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23 de abril de 2018
Artigo 40 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 40 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 40. Os arts. 38 e 39 desta Lei produzem efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que for implementado o disposto no art. 39.

Andamento do Processo n. 0001719-06.2016.5.10.0017 - RO - 19/04/2018 do TRT-10

, § 1º, II, da Lei 11.770/2008 e 1º, 2º, 3º, 37, 39 e 40 da Lei 13.257/2016. Recurso desprovido." Assim, para.../maternidade, paternidade e outras 2008 pela Lei 13.257/2016. Tal documento informa que "a decisão de prorrogação... da licençapaternidade, nos moldes da Lei 11.770/2008, com as alterações da Lei 13....

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/04/2018

do CC, 1º, § 1º, II, da Lei 11.770/2008 e 1º, 2º, 3º, 37, 39 e 40 da Lei 13.257/2016. Recurso desprovido... pela Lei 13.257/2016, quais sejam, ter a pessoa jurídica aderido ao Programa Empresa Cidadã; ter o empregado requerido... a contemplá-la. Este tem sido o posicionamento desta Turma: PRORROGAÇÃO DA LICENÇAP...

Andamento do Processo n. 0000989-18.2016.5.17.0011 - RO - 27/03/2018 do TRT-17

do disposto na Lei). Como a Lei 13.257/16 foi publicada em março de 2016, seu art. 40 se referiu ao Projeto de lei... orçamentária (PLOA) apresentado em 2016 para o exercício de 2017. Assim, nos termos do art. art. 40, da Lei 13.257/16..., instituído pelo artigo 1º, II e §1º, I, da lei 11.770/2008, com a redação alter...

Andamento do Processo n. 0000989-18.2016.5.17.0011 - RO - 27/03/2018 do TRT-17

do disposto na Lei). Como a Lei 13.257/16 foi publicada em março de 2016, seu art. 40 se referiu ao Projeto de lei... orçamentária (PLOA) apresentado em 2016 para o exercício de 2017. Assim, nos termos do art. art. 40, da Lei 13.257/16..., instituído pelo artigo 1º, II e §1º, I, da lei 11.770/2008, com a redação alter...

Pg. 2113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2018

alterada pelo artigo 38 da Lei 13.257/2016, que estabelece a extensão voluntária da licença paternidade de 10 (dez... do art. 40 da Lei 13.257/2016, os efeitos da Lei no que tange à prorrogação da licença paternidade (art. 38, II,) apenas.... PRORROGAÇÃO. EMPRESA CIDADÃ. LEI 13.257/2016. Na inicial, o Reclamante af...

Pg. 2115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2018

do montante da renúncia fiscal decorrente do disposto na Lei). Como a Lei 13.257/16 foi publicada em março de 2016, seu art... prescritos na Lei n.º 11.770/2008. Contudo, o art. 39, da Lei 13.257/16 (correspondente ao art. 7º da Lei 11.770/2008) prescreveu... do art. art. 40, da Lei 13.257/16 (correspondente ao art. 8...

Pg. 2119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2018

alterada pelo artigo 38 da Lei 13.257/2016, que estabelece a extensão voluntária da licença paternidade de 10 (dez... do art. 40 da Lei 13.257/2016, os efeitos da Lei no que tange à prorrogação da licença paternidade (art. 38, II,) apenas.... PRORROGAÇÃO. EMPRESA CIDADÃ. LEI 13.257/2016. Na inicial, o Reclamante af...

Pg. 2121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2018

13.257/16 foi publicada em março de 2016, seu art. 40 se referiu ao Projeto de lei orçamentária (PLOA) apresentado... em 2016 para o exercício de 2017. Assim, nos termos do art. art. 40, da Lei 13.257/16 (correspondente ao art. 8º da Lei 11.770... a fruição, pelos trabalhadores, dos direitos prescritos na Lei n.º 11.7...

Andamento do Processo n. 0002059-59.2016.5.22.0002 - RO - 07/03/2018 do TRT-22

, nos termos do art. 7º, XIX, da CF/88 c/c o art. 10, § 1º do ADCT. A Lei 13.257/2016 previu a possibilidade de que esse prazo... único, da referida lei. Verifica-se, ainda, no art. 2º da Lei n. 11.170/08 (não alterado pela Lei n. 13.257/2016...", disciplinado pela Lei 11.770/2008 (com alteração da Lei 13.257/201...

Andamento do Processo n. 0002059-59.2016.5.22.0002 - RO - 07/03/2018 do TRT-22

. 7º, XIX, da CF/88 c/c o art. 10, § 1º do ADCT. A Lei 13.257/2016 previu a possibilidade de que esse prazo de 5 dias..., da referida lei. Verifica-se, ainda, no art. 2º da Lei n. 11.170/08 (não alterado pela Lei n. 13.257/2016... Lei 11.770/2008 (com alteração da Lei 13.257/2016). O Empresa Cidadã é um programa ...

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