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22 de setembro de 2018
Artigo 41 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 41 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 41. Os arts. 6o, 185, 304 e 318 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6o .........................................................................

.............................................................................................

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.” (NR)

“Art. 185. ....................................................................

............................................................................................

§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.” (NR)

“Art. 304. ....................................................................

............................................................................................

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.” (NR)

“Art. 318. .....................................................................

.............................................................................................

IV - gestante;

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

...................................................................................” (NR)

Inteiro Teor. Apelação: APL 998115520158260050 SP 0099811-55.2015.8.26.0050

apostos no artigo 41 da Lei 13.257/16 no auto de prisão em flagrante no concernente à informação sobre a existência... RODRIGUES e VINICIUS CORREIA GREGÓRIO da prática do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo... em 18 de novembro de 2015, ou seja, antes da vigência da Lei 13.257/16, ens...

Pg. 263. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2018

, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão do benefício..., com o acréscimo, pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) do inciso V ao artigo 318 do Código de Processo Penal... tanto, que possui um filho menor, invocando o artigo 318, V, do ...

Inteiro Teor. 6218829720188060000 CE 0621882-97.2018.8.06.0000

determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão do benefício da prisão domiciliar... E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. PRISAO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. TESES DE CARÊNCIA... suposta prática do crime previsto no art. 33, caput e 35, ambos da Lei 1...

Inteiro Teor. 20728153420188260000 SP 2072815-34.2018.8.26.0000

com a prisão domiciliar, conforme previsto no artigo 41 da Lei 13.257/16 e em consonância com o princípio da dignidade... descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13 e, se consideradas suas condições pessoais, ela deveria ser beneficiada..., caput, da Lei 12.850/13 porque, no período compreendido entre o m...

Andamento do Processo n. 2072815-34.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/04/2018 do TJSP

, ela deveria ser beneficiada com a prisão domiciliar, conforme previsto no artigo 41 da Lei 13.257/16 e em consonância... paciente a conduta descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13 e, se consideradas suas condições pessoais... nas penas do artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13 (fls. 22/27), de sorte que n...

Pg. 1141. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

suas condições pessoais, ela deveria ser beneficiada com a prisão domiciliar, conforme previsto no artigo 41 da Lei ... com o oferecimento da denúncia, que imputou à paciente a conduta descrita no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13 e, se consideradas... 13.257/16 e em consonância com o princípio da dignidade da p...

Andamento do Processo n. 1000553-66.2017.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/03/2018 do TJSP

, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão... responsável por esse mister, assim como prevê o inciso VI do mencionado dispositivo legal, também incluído pela Lei 13.257... DE MENOR DE 06 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO ...

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2018

, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão do benefício da prisão... por esse mister, assim como prevê o inciso VI do mencionado dispositivo legal, também incluído pela Lei 13.257/2016... ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO...

Andamento do Processo n. 0001173-61.2018.8.26.0541 - 23/03/2018 do TJSP

determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão do benefício da prisão..., assim como prevê o inciso VI do mencionado dispositivo legal, também incluído pela Lei 13.257/2016, quando se refere.... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (...) II...

Andamento do Processo n. 0001175-31.2018.8.26.0541 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 23/03/2018 do TJSP

, § 4º, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão... responsável por esse mister, assim como prevê o inciso VI do mencionado dispositivo legal, também incluído pela Lei 13.257... DE MENOR DE 06 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO ORDI...

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