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24 de setembro de 2018
Artigo 38 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 38 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito)

“Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:

I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 1o A prorrogação de que trata este artigo:

I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

§ 2o A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.” (NR)

“Art. 3o Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade:

I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

II - o empregado terá direito à remuneração integral.” (NR)

“Art. 4o No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada e o empregado perderão o direito à prorrogação.” (NR)

“Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

..................................................................................” (NR)

Andamento do Processo n. 0001424-67.2017.5.17.0007 - RO - 21/09/2018 do TRT-17

desenvolvimento do ser humano. Segundo a Lei n 11.770/2008, alterada pelo art. 38 da citada Lei 13.257/2016, que havia criado... sua pretensão, nos termos do art. 38, § 1º, II, da invocada Lei 13.257/16. Ademais, não houve qualquer prova no sentido... depois, com a edição da Lei 13.257/2016, que alterou a redação d...

Pg. 1653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/09/2018

, alterada pelo art. 38 da citada Lei 13.257/2016, que havia criado o Programa Empresa Cidadã, estabelecendo regras para...-paternidade de 20 dias, invocando os termos da Lei 13.257/16. Afirmou que a reclamada participa do programa empresa cidadã... do Trabalho Anna Beatriz Matias Diniz de Castilhos Costa observou o...

Pg. 4287. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

-paternidade pelo prazo de 15 (dias), nos termos do art. 38 da Lei 13.257 /2016 e do art. 4º do Decreto 8737 /201. Diante... o Enunciado 163 do FONAJE: “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista... nos arts. 303 a 310 do CPC/2015 , são incompatíveis com o Sistema ...

Pg. 4331. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

13.257 /2016 e do art. 4º do Decreto 8737 /201. Diante disso, em análise dos documentos colacionados à exordial, verifico... preceituam a necessidade de prorrogação da licença-paternidade pelo prazo de 15 (dias), nos termos do art. 38 da Lei..., que este juízo faculta a presença das partes na audiência de conciliaç...

Pg. 4509. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

da licença-paternidade pelo prazo de 15 (dias), nos termos do art. 38 da Lei 13.257 /2016 e do art. 4º do Decreto 8737 /201.... obstante, segundo o Enunciado 163 do FONAJE: “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente... aos artigos 303 e 304 do CPC/2015 , percebe-se que a existência...

Pg. 2303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/09/2018

, inciso XIX, da Constituição Federal, regulamento pela Lei 11.770/2008, alterada pela Lei 13.257/2016, artigo 38... em que entendo pela higidez das invocadas Leis 11.770/2008, alterada pela Lei 13.257/2016, artigo 38, inciso II..., sob o argumento da necessárias incidência integral da Lei 11.770/2008, a...

Andamento do Processo n. 1043053-25.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gestante / Adotante / Paternidade - 05/09/2018 do TJSP

da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, diante do disposto no artigo 38 da Lei 13.257/2016, que alterou o artigo 1...º, II, da Lei 11.770/2008, e Decreto 8.137/2016 que regulamentou o programa de prorrogação da aludida licença... aos servidores regidos pela Lei 8.112/90. Ademais, diante do disposto n...

Pg. 1209. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

-paternidade, aos membros da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, diante do disposto no artigo 38 da Lei 13.257/2016... do artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Prazo: dez dias, sob pena de extinção. Intime..., que alterou o artigo 1º, II, da Lei 11.770/2008, e Decreto 8...

Andamento do Processo n. 0000989-18.2016.5.17.0011 - RO - 04/09/2018 do TRT-17

): - violação do(s) Lei 11770/2008, artigo 7º; artigo 8º; Lei 13257/2016, artigo 38; artigo 39; artigo 40; artigo 3º. Requer... a fruição, pelos trabalhadores, dos direitos prescritos na Lei n.º 11.770/2008. Contudo, o art. 39, da Lei 13.257/16.../16 foi publicada em março de 2016, seu art. 40 se referiu ao Proje...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/09/2018

13257/2016, artigo 38; artigo 39; artigo 40; artigo 3º. Requer o recorrente o reconhecimento da prorrogação ao direito à licença paternidade.... / LICENÇAS/AFASTAMENTOS / OUTRAS LICENÇAS. Alegação(ões): - violação do(s) Lei 11770/2008, artigo 7º; artigo 8º; Lei..., o que inviabiliza o recurso, nos termos do disp...

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