Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 34 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 34 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 34. O inciso I do art. 129 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 129. ....................................................................

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;

..................................................................................” (NR)

Sobre o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras) 3.4 Lei 13.257 /2016Marco Legal... suas “responsabilidade como fonte de cuidado.” (Regra 3). 3.4 Lei 13.257 /2016Marco Legal da Primeira Infância Diante... o acolhimento institucional, conforme artigo 93, da Lei 12.010 de 2009: “A...

Estatuto da Criança e do Adolescente

INTRODUÇÃO A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), em 1990, possibilitou uma nova perspectiva ao tema que envolve a problemática da criança e do adolescente. Porém, apenas em

×