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22 de novembro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 33 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 33. O art. 102 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5o e 6o:

“Art. 102. ....................................................................

...........................................................................................

§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.” (NR)

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/8589 - 08/09/2017 do TJAL

: “...REVOGO o Provimento CNJ n. 19/2012, ante o disposto no art. 33 da Lei n. 13.257/2016. ...” (= sic) págs. 01/02... a sua extinção, com fulcro no disposto no art. 52, da Lei Estadual 6.161/2000 - que regula o processo administrativo no âmbito...Andamento do Processo Administrativo n. 2017/8589 - 08/09/2017 do TJ...

Pg. 28. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/09/2017

art. 33 da Lei n. 13.257/2016. ...” (= sic) págs. 01/02 – especialmente pág. 02 – dos autos. Via de consequência... da superveniente perda do objeto, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual 6.161/00, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PRESENTE... POR FATO SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DA LEI ESTADUAL 6.161/2000 ...

Pg. 27. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

DECISÃO Acolho o parecer da lavra da MM Juíza auxiliar REGINA LÚCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA, adotando como razões de decidir os próprios fundamentos nele expostos, que passa a

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/09/2016

DE 04/08/2016 PROCESSO Nº E-09/089/105/2016 - 1º TEN PM RG 47.539 RONALDO DOS SANTOS GOMES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de

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