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24 de novembro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 37 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 37. O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:

“Art. 473. ....................................................................

.............................................................................................

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.” (NR)

Ma n. 027739/2015 - 26/08/2016 do TRT-23

MA TRT SGP GP 41/2015 - Protocolo Administrativo: 027739/2015 Interessada:Juíza do Trabalho Substituta Isabela Parelli Haddad Flaitt Relatora:Desembargadora Eliney Veloso Resolução Administrativa n.

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/08/2016

CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na Sétima Sessão, Ordinária, hoje realizada, sob a presidência da Ex.ma Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes, Presidente,

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/08/2016

Gomes, Presidente, com a presença dos Ex.mos Desembargadores Eliney Bezerra Veloso, Vice-Presidente, Roberto Benatar, João Carlos Ribeiro de Souza, Osmair Couto, Tarcísio Régis Valente, Edson Bueno

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