantos reverenciados pelo Direito contemporâneo, tais quais: o da celeridade, o da economia e do aproveitamento dos atos processuais, avulta-se o do pas de nulité sans grief. 3- Denotada a ausência de prejuízo, mormente por ter a requerida comparecido à demanda desde o seu início, nulidade não há a ser apontada. Sendo assim, verificando-se a validade da citação editalícia, imperioso se torna afastar a prescrição intercorrente pronunciada pelo magistrado de primeiro grau. 4- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Eminente Relatora. Vitória, ES, em ______ de _________________ de 2014. PRESIDENTE RELATORA
Agravo de Instrumento AI 70057251035 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/04/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULITÉ SANS GRIEF). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057251035, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 04/04/2014)
Habeas Corpus Crime HC 2184718 PR Habeas Corpus Crime 0218471-8 (TJ-PR)
Jurisprudência28/03/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CORPUS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA PELO COMPARECIMENTO DO ACUSADO NO INTERROGATÓRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OS DEMAIS ATOS DO PROCESSO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DE PAS DE NULITE SANS GRIEF - WRIT CONHECIDO E CONCEDIDO DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, NA FORMA LEGAL, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, IMPONDO-SE A RENOVAÇÃO DOS ATOS NA FORMA LEGAL. 1. O comparecimento do réu, em Juízo, para o interrogatório sana a falta ou defeito da citação. 2. Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual quando este não haja influído concretamente na decisão da causa, ou na apuração da verdade substancial. Somente em casos excepcionais é declarada insanável a nulidade. Aplicação do princípio pás de nulité sans grief. 3. A ausência de intimação, na forma legal, da sentença condenatória, é causa de nulidade, por importar em indisfarçável sacrifício para o interesse da parte, privando-a do direito de recorrer. Exegese da alínea 'o', do inc. III , do art. 564 , do Código de Processo Penal .
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 145083 RJ 2006.02.01.002499-0 (TRF-2)
Jurisprudência16/04/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO “PÁS DE NULITÉ SANS GRIEF”. I - A hipótese consiste em Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a expedição de Mandado de Reintegração de Posse, em favor da EMBRAPA, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Agravante desocupe o imóvel. A decisão agravada considerou que o fato de não ter o Agravante sido intimado pessoalmente da data designada para a realização da perícia não lhe causou prejuízo, tendo em vista que a mesma realizar-se-ia em sua própria residência; que, não obstante o Réu não tenha se deixado periciar mais detalhadamente, o laudo pericial, embora não possa atestar o seu real estado de saúde, é suficiente para excluí-lo da proteção do artigo 217 , inciso IV , do CPC , pelo qual não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, aos doentes, enquanto grave o seu estado; bem como a finalidade de dar cumprimento à sentença judicial, mais de 10 anos após a sua prolação. II - Decisão recorrida que se mantém, pelos seus próprios fundamentos. Não se verifica, na hipótese, qualquer ilegalidade ou afronta aos princípios e normas que regem a matéria, considerando que não se descuidou da observância das garantias das partes, e levando-se em conta, ainda, a necessidade de existência de efetiva lesão ao direito processual da parte, a justificar a declaração de nulidade do ato, em observância ao princípio “pás de nulité sans grief”. III – Agravo de Instrumento conhecido e não provido
RECURSO ESPECIAL REsp 54322 SP 1994/0028938-3 (STJ)
Jurisprudência21/11/1994Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SUA ADMISSÃO EXCEPCIONAL, SEGUNDO O AFORISMO "PAS DE NULITE SANS GRIEF", A TRATO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITORIA E DA CITAÇÃO QUE A ELA SE SEGUIU, FEITAS AMBAS NA PESSOA DA MULHER DO SOCIO-GERENTE, ENCONTRADA E IDENTIFICADA A FRENTE DOS NEGOCIOS DA EMPRESA. PRECEDENTES DO S.T.J.
Agravo de Instrumento AI 00277586420068110000 27758/2006 (TJ-MT)
Jurisprudência26/06/2006Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DA OMISSÃO DO NOME DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA - ART. 236 , § 1º , DO CPC - INOCORRÊNCIA - PUBLICAÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 249 , § 1º , DO CPC - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRINCÍPIO PAS DE NULITÉ SANS GRIEF - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e do princípio pas de nulité sans grief, não se declara a nulidade de ato processual quando esta não causou prejuízo à parte que a alega. Só pode alegar nulidade da intimação a parte cujo nome de seu patrono foi omitido na publicação. A deficiência não aproveita àquele que foi regularmente intimado, eis que esse não sofreu nenhum prejuízo decorrente da nulidade. (AI 27758/2006, DR. ALBERTO PAMPADO NETO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/06/2006, Publicado no DJE 26/06/2006)
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