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25 de novembro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 42 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 42. O art. 5o da Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o e 4o:

“Art. 5o .........................................................................

.............................................................................................

§ 3o O sistema previsto no caput deverá assegurar a interoperabilidade com o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc).

§ 4o Os estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizam partos terão prazo de 1 (um) ano para se interligarem, mediante sistema informatizado, às serventias de registro civil existentes nas unidades federativas que aderirem ao sistema interligado previsto em regramento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).” (NR)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8027228420168020000 AL 0802722-84.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira Habeas Corpus n. 0802722-84.2016.8.02.0000 Roubo Majorado Câmara Criminal Relator:Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira

Andamento do Processo n. 0802699-41.2016.8.02.0000 - Habeas Corpus - 01/08/2016 do TJAL

Habeas Corpus n.º 0802699-41.2016.8.02.0000 Quadrilha ou Bando Câmara Criminal Relator:Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira Revisor: Impetrante: Lavínia Madeiro Figueiredo Impetrante: Natalício

Andamento do Processo n. 0802713-25.2016.8.02.0000 080269941.2016.8.02.0000 0802722-84.2016.8.02.0000 - Habeas Corpus - 01/08/2016 do TJAL

Habeas Corpus n.º 0802713-25.2016.8.02.0000 080269941.2016.8.02.0000 0802722-84.2016. 8.02.0000 Quadrilha ou Bando Câmara Criminal Relator:Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira Revisor:

Pg. 64. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/08/2016

acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período

Pg. 69. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/08/2016

a fim de melhor escoar a tomada de decisão. Dayane Silva Semião: De sorte, concernente à paciente, Daiane, a preventiva decretada estaria fundada em uma conversa telefônica interceptada na qual ela

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