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24 de novembro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 38 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito)

“Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:

I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 1o A prorrogação de que trata este artigo:

I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

§ 2o A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.” (NR)

“Art. 3o Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade:

I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

II - o empregado terá direito à remuneração integral.” (NR)

“Art. 4o No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada e o empregado perderão o direito à prorrogação.” (NR)

“Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

..................................................................................” (NR)

Andamento do Processo n. 0000673-36.2017.5.10.0020 - ROPS - 23/11/2017 do TRT-10

de orientação sobre paternidade responsável, conforme redação dada pelo art. 38 da Lei 13.257/2016. Nesse mesmo sentido... dia 28/05/2017, entende fazer jus à licença paternidade de 20 dias, conforme previsão contida na Lei 13.257/2016, já... estaria obrigada a observar a prorrogação da licença paternidade, na form...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/11/2017

, licença-paternidade de 05 (cinco) dias, a partir de 11/11/2017, com fulcro no artigo 38 da Lei Federal 13.257 /2016... no artigo 54 da Lei 16.024/2008. Curitiba, 21 de novembro de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária..., no artigo 122 do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Par...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/11/2017

17442, licençapaternidade de 05 (cinco) dias, a partir de 06/11/2017, com fulcro no artigo 38 da Lei Federal 13.257... /2016, no artigo 122 do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei 16.024/2008), bem..., de acordo com o artigo 129, inciso I da Lei Estadual 6.174/70". Curitib...

Portaria n. 1045/2017 - 17 de novembro de 2017 do TJPR

, licençapaternidade de 05 (cinco) dias, a partir de 30/10/2017, com fulcro no artigo 38 da Lei Federal 13.257 /2016, no... artigo 122 do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei 16.024/2008), bem como na Resolução... 172/2016 oriunda do Órgão Especial desta Corte; II-PRORROGAR po...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2017

) dias, a partir de 30/10/2017, com fulcro no artigo 38 da Lei Federal 13.257/2016, no artigo 122 do Estatuto... dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei 16.024/2008), bem como na Resolução 172/2016 oriunda do Órgão... Secretaria IDMATERIA1324580IDMATERIA PORTARIA 1048/2017 - SEC A SECR...

Portaria - 20/11/2017 do TJRO

, c/c artigo 38 da Lei Federal 13.257, de 8 de março de 2016 e o artigo 1º da Resolução 7/2016/PGJ. PUBLIQUE... as disposições contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e 43, da Lei Complementar 93, de 3.11.1993, e no uso... Complementar 678/2012. Art. 2º O pagamento que trata o artigo 1º desta Po...

Portaria - 20/11/2017 do TJRO

, ocorrido no período de 31.8 a 19.9.2017, conforme artigo 7º, inciso XIX da CF/88, c/c artigo 38 da Lei Federal 13.257..., de 8 de março de 2016 e o artigo 1º da Resolução 7/2016/PGJ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. CHRISTIAN NORIMITSU... as disposições contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e ...

Portaria n. 1043/2017 - 16 de novembro de 2017 do TJPR

, licençapaternidade de 05 (cinco) dias, a partir de 10/11/2017, com fulcro no artigo 38 da Lei Federal 13.257 /2016..., no artigo 122 do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei 16.024/2008), bem...Portaria n. 1043/2017 - 16 de novembro de 2017 do TJPR PORTARIA 1043/2017 - SEC A ...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2017

de 31.8 a 19.9.2017, conforme artigo 7º, inciso XIX da CF/88, c/c artigo 38 da Lei Federal 13.257, de 8 de março..., ocorrido no período de 29.8 a 17.9.2017, conforme artigo 7º, inciso XIX da CF/88, c/c artigo 38 da Lei Federal 13.257, de 8... de março de 2016 e o artigo 1º da Resolução 7/2016/PGJ. PUBLIQUE-S...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2017

de 10/11/2017, com fulcro no artigo 38 da Lei Federal 13.257/2016, no artigo 122 do Estatuto dos Funcionários do Poder... Judiciário do Estado do Paraná (Lei 16.024/2008), bem como na Resolução 172/2016 oriunda do Órgão Especial... IDMATERIA1323897IDMATERIA PORTARIA 1042/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL...

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