Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Artigo 40 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 40 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 40. Os arts. 38 e 39 desta Lei produzem efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que for implementado o disposto no art. 39.

Andamento do Processo n. 0000989-18.2016.5.17.0011 - RO - 04/09/2018 do TRT-17

): - violação do(s) Lei 11770/2008, artigo 7º; artigo 8º; Lei 13257/2016, artigo 38; artigo 39; artigo 40; artigo 3º. Requer.../16 foi publicada em março de 2016, seu art. 40 se referiu ao Projeto de lei orçamentária (PLOA) apresentado em 2016... a fruição, pelos trabalhadores, dos direitos prescritos na Lei n.º ...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/09/2018

). Como a Lei 13.257 /16 foi publicada em março de 2016, seu art. 40 se referiu ao Projeto de lei orçamentária (PLOA) apresentado... em 2016 para o exercício de 2017. Assim, nos termos do art. art. 40 , da Lei 13.257 /16 (correspondente ao art. 8º da Lei... a fruição, pelos trabalhadores, dos direitos prescritos na Lei...

Andamento do Processo n. 0001087-64.2017.5.10.0010 - ROPS - 10/07/2018 do TRT-10

, em acréscimo, que o art. 1 da lei 11.770/2008 deve ser interpretado em conjunto "com o disposto no artigo 39 e 40 da Lei... Lei 11.770/2008, a qual, com as alterações introduzidas pela Lei 13.257/2016, ampliou a duração da licença... . 13.257/2016, a qual condicionou os efeitos dessas alterações à aprovaçã...

Pg. 912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/07/2018

interpretado em conjunto "com o disposto no artigo 39 e 40 da Lei . 13.257/2016, a qual condicionou os efeitos dessas..., com a redação resultante das alterações introduzidas pela Lei 13.257/2016: "Art. 1o É instituído o Programa Empresa... introduzidas pela Lei 13.257/2016, ampliou a duração da licença patern...

Andamento do Processo n. 0001183-49.2017.5.10.0020 - ROPS - 14/06/2018 do TRT-10

1º da Lei 11.770/2016 devem ser interpretados conjuntamente com o disposto no artigo 39 e 40 da Lei . 13.257/2016...-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei 13.257, de 2016) II... estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucion...

Pg. 819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/06/2018

com o disposto no artigo 39 e 40 da Lei . 13.257/2016, a qual condicionou os efeitos das alterações à aprovação prévia... fiscal conferido pelo artigo 5º da Lei . 11.770/2016. A juíza da instância percorrida indeferiu a postulação, ao seguinte... responsável. Por fim, alegou que as inovações trazidas no artigo 1º ...

Andamento do Processo n. 0001719-06.2016.5.10.0017 - RO - 19/04/2018 do TRT-10

, § 1º, II, da Lei 11.770/2008 e 1º, 2º, 3º, 37, 39 e 40 da Lei 13.257/2016. Recurso desprovido." Assim, para.../maternidade, paternidade e outras 2008 pela Lei 13.257/2016. Tal documento informa que "a decisão de prorrogação... da licençapaternidade, nos moldes da Lei 11.770/2008, com as alterações da Lei 13....

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/04/2018

do CC, 1º, § 1º, II, da Lei 11.770/2008 e 1º, 2º, 3º, 37, 39 e 40 da Lei 13.257/2016. Recurso desprovido... pela Lei 13.257/2016, quais sejam, ter a pessoa jurídica aderido ao Programa Empresa Cidadã; ter o empregado requerido... a contemplá-la. Este tem sido o posicionamento desta Turma: PRORROGAÇÃO DA LICENÇAP...

Andamento do Processo n. 0000989-18.2016.5.17.0011 - RO - 27/03/2018 do TRT-17

do disposto na Lei). Como a Lei 13.257/16 foi publicada em março de 2016, seu art. 40 se referiu ao Projeto de lei... orçamentária (PLOA) apresentado em 2016 para o exercício de 2017. Assim, nos termos do art. art. 40, da Lei 13.257/16..., instituído pelo artigo 1º, II e §1º, I, da lei 11.770/2008, com a redação alter...

Andamento do Processo n. 0000989-18.2016.5.17.0011 - RO - 27/03/2018 do TRT-17

do disposto na Lei). Como a Lei 13.257/16 foi publicada em março de 2016, seu art. 40 se referiu ao Projeto de lei... orçamentária (PLOA) apresentado em 2016 para o exercício de 2017. Assim, nos termos do art. art. 40, da Lei 13.257/16..., instituído pelo artigo 1º, II e §1º, I, da lei 11.770/2008, com a redação alter...

×