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21 de abril de 2018
Artigo 38 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 38 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito)

“Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:

I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 1o A prorrogação de que trata este artigo:

I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

§ 2o A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.” (NR)

“Art. 3o Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade:

I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

II - o empregado terá direito à remuneração integral.” (NR)

“Art. 4o No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada e o empregado perderão o direito à prorrogação.” (NR)

“Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

..................................................................................” (NR)

Pg. 2. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 13/04/2018

o benefício do art. 1º, inciso II, da Lei 11.770/2008, com a redação alterada pelo art. 38 da Lei 13.257/2016, assegurando, além..., e, com base no art. 236 da Lei Complementar 04/1990, com a redação dada pela Lei Complementar 263/2006, acolho o Parecer 95... ... Posto isso e, com base no inc. XXII, do art. 21 da R...

Andamento do Processo n. 0100378-03.2018.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 05/04/2018 do TJSP

Filho - Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Considerando-se o teor do artigo 38 da Lei n. 13.257.../2016, que alterou o artigo 1º, inciso II, da Lei . 11.770/2008, do Decreto n. 8.737/2016 e Deliberação 338/2017...-paternidade por 15 (quinze) dias, além dos 5 (cinco) dias previstos no artig...

Andamento do Processo n. 0100378-03.2018.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 05/04/2018 do TJSP

do artigo 38 da Lei n. 13.257/2016, que alterou o artigo 1º, inciso II, da Lei . 11.770/2008, do Decreto n. 8.737/2016... para prorrogar a sua licença-paternidade por 15 (quinze) dias, além dos 5 (cinco) dias previstos no artigo 145 da Lei...Andamento do Processo n. 0100378-03.2018.8.26.9000 - Processo Digital - Agr...

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2018

-se o teor do artigo 38 da Lei n. 13.257 /2016, que alterou o artigo 1º , inciso II , da Lei . 11.770 /2008, do Decreto... de Interpretação de Lei. A certidão retro noticia que não foram preenchidos os requisitos iniciais dispostos no Comunicado 286/2013... 0000197-28.2017.8.26.9000 - Processo Digital - Pedido ...

Pg. 1025. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2018

- Vistos. Considerando-se o teor do artigo 38 da Lei n. 13.257 /2016, que alterou o artigo 1º , inciso II , da Lei . 11.770... por 15 (quinze) dias, além dos 5 (cinco) dias previstos no artigo 145 da Lei Complementar n. 988 /2006 (art. 10, § 1º...) dias previstos no artigo 145 da Lei Complementar n. 988 /2006 (art. ...

Andamento do Processo n. 0000989-18.2016.5.17.0011 - RO - 27/03/2018 do TRT-17

, instituído pelo artigo 1º, II e §1º, I, da lei 11.770/2008, com a redação alterada pelo artigo 38 da Lei 13.257/2016... do disposto na Lei). Como a Lei 13.257/16 foi publicada em março de 2016, seu art. 40 se referiu ao Projeto de lei..., da Lei 13.257/2016, determina que o Estado estimará o montante da renúncia f...

Andamento do Processo n. 0000989-18.2016.5.17.0011 - RO - 27/03/2018 do TRT-17

, instituído pelo artigo 1º, II e §1º, I, da lei 11.770/2008, com a redação alterada pelo artigo 38 da Lei 13.257/2016... do disposto na Lei). Como a Lei 13.257/16 foi publicada em março de 2016, seu art. 40 se referiu ao Projeto de lei... 13.257/2016, determina que o Estado estimará o montante da renúncia fiscal de...

Pg. 2113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2018

alterada pelo artigo 38 da Lei 13.257/2016, que estabelece a extensão voluntária da licença paternidade de 10 (dez... do art. 40 da Lei 13.257/2016, os efeitos da Lei no que tange à prorrogação da licença paternidade (art. 38, II,) apenas.... PRORROGAÇÃO. EMPRESA CIDADÃ. LEI 13.257/2016. Na inicial, o Reclamante af...

Pg. 2114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2018

(com redação dada pela Lei 13.257/16), estabelece a prorrogação licençapaternidade por mais quinze dias, além dos cinco... e 860c0c1). Ressalto que não há na Lei 13.257/16 nenhuma menção à necessidade de nova adesão das empresas (que já... somente foi implementado na PETROBRAS a partir do exercício de 2017. Argu...

Pg. 2119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2018

alterada pelo artigo 38 da Lei 13.257/2016, que estabelece a extensão voluntária da licença paternidade de 10 (dez... do art. 40 da Lei 13.257/2016, os efeitos da Lei no que tange à prorrogação da licença paternidade (art. 38, II,) apenas.... PRORROGAÇÃO. EMPRESA CIDADÃ. LEI 13.257/2016. Na inicial, o Reclamante af...

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