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21 de novembro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 40 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 40. Os arts. 38 e 39 desta Lei produzem efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que for implementado o disposto no art. 39.

Andamento do Processo n. 0002059-59.2016.5.22.0002 - RO - 31/08/2017 do TRT-22

dias, nos termos do art. 7º, XIX, da CF/88 c/c o art. 10, § 1º do ADCT. A Lei 13.257/2016 previu a possibilidade... este artigo ; (Redação dada pela Lei 13.257, de 2016) [...] II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica... a entrada em vigor da Lei 13.257/2016, o autor requer a indenização da licença ...

Andamento do Processo n. 0002059-59.2016.5.22.0002 - RO - 31/08/2017 do TRT-22

, nos termos do art. 7º, XIX, da CF/88 c/c o art. 10, § 1º do ADCT. A Lei 13.257/2016 previu a possibilidade..., parágrafo único, da referida lei. Verifica-se, ainda, no art. 2º da Lei n. 11.170/08 (não alterado pela Lei n. 13.257/2016... em vigor da Lei 13.257/2016, o autor requer a indenização da licença patern...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 31/08/2017

, nos termos do art. 7º, XIX, da CF/88 c/c o art. 10, § 1º do ADCT. A Lei 13.257/2016 previu a possibilidade... único, da referida lei. Verifica-se, ainda, no art. 2º da Lei n. 11.170/08 (não alterado pela Lei n. 13.257/2016...", disciplinado pela Lei 11.770/2008 (com alteração da Lei 13.257/2016). O Empresa Cida...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 31/08/2017

de que trata este artigo ; (Redação dada pela Lei 13.257, de 2016) [...] II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica... meses a licença-maternidade de suas funcionárias, e após a edição da Lei n. 13.257/2016, tais incentivos foram estendidos... art. 4º, parágrafo único, da referida lei. Verifica-se, ainda, ...

Andamento do Processo n. 0000532-95.2016.5.17.0007 - RO - 03/08/2017 do TRT-17

entrou em vigor em 08/03/2016. O pedido foi indeferido, pois os artigos 39 e 40, da lei 13.257/2016 não produziram..., uma vez que o artigo 40 da lei em comento estabelece que o art. 38 somente produz efeitos a partir do primeiro dia... : DESEMBARGADOR MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO GDMRCN 06 EMENTA EMENTA LICENÇA PATER...

Andamento do Processo n. 0000532-95.2016.5.17.0007 - RO - 03/08/2017 do TRT-17

e a referida norma jurídica entrou em vigor em 08/03/2016. O pedido foi indeferido, pois os artigos 39 e 40, da lei 13.257/2016... que o artigo 40 da lei 13.257/2016 estabelece que o art. 38 somente produz efeitos a partir do primeiro dia do exercício... NA LEI 13.257/2016 A prorrogação da licença paternidade (art. 38...

Pg. 590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/08/2017

em vigor em 08/03/2016. O pedido foi indeferido, pois os artigos 39 e 40, da lei 13.257/2016 não produziram efeito já... PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PREVISTA NA LEI 13.257/2016 O reclamante postula a prorrogação por quinze dias da licença... paternidade, nos termos da lei 13.257/2016, bem como requer a condenação da ré a...

Pg. 591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/08/2017

. .................................................................................." (NR) Ocorre que o artigo 40 da lei 13.257/2016 estabelece que o art. 38 somente produz... o projeto de lei diretrizes orçamentárias apresentado em 2016, relativo ao exercício de 2017, a partir de quando o art. 38... da Lei Complementa...

Pg. 595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/08/2017

, pois os artigos 39 e 40, da lei 13.257/2016 não produziram efeito já que não houve a implementação do disposto no artigo... das prejudiciais 2.2. MÉRITO 2.2. MÉRITO Recurso da parte 2.2. LICENÇA PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PREVISTA NA LEI 13.257/2016... O reclamante postula a prorrogação por quinze dias da licença pater...

Pg. 596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/08/2017

da licença paternidade para o empregado celetista está prevista no art. 38, da lei 13/257/2016, verbis: Art. 38. Os arts.... .................................................................................." (NR) Ocorre que o artigo 40 da lei... 13.257/2016 estabelece que o art. 38 somente produz efeitos a partir do ...

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