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19 de setembro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 39 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 39. O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 38 desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei. (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0000989-18.2016.5.17.0011 - RO - 04/09/2018 do TRT-17

): - violação do(s) Lei 11770/2008, artigo 7º; artigo 8º; Lei 13257/2016, artigo 38; artigo 39; artigo 40; artigo 3º. Requer... a fruição, pelos trabalhadores, dos direitos prescritos na Lei n.º 11.770/2008. Contudo, o art. 39, da Lei 13.257/16.../16 foi publicada em março de 2016, seu art. 40 se referiu ao Proje...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/09/2018

a fruição, pelos trabalhadores, dos direitos prescritos na Lei n.º 11.770/2008. Contudo, o art. 39 , da Lei 13.257 /16...). Como a Lei 13.257 /16 foi publicada em março de 2016, seu art. 40 se referiu ao Projeto de lei orçamentária (PLOA) apresentado... em 2016 para o exercício de 2017. Assim, nos termos do art. art. ...

Andamento do Processo n. 0001719-06.2016.5.10.0017 - RO - 19/04/2018 do TRT-10

, § 1º, II, da Lei 11.770/2008 e 1º, 2º, 3º, 37, 39 e 40 da Lei 13.257/2016. Recurso desprovido." Assim, para.../maternidade, paternidade e outras 2008 pela Lei 13.257/2016. Tal documento informa que "a decisão de prorrogação... da licençapaternidade, nos moldes da Lei 11.770/2008, com as alterações da Lei 13....

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/04/2018

do CC, 1º, § 1º, II, da Lei 11.770/2008 e 1º, 2º, 3º, 37, 39 e 40 da Lei 13.257/2016. Recurso desprovido... pela Lei 13.257/2016, quais sejam, ter a pessoa jurídica aderido ao Programa Empresa Cidadã; ter o empregado requerido... a contemplá-la. Este tem sido o posicionamento desta Turma: PRORROGAÇÃO DA LICENÇAP...

Andamento do Processo n. 0000989-18.2016.5.17.0011 - RO - 27/03/2018 do TRT-17

do disposto na Lei). Como a Lei 13.257/16 foi publicada em março de 2016, seu art. 40 se referiu ao Projeto de lei..., instituído pelo artigo 1º, II e §1º, I, da lei 11.770/2008, com a redação alterada pelo artigo 38 da Lei 13.257/2016.... Contudo, o art. 39, da Lei 13.257/16 (correspondente ao art. 7º da Lei 11.77...

Andamento do Processo n. 0000989-18.2016.5.17.0011 - RO - 27/03/2018 do TRT-17

do disposto na Lei). Como a Lei 13.257/16 foi publicada em março de 2016, seu art. 40 se referiu ao Projeto de lei..., instituído pelo artigo 1º, II e §1º, I, da lei 11.770/2008, com a redação alterada pelo artigo 38 da Lei 13.257/2016.... 39, da Lei 13.257/16 (correspondente ao art. 7º da Lei 11.770/2008) prescrev...

Pg. 2114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2018

somente foi implementado na PETROBRAS a partir do exercício de 2017. Argumenta que o artigo 39, da Lei 13.257/2016... (com redação dada pela Lei 13.257/16), estabelece a prorrogação licençapaternidade por mais quinze dias, além dos cinco... e 860c0c1). Ressalto que não há na Lei 13.257/16 nenhuma menção à necess...

Pg. 2115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2018

prescritos na Lei n.º 11.770/2008. Contudo, o art. 39, da Lei 13.257/16 (correspondente ao art. 7º da Lei 11.770/2008) prescreveu... do montante da renúncia fiscal decorrente do disposto na Lei). Como a Lei 13.257/16 foi publicada em março de 2016, seu art... aderiu ao "Programa Empresa Cidadã" e não há na Lei 13.2...

Pg. 2120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2018

na PETROBRAS a partir do exercício de 2017. Argumenta que o artigo 39, da Lei 13.257/2016, determina que o Estado estimará... na Lei 13.257/16 nenhuma menção à necessidade de nova adesão das empresas (que já participam) ao "Programa Empresa.... Referida Lei foi modificada em 08.03.2016 pela Lei 13.257 (artigos 38, ...

Pg. 2121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2018

a fruição, pelos trabalhadores, dos direitos prescritos na Lei n.º 11.770/2008. Contudo, o art. 39, da Lei 13.257/16... 13.257/16 foi publicada em março de 2016, seu art. 40 se referiu ao Projeto de lei orçamentária (PLOA) apresentado... em 2016 para o exercício de 2017. Assim, nos termos do art. art. 40, da Lei 13.25...

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