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22 de setembro de 2018
Artigo 37 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 37 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 37. O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:

“Art. 473. ....................................................................

.............................................................................................

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.” (NR)

Pg. 6. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 13/06/2018

concedida nos moldes desta Lei, bem como os demais Artigos contidos nela está em conformidade com a Lei Federal 13.257/2016... , Art. 37. (O art. 473 daConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio...), sob os fundamentos do artigo 25, inciso II da Lei Federal . 8.666 de...

Andamento do Processo n. 0001719-06.2016.5.10.0017 - RO - 19/04/2018 do TRT-10

, § 1º, II, da Lei 11.770/2008 e 1º, 2º, 3º, 37, 39 e 40 da Lei 13.257/2016. Recurso desprovido." Assim, para.../maternidade, paternidade e outras 2008 pela Lei 13.257/2016. Tal documento informa que "a decisão de prorrogação... da licençapaternidade, nos moldes da Lei 11.770/2008, com as alterações da Lei 13....

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/04/2018

do CC, 1º, § 1º, II, da Lei 11.770/2008 e 1º, 2º, 3º, 37, 39 e 40 da Lei 13.257/2016. Recurso desprovido... pela Lei 13.257/2016, quais sejam, ter a pessoa jurídica aderido ao Programa Empresa Cidadã; ter o empregado requerido... a contemplá-la. Este tem sido o posicionamento desta Turma: PRORROGAÇÃO DA LICENÇAP...

Andamento do Processo n. 0001719-06.2016.5.10.0017 - RO - 01/03/2018 do TRT-10

. § 1º A prorrogação de que trata este artigo : (Redação dada pela Lei 13.257, de 2016) (Produção de efeito) I - será... do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei 13.257, de 2016) (Produção de efeito) II - será... . (Incluído dada pela Lei 13.257, de 2016)" (grifei) Pela leitura do ...

Pg. 3403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/03/2018

, principalmente os arts. 114 do CC, 1º, § 1º, II, da Lei 11.770/2008 e 1º, 2º, 3º, 37, 39 e 40 da Lei 13.257/2016. Recurso... 11.770/2008, alterada pela Lei 13.257/2016, quais sejam, ter a pessoa jurídica aderido ao Programa Empresa Cidadã; ter... que "a decisão de prorrogação da licença maternidade, se deu à ép...

Ma n. 027739/2015 - 26/08/2016 do TRT-23

MA TRT SGP GP 41/2015 - Protocolo Administrativo: 027739/2015 Interessada:Juíza do Trabalho Substituta Isabela Parelli Haddad Flaitt Relatora:Desembargadora Eliney Veloso Resolução Administrativa n.

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/08/2016

CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na Sétima Sessão, Ordinária, hoje realizada, sob a presidência da Ex.ma Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes, Presidente,

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/08/2016

Gomes, Presidente, com a presença dos Ex.mos Desembargadores Eliney Bezerra Veloso, Vice-Presidente, Roberto Benatar, João Carlos Ribeiro de Souza, Osmair Couto, Tarcísio Régis Valente, Edson Bueno

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