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22 de abril de 2018
Artigo 41 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 41 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 41. Os arts. 6o, 185, 304 e 318 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6o .........................................................................

.............................................................................................

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.” (NR)

“Art. 185. ....................................................................

............................................................................................

§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.” (NR)

“Art. 304. ....................................................................

............................................................................................

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.” (NR)

“Art. 318. .....................................................................

.............................................................................................

IV - gestante;

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

...................................................................................” (NR)

Andamento do Processo n. 1000553-66.2017.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/03/2018 do TJSP

, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão... responsável por esse mister, assim como prevê o inciso VI do mencionado dispositivo legal, também incluído pela Lei 13.257... DE MENOR DE 06 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO ...

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2018

, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão do benefício da prisão... por esse mister, assim como prevê o inciso VI do mencionado dispositivo legal, também incluído pela Lei 13.257/2016... ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO...

Andamento do Processo n. 0001173-61.2018.8.26.0541 - 23/03/2018 do TJSP

determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão do benefício da prisão..., assim como prevê o inciso VI do mencionado dispositivo legal, também incluído pela Lei 13.257/2016, quando se refere.... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (...) II...

Andamento do Processo n. 0001175-31.2018.8.26.0541 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 23/03/2018 do TJSP

, § 4º, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão... responsável por esse mister, assim como prevê o inciso VI do mencionado dispositivo legal, também incluído pela Lei 13.257... DE MENOR DE 06 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO ORDI...

Andamento do Processo n. 0001176-16.2018.8.26.0541 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 23/03/2018 do TJSP

o inciso VI do mencionado dispositivo legal, também incluído pela Lei 13.257/2016, quando se refere ao homem, in verbis.... 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão do benefício da prisão domiciliar cautelar, incumbe à... DA NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (...) II - A Lei n. 1...

Andamento do Processo n. 201771101184 - Procedimento Ordinário - 23/03/2018 do TJSE

PREVENTIVA, ENTENDO SER PRUDENTE A CONTINUIDADE DA CUSTÓDIA DA ACUSADA. ENTRETANTO, A LEI 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016... DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. ADUZ EM SÍNTESE QUE A ACUSADA É PRIMÁRIA, POSSUI BONS ANTECEDENTES E É... PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR: VEJAMOS: ART. 41. OS ARTS. 6O,...

Pg. 713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2018

. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (...) II - A Lei n. 13.257/16 acrescentou ao artigo 318, do Código de Processo Penal... dos filhos (CPP, art. 6º, inciso X, art. 185, § 10, art. 304, § 4º, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n.... 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão do benefício da prisã...

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2018

, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão do benefício da prisão... por esse mister, assim como prevê o inciso VI do mencionado dispositivo legal, também incluído pela Lei 13.257/2016... ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO...

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2018

, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão do benefício... DE MENOR DE 06 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (...) II - A Lei n. 13.257/16... pena em regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal...

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/03/2018

. ENTRETANTO, A LEI 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016, EM SEU ART. 41, MODIFICOU O ART. 318 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL..., QUE TRATA DAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR: VEJAMOS: ART. 41. OS ARTS. 6O, 185, 304... DO ART. 311 C/C 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO CASO DOS AUTOS, O...

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