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25 de novembro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 39 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 39. O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 38 desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei. (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0002059-59.2016.5.22.0002 - RO - 31/08/2017 do TRT-22

dias, nos termos do art. 7º, XIX, da CF/88 c/c o art. 10, § 1º do ADCT. A Lei 13.257/2016 previu a possibilidade... este artigo ; (Redação dada pela Lei 13.257, de 2016) [...] II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica... a entrada em vigor da Lei 13.257/2016, o autor requer a indenização da licença ...

Andamento do Processo n. 0002059-59.2016.5.22.0002 - RO - 31/08/2017 do TRT-22

, nos termos do art. 7º, XIX, da CF/88 c/c o art. 10, § 1º do ADCT. A Lei 13.257/2016 previu a possibilidade..., parágrafo único, da referida lei. Verifica-se, ainda, no art. 2º da Lei n. 11.170/08 (não alterado pela Lei n. 13.257/2016... em vigor da Lei 13.257/2016, o autor requer a indenização da licença patern...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 31/08/2017

, nos termos do art. 7º, XIX, da CF/88 c/c o art. 10, § 1º do ADCT. A Lei 13.257/2016 previu a possibilidade... único, da referida lei. Verifica-se, ainda, no art. 2º da Lei n. 11.170/08 (não alterado pela Lei n. 13.257/2016...", disciplinado pela Lei 11.770/2008 (com alteração da Lei 13.257/2016). O Empresa Cida...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 31/08/2017

de que trata este artigo ; (Redação dada pela Lei 13.257, de 2016) [...] II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica... meses a licença-maternidade de suas funcionárias, e após a edição da Lei n. 13.257/2016, tais incentivos foram estendidos... art. 4º, parágrafo único, da referida lei. Verifica-se, ainda, ...

Andamento do Processo n. 0020617-29.2017.5.04.0331 - RTOrd - 14/08/2017 do TRT-4

o requisito previsto no artigo 39 da Lei 13.257/16, tornando vigente o previsto no artigo 38 da mesma Lei, acima transcrito... as hipóteses de prorrogação das licenças maternidade e paternidade). Assim é a redação da Lei13.257/16: Art. 38. Os arts. 1o, 3o, 4.... FUNDAMENTAÇÃO II. FUNDAMENTAÇÃO PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-P...

Pg. 988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/08/2017

esteja em vigor (a Lei Orçamentária de 2017 cumpriu o requisito previsto no artigo 39 da Lei 13.257/16, tornando vigente...-maternidade por 60dias e, posteriormente, com a edição da Lei 13.257/2016, a ampliação, também, da duração da licença...). Assim é a redação da Lei13.257/16: Art. 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o ...

Andamento do Processo n. 0000532-95.2016.5.17.0007 - RO - 03/08/2017 do TRT-17

entrou em vigor em 08/03/2016. O pedido foi indeferido, pois os artigos 39 e 40, da lei 13.257/2016 não produziram... : DESEMBARGADOR MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO GDMRCN 06 EMENTA EMENTA LICENÇA PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PREVISTA NA LEI 13.257/2016... A prorrogação da licença paternidade (art. 38 da 13.257/2016) soment...

Andamento do Processo n. 0000532-95.2016.5.17.0007 - RO - 03/08/2017 do TRT-17

e a referida norma jurídica entrou em vigor em 08/03/2016. O pedido foi indeferido, pois os artigos 39 e 40, da lei 13.257/2016... que o artigo 40 da lei 13.257/2016 estabelece que o art. 38 somente produz efeitos a partir do primeiro dia do exercício... NA LEI 13.257/2016 A prorrogação da licença paternidade (art. 38...

Pg. 590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/08/2017

em vigor em 08/03/2016. O pedido foi indeferido, pois os artigos 39 e 40, da lei 13.257/2016 não produziram efeito já... PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PREVISTA NA LEI 13.257/2016 O reclamante postula a prorrogação por quinze dias da licença... paternidade, nos termos da lei 13.257/2016, bem como requer a condenação da ré a...

Pg. 591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/08/2017

. .................................................................................." (NR) Ocorre que o artigo 40 da lei 13.257/2016 estabelece que o art. 38 somente produz... o projeto de lei diretrizes orçamentárias apresentado em 2016, relativo ao exercício de 2017, a partir de quando o art. 38... efeitos a partir d...

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